DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977

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- Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços
públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo
Conselho Municipal de Saneamento.
§ 1º - Os prestadores de serviço público de saneamento básico
fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, na forma
e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Saneamento.
§ 2º. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão
estabelecidas em regulamento.
§ 3º. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
estará integrado aos dispositivos de Lei Complementar que instituir o
Plano Diretor de Icapuí e em conformidade com o Art. 9°, inciso VI,
da Lei Federal do Saneamento, Lei nº 11.445, de 05 de Janeiro de
2007, devendo ser implementado sistema de informações sobre os
serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir),
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh), o Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da
Água (SISAGUA) e o Sistema Nacional de Informações Sobre
Saneamento (SNIS), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

CAPÍTULO VI
Da Prestação dos Serviços

Art. 27. Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades
administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização
dos serviços de saneamento básico, que poderão ser executadas:
- diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal,
inclusive consórcio público do qual o Município participe; ou
- mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão
ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual
não participe, constituído dentro do limite do respectivo Estado,
instituído para gestão associada de serviços públicos.

CAPÍTULO VII
Da Regulação dos Serviços

Art. 28. São objetivos gerais da regulação:
- Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
- Garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas
estabelecidas; e
- Prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores
municipais e o abuso do poder econômico de eventuais prestadores
dos serviços contratados, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Art. 29. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações
necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais.

Art. 30. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições
legais, regulamentares e contratuais.

CAPÍTULO VIII
Dos Aspectos Econômicos e Sociais

SEÇÃO I
Da Política de Cobrança

Art. 31. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços, a qual deverá permitir a
recuperação dos custos econômicos dos serviços prestados, e, quando
necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos
administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário.
Art. 32. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação dos
serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados
com base no custo econômico, garantido aos entes responsáveis pela
prestação dos serviços, a recuperação integral dos custos incorridos,
inclusive despesas de capital e remuneração adequada dos
investimentos realizados.

Art. 33. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de
forma clara e objetiva e deverão ser tornados públicos com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua vigência,
inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas e as
normas legais específicas.
§ 1° A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para
remuneração dos serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes:
- Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
- Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
- Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
- Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
- Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive
despesas de capital, em regime de eficiência;
- Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços contratados, ou com recursos rotativos do Fundo Municipal
de Saneamento Básico;
- Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na
prestação dos serviços; e
- Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2°. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para
cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 34. As taxas e tarifas poderão ser atualizadas ou revistas
periodicamente, em intervalos mínimos de doze meses, observadas as
disposições desta Lei e, no caso de serviços delegados, os contratos e
os seus instrumentos de regulação específica.

Art. 35. Os reajustes dos valores monetários de taxas, tarifas e outros
preços públicos dos serviços de saneamento básico prestados
diretamente por órgão ou entidade do Município, têm como finalidade
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de sua prestação ou
disposição, e deverão ser aprovados e publicados até 30 (trinta) dias
antes de sua vigência, exceto nos anos em que ocorrer suas revisões.
Parágrafo único. Os reajustes deverão ser processados e aprovados
previamente pelo órgão regulador dos serviços.

Art. 36. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e
continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a
respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de
água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter
sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta,
afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá
preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários,
de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política
ambiental.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas aos
usuários, em casos de maior gravidade ou duração prolongada da
interrupção o regulador também será comunicado.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput
deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a
30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.