DOMCE 20/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2979

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Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FA0C07B1

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.465

LEI Nº 1.465/2022 De 15 de junho de 2022

ESTABELECE TETO DE MARGEM SALARIAL
PARA
OS
SERVIDORES
EFETIVOS
MUNICIPAIS REALIZAREM CONTRATAÇÃO
DE
OPERAÇÕES
DE
CRÉDITO
COM
DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ,
FAZ
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI.

Art. 1º. Fica estabelecido o percentual máximo de 35% (trinta e
cinco por cento) para a contratação de operação de crédito com
desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais com vínculo jurídico de natureza efetiva, de que trata a
Lei 1.055/2006.

Art. 2º. A contratação de nova operação de crédito com desconto
automático em folha de pagamento deve ser precedida do
esclarecimento ao tomador de crédito:

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;

II – de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:5C79856C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2022.05.16.1 - SRP. Partes:
o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e
a empresa MARCHET DE SÁ BARRETO CALLOU. Objeto:
Aquisição de materiais médico hospitalar, destinados ao atendimento
das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de
Milagres/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 748.271,29
(setecentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e um reais e vinte
e nove centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022. Signatários:
Gean Karlo Alves Feitosa e Marchet de Sá Barreto Callou.

Milagres/CE, 17 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:0FD96CCF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2022.05.16.1 - SRP. Partes:
o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e
a empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. Objeto:
Aquisição de materiais médico hospitalar, destinados ao atendimento
das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de
Milagres/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.273.631,52 (um
milhão duzentos e setenta e três mil seiscentos e trinta e um reais e
cinquenta e dois centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022.
Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e José Rufino da Silva Neto.

Milagres/CE, 17 de junho de 2022.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:3DC9F24F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico nº 2022.05.16.1 - SRP. Partes:
o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e
a empresa DISTRIBUIDORA SENADOR DE MEDICAMENTOS
HOSPITALARES EIRELI. Objeto: Aquisição de materiais médico
hospitalar, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria
de Saúde do Município de Milagres/CE, conforme especificações
constantes no Anexo I do Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 226.911,80 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e
onze reais e oitenta centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2022.
Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Yan Pereira Prudente
Assunção.

Milagres/CE, 17 de junho de 2022.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:F26425AA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.05.23.01

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos
interessados, que no próximo dia 05 DE JULHO DE 2022, ÀS 09H
(HORAS),
através
de
endereço
eletrônico
www.comprasgovernamentais.gov.br
(Comprasnet),estará
realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.05.23.01, critério de julgamento MENOR PREÇO POR
LOTE, com fins a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A
FUTURA
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
FRALDAS
DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO
VELHA/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede da Comissão,
situada a Rua Dr. José Leite Landim Júnior, nº 64, Centro, Missão
Velha/CE. Maiores informações no endereço citado no horário de
08:00h às 14:00h ou pelo site http://licitacoes.tce.ce.gov.br.

RICARDO MENDES GOMES
Pregoeiro.
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:4E3C7EBB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
AVISO DE RESULTADO DE ABERTURA DAS PROPOSTA
DE PREÇOS