DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2977 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               115 
 
Cabeças 
Pe 
> 10.000 ≤ 50.000 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Me 
> 50.000 ≤ 100.000 
D 
E 
G 
H 
I 
Gr 
> 100.000 ≤ 300.000 
G 
H 
I 
J 
L 
Ex 
> 300.000 
H 
I 
J 
L 
M 
1 Área do projeto corresponde à área total construída; 
* Atividade sujeita a Licença Única – LU; 
Inferior a 1.000 cabeças fica sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) independente da área do projeto. 
  
Criação de animais sem abate 
(Ovinocaprinocultura) 
(Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
REGIME DE EXPLORAÇÃO 
INTENSIVO¹ 
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO 
Área (ha)² 
Área (ha)³ 
PORTE 
≤ 100 
> 100 
≤250 
>250 
≤750 
>750 
≤1250 
>1250 
≤300 
>300 
≤ 500 
> 500 
≤1500 
> 1500 
≤ 2500 
>2500 
N° Cabeças 
Mc 
≤ 300 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Pe 
> 300 ≤ 1.000 
D* 
E* 
F 
G 
H 
D* 
E* 
F 
G 
H 
Me 
> 1.000 ≤ 2.000 
G 
H 
I 
J 
L 
G 
H 
I 
J 
H 
Gr 
> 2.000 ≤ 3.000 
H 
I 
J 
L 
M 
H 
I 
J 
L 
M 
Ex 
> 3.000 
I 
J 
L 
M 
N 
I 
J 
L 
M 
N 
¹ Animais totalmente estabulados; 
² Área ocupada com suporte forrageiro; 
³ Área do imóvel; 
* Atividade sujeita a Licença Única – LU; 
Inferior a 250 cabeças fica sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) independente da área do projeto. 
  
Criação de animais sem 
abate (Suinocultura) 
(Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
Área (ha)¹ 
PORTE 
≤ 1 
> 1 ≤ 2,5 
> 2,5 ≤ 5 
> 5 ≤ 10 
> 10 
N° Cabeças 
Mc 
≤ 200 
B* 
C* 
D* 
E* 
F 
Pe 
> 200 ≤ 500 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Me 
> 500 ≤ 1.500 
D 
F 
G 
H 
I 
Gr 
> 1.500 ≤ 3.000 
H 
I 
J 
L 
M 
Ex 
> 3.000 
I 
J 
L 
M 
N 
¹ Área do projeto corresponde à área total construída; 
* Atividade sujeita a Licença Única – LU; 
Inferior a 150 cabeças fica sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) independente da área do projeto 
  
  
Criação de animais sem abate 
(Bovinocultura e Bubalinocultura) 
(Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
REGIME 
INTENSIVO¹ 
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO 
Área (ha)² 
Área (ha)³ 
PORTE 
≤ 100 
> 
100 
≤ 
250 
>250 ≤500 
>500 ≤1000 
>1000 
≤300 
>300 ≤500 
>500 ≤1000 
>1000 
≤8000 
>8000 
N° Cabeças 
Mc 
≤ 300 
C* 
E* 
F 
G 
H 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Pe 
> 300 ≤ 500 
E* 
F 
G 
H 
I 
D* 
E* 
F 
G 
H 
Me 
> 500 ≤ 700 
G 
H 
I 
J 
L 
E 
G 
H 
I 
J 
Gr 
> 700 ≤ 900 
H 
I 
J 
L 
M 
G 
H 
I 
J 
L 
Ex 
> 900 
I 
J 
L 
M 
N 
H 
I 
J 
L 
M 
¹ Animais totalmente estabulados; 
² Área ocupada com suporte forrageiro; 
³ Área do imóvel; 
* Atividade sujeita a Licença Única – LU; 
Inferior a 200 cabeças fica sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) independente da área do projeto. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 13 de junho de 2022.  
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito 
Publicado por: 
Antonio Liude Elias da Silva 
Código Identificador:D76E643C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EDITAL Nº001/2022 
 
DISPÕE SOBRE SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NAS SECRETARIAS DE 
EDUCAÇÃO, 
SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
CULTURA, 
INFRAESTRUTURA 
E 
AGRICULTURA, 
PARA 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
O MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição 
Federal, c/c a Lei Municipal n° 772/2021, através da Comissão instituída pela Portaria nº452/2022,TORNA PÚBLICO a realização de Processo 
Seletivo Simplificado destinado à contratação por tempo determinado, visando atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público 
nas Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Infraestrutura e Agricultura, conforme as normas e condições estabelecidas 
neste Edital, seus anexos e eventuais aditivos. 
  
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: