DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977
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Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria
02/2022 de 20 de abril de 2022 da Procuradoria Geral do Município,
será responsável pelo processo disciplinar.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração
dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei Nº
2.092, de 16/05/2014.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE!
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU/CE, EM
08 DE JUNHO DE 2022.
FERNANDO WILSON FERNANDES SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:59236831
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 032, DE 23 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE
SOBRE
A
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO
PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE
IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no
artigo 76, §§ 1º e 3º, no artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, e
CONSIDERANDO o Decreto n.º 44, de 06 de maio de 2014
(publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14 de maio de
2014), que homologa o Resultado Final - Parte III do Concurso
Público, realizado pelo Município de Iguatu, referente ao Edital n.º
001/2013;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 19, de 11 de março de 2016
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em
15 de março de 2016), que prorroga por 02 (dois) anos o prazo de
validade do Concurso Público, realizado pelo Município de Iguatu,
correspondente ao Edital n.º 001/2013;
CONSIDERANDO o Acórdão na Apelação Cível nos autos do
Processo nº 0041210-17.2017.8.06.0091 que tramita na 3ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que
determinou a nomeação da candidata classificada,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a candidata classificada no concurso público,
relacionado no Anexo I, para comparecer pessoalmente ou por
procurador, munido de procuração, ao Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Iguatu, localizado na Rua
Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Bairro Esplanada II, Iguatu/CE, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente
Decreto no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no horário das
07h30min às 13h30min.
Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação
especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no
Anexo
III,
deve
ser
apresentada
preenchida
na
data
de
comparecimento da candidata convocada.
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II,
que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do presente Decreto.
Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a
entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo
1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o cargo
ao qual foi aprovada.
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja
considerada apta, a candidata será nomeada e empossada no cargo
respectivo, devendo entrar em efetivo exercício no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Art. 5º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada
sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE
MAIO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I - DA CANDIDATA CONVOCADA
0103 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Class.
Situação
Inscrição
Nome da Candidata
Pt Total
150
Classif
9205976
SUEILANDA PEREIRA DA SILVA
52,00
ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
endereço atualizado;
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa (Modelo no Anexo III);
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato,
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:
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