DOE 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº126  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nacional Nº 20220012 
originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto a EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-176, TRECHO: ENTR. 
CE-240 (MIRAÍMA) – CARACARÁ, COM EXTENSÃO DE 20,16 KM, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) 
dias, até 19/08/2022 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 20/06/2022. A manifestação de prorrogação 
e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Admi-
nistrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 20/06/2022. Registre-se, que a referida manifestação 
poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão 
do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de 86 (oitenta e seis) microcom-
putadores da marca DELL, modelo OptiPlex 3080, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, através 
de recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este 
contrato vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico n° 012/2021, da Polícia Militar do Estado do Pará, ao Processo n° 04472098/2022 - FUNPECE, identi-
ficado no preâmbulo e a proposta vencedora, independentemente de transcrição, e a Lei Federal n° 8.666/1993 FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do momento da assinatura do Contrato prorrogável na forma do art. 57, §1°, 
da Lei Federal n° 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 408.758,00 (quatrocentos e oito mil, setecentos e cinquenta oito reais) pagos em conformidade entrega 
do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.10114.03.449052.2.70.00.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2022 
SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão Interna e Mauricio Luiz Cassalta de Paula, Representante 
legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº085/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de JULHO / 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº085/2022, 10 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Alaide Maria Freitas Sales
Assistente Técnico
3001285-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assessor Técnico
3001171-6
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Elida dos Anjos Silva
Articulador
3001298-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Flávia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Juanna Jessika da Silva Damasceno
Assessor Técnico
3001289-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Lais da Cunha
Assessor Técnico
3001287-7
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Maria do Rosário Lima
Orientador de Célula
3001290-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Natalia Rocha de Sousa
Articulador
3001241-0
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Sinara Costa Barbosa
Articulador
3001287-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº37/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DO GABINETE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 
2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019, e de acordo com o disposto no artigo 87,II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor de R$ 4.766,02 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e dois centavos) contra a Empresa SOMOS 
CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, estabelecida na Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 635, salas 
301 e 302, Aldeota, Fortaleza - Ce, em decorrência da apuração feita através do processo nº 04927516/2022, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o 
disposto no artigo 86, caput, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Empresa, no sistema gerido pela SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
SECRETÁRIA ASSESSORIA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº38/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DO GABINETE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 
2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019, e de acordo com o disposto no artigo 87,II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$728,30 (setecentos e vinte oito reais e trinta centavos) contra a Empresa SOMOS CAPITAL HUMANO 
SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, estabelecida na Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 635, salas 301 e 302, Aldeota, 
Fortaleza - Ce, em decorrência da apuração feita através do processo nº 05083800/2022, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 
86, caput, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Empresa, no sistema gerido pela SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
SECRETÁRIA ASSESSORIA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº39/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DO GABINETE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril 
de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019, e de acordo com o disposto no artigo 87,II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor de R$ 4.037,72 (quatro mil, trina e sete reais e setenta e dois centavos) contra a Empresa SOMOS 
CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, estabelecida na Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 635, salas 
301 e 302, Aldeota, Fortaleza - Ce, em decorrência da apuração feita através do processo nº 05073790/2022, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o 
disposto no artigo 86, caput, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Empresa, no sistema gerido pela SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
SECRETÁRIA ASSESSORIA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.