DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

REF. PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15.06.22/1-
DL

OBJETO CONTRATUAL: Contratação de pessoa jurídica para
suporte operacional e técnico nas atividades de implantação e
treinamento em pregão eletrônico junto à Câmara Municipal de
Mombaça/CE..

O(a)
Sr(a)CONSTANTINO
PEREIRA
MENDES
JUNIOR,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a(o)CAMARA
MUNICIPAL DE MOMBACA, como CONTRATANTE e RONALD
XENOFONTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ/MF sob o nº 45.511.842./0001-46 como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) Antônio Robson Vieira da Silva
Filho , CPF nº 079.475.863-06, para acompanhar e fiscalizar a
execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do
encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Mombaça- CE, 15 de
junho de 2022

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR
Camara Municipal de Mombaca
Vereador Presidente - Biênio 2021/2022

Publicado por:
Fausterlânia Cavalcante Ricardo
Código Identificador:BABC7496

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 15.06.22/1-DL - CONTRATO Nº 20229029.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15.06.22/1-DL

CONTRATO Nº 20229029.

O presidente da Câmara Municipal de Mombaça, faz publicar o
extrato contratual do processo de dispensa de licitação Nº 15.06.22/1-
DL.

FAVORECIDO: Ronald Xenofonte - Sociedade Individual de
Advocacia– CNPJ Nº 45.511.842./0001-46.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para suporte operacional e
técnico nas atividades de implantação e treinamento em pregão
eletrônico junto à Câmara Municipal de Mombaça/CE.

VALOR GLOBAL: R$ 10102,00 (dez mil e cento e dois reais).

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Exercício
2022
Atividade
0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara
Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.
pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, com utilização de recursos
do próprio legislativo municipal.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da lei 8.666/93.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 90 dias a partir da assinatura do
contrato.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Constantino Pereira Mendes
Júnior, pelo
CONTRATADO: Francisco Ronald Xenofonte Morais Pinheiro CPF
Nº 066.217.583-24.

Mombaça/CE, 15 de junho de 2022.

FILIPE PEREIRA DE SIQUEIRA
Presidente CPL

Publicado por:
Fausterlânia Cavalcante Ricardo
Código Identificador:40D48CEE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020532/2022 - NOMEIA OS MEMBROS
TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA.

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça

RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Direito da
Criança e do Adolescente de Mombaça – CMDCA, para o BIÊNIO
2021/2022, com mandato até 30/01/2023, o qual terá a seguinte
composição:

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

GABINETE DO PREFEITO:
Titular: José Brayner Teixeira de Sousa
Suplente: Ney Werbson Moreira Alves

SECRETARIA DA SAÚDE:
Titular: Amabile Araújo Silveira
Suplente: Antônia Thayane Santos Lima

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
Titular: Abykeyla de Alcântara Cruz
Suplente: Elisangela Rodrigues da Silva

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA:
Titular: Antônia Moreira de Sousa
Suplente: Jonatas Machado Lima

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Titular: Elze Mary Lima de Holanda Rodrigues
Suplente: Soraya Maria Alvino de Sá

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE MOMBAÇA: