DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

I - Cumprir as atribuições inerentes ao contato, no escola onde o
trabalho será realizado, e em qualquer órgão, repartição ou escola,
dentro do território do Município, sendo considerada falta grave
qualquer recusa;
II - Cumprir a carga horária determinada;
III – Cumprir obrigatoriamente a carga horaria destinada a monitoria
dentro das escolas.
IV - Não poderá receber atribuições, funções ou encargos não
previstos neste contrato;
VI – Respeitar os deveres previstos na legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA. São obrigações do Município:
I - Pagar ao CONTRATADO o valor estabelecido na Cláusula
Segunda deste contrato;
II - Oferecer condições necessárias ao desempenho do trabalho;
III – garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
IV - Não cabe ao Município qualquer responsabilidade relacionada
com o deslocamento do CONTRATADO para desempenho das
funções a seu encargo;
V – Respeitar os direitos previstos na legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA. Findo o prazo constante da cláusula quarta,
considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante
do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória.
CLÁUSULA OITAVA. Se durante a vigência do presente contrato o
servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será,
justificadamente, dispensado do serviço público, sem direito a
indenização.
CLÁUSULA NONA. Não existe e nem se constitui qualquer
vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste
contrato entre o agente temporário e o Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA. As infrações disciplinares serão apuradas
mediante sindicância, assegurando- se ao contratado o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º-
LIV, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As partes elegem o foro da
Comarca de Fortim para dirimirem quaisquer pendências oriundas
do presente contrato de natureza jurídico a administrativa, à exceção
de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este
contrato em 3 (Três) vias de igual teor, na presença das duas
testemunhas abaixo assinadas.

Fortim – CE, 01 de junho de 2022

IVONEIDE DE ARAUJO RODRIGUES
Contratante

ANA LETICIA BARBOSA DE OLIVEIRA DO CARMO
Contratada

TESTEMUNHAS:

1) Adaulenia Magalhães de Lima
CPF: 777629593-00

2) Janiéri Martins Scipião da Silva
CPF: 003.779.383-78
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:AB0E0215

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E
LAZER
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2022

Coordenação Geral da Copa Municipal de Futsal de Fortim

O Coordenador Geral da Copa Municipal de Futsal de Fortim, com
fundamento no art. 10 do Regulamento Geral e Técnico, datado de 10
de junho de 2022

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Comissão Disciplinar da Copa Municipal de
Futsal de Fortim, composta pelos seguintes membros:
I- José Augusto Soares Fernandes – Presidente;
II- María Luzimeire Freitas de Oliveira – Membro;
III- Rodrigo Ribeiro Ramos – Membro.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Fortim, 15 de junho de 2022.

RAIMUNDO NONATO FILHO
Coordenador Geral da Copa Municipal de Futsal de Fortim

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:EDED6C56

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E
LAZER
PORTARIA Nº 004/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Designa a Coordenação Geral da Copa Municipal de
Futsal de Fortim.

O Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal de nº
033/2022, de 01 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º.Designar a Coordenação Geral da Copa Municipal de Futsal
de Fortim, composta pelos seguintes membros:
I- Raimundo Nonato Filho – Coordenador Geral;
II- Francisco Osvaldo da Silva – Membro;
III- José Augusto Soares Fernandes – Membro;
IV- María Luzimeire Freitas de Oliveira – Membro.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fortim, 13 de junho de 2022.

AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO
Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:3A00F2FC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATOS DE PULICAÇÕES

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
120422/PE01.1; PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF-
120422/PE01; Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação e
Desporto; OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
DE
INFORMÁTICA E REFRIGERAÇÃO (AR CONDICIONADO)
PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA ―PACTO PELA
APRENDIZAGEM‖ CONFORME CONVÊNIO Nº 055/2021 E
PROCESSO Nº 11285980/2021 JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DESPORTO DE FRECHEIRINHA/CE. Detentor da
ARP: DIOGO F M DA SILVA EIRELI, inscrito no CNPJ nº
17.691.574/0001-56. Valor Total Registrado: R$ 63.748,96.
Vigência: 01 (um) ano, contados do dia 24 de maio de 2022.
EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA – Ordenadora de
Despesas.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
120422/PE01.2; PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF-
120422/PE01; Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação e
Desporto; OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
DE