DOE 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº126  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores 
- DEA, na ação orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO 
FRANCISCO (PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual 
n” 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 11.126,90 (onze mil e cento e vinte e seis reais 
e noventa centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 10° medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2017 
a JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através das 
seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1 (OGU) - Dot.3029 - R$ 11.126,90 Art. 3° Este Instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. 10 de junho de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
REF. MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRANSITO PROCESSO N°02571781/2022, EM FAVOR DETRAN-CE
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n° 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo VIPROC N°02571781/2022, quanto ao pagamento do DAE SEFAZ n° 2022.85.0348996-69, referente Infrações de 
Trânsito; CONSIDERANDO que as ocorrências foram cometidas nos anos de 2018/2019, reconhecidas, devidamente atestadas e havendo saldo devedor por 
parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da CELULA DE SUPORTE LOGISTICO; CONSIDERANDO a existência de saldo 
para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 20770 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 
SCIDADES., conforme posicionamento da COAFI nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n°12, publicada em 05 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação 
de pagar o valor de R$298,29 (duzentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), destinado pagamento do DAE SEFAZ n°2022.85.0348996-69, 
correspondente às infrações de trânsito do veículo placa HWS4242, de propriedade da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Art. 2° As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida, em 2022, correrão através da seguinte classificação: 43100001.04.122.211.20770.03.339092
00.1.00.00.0.2 — Dotação 04650 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fotaleza, 10 de junho de 2022. Marcos Cesar Cals de 
Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0729/2022 Dt. Portaria: 01/06/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto Nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de JUNHO/2022, processo nº05266661/2022. 
Número Pedido: 33849 Dt. Pedido: 25/05/2022 Processo: 05266661/2022 Dt. Processo: 27/05/2022 Autorização 25254 Dt. Autorização: 27/05/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA ACARAÚ 06/06/2022 06/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA 
BELA 
CRUZ 
08/06/2022 08/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA GENERAL 
SAMPAIO 10/06/2022 10/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR 
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
Fiscalização. 
ITAPIPOCA ITAPAJÉ 14/06/2022 14/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA 
MARCO 
17/06/2022 17/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA PARACURU 20/06/2022 20/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA PARAIPABA 21/06/2022 21/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA 
SÃO 
LUÍS DO 
CURU 
23/06/2022 23/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA TEJUÇUOCA 24/06/2022 24/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização
ITAPIPOCA URUBURETAMA 28/06/2022 28/06/2022 
0.50 
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
DELEGACIA 
ACARAÚ
ITAPIPOCA ACARAÚ 06/06/2022 06/06/2022 
0.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
32,42
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
CRAS 
ITAPIPOCA MORRINHOS 08/06/2022 08/06/2022 
0.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
32,42
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
CRAS
ITAPIPOCA GENERAL 
SAMPAIO 10/06/2022 10/06/2022
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
ARENINHA
ITAPIPOCA PENTECOSTE 13/06/2022 13/06/2022
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
ARENINHA 
ITAPIPOCA 
TRAIRI 
15/06/2022 15/06/2022
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42