DOE 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº126 | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 118/2022
PROCESSO Nº: 04234111/2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de KARLA DANIELLE SANTOS
DE OLIVEIRA, CPF: 065.401.034-09. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão
de análise e parecer técnico emitido durante o XXII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS JUNINAS - 2022. JUSTIFICATIVA: Assim, o
credenciamento, pelo qual o parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema pelo qual irá se efetivar
uma contratação direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, mas sim, pré-qualifica todos
os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.” 6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta
do parecerista credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de KARLA DANIELLE SANTOS
DE OLIVEIRA, por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no XXII EDITAL CEARÁ
JUNINO PARA QUADRILHAS JUNINAS - 2022, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e
oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7226 - 27200004.13.391.421.11495.03.339036.27000.1 10472 - 27200004.13.391.421.11495.03.339047
.27000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO
e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA: KARLA DANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 065.401.034-09
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Valeria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva
da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de
licitação acima referida. Fortaleza/CE 13 de junho de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº429/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIOVANNI SANTOS DUMONT UCHOA, ocupante do cargo de Ouvidor, matrícula nº 300234-1-2, desta Secretaria,
a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 06/06/2022 à 10/06/2022 a fim de verificação de demandas da Ouvidoria, concedendo-lhe 4,5 (quatro)
diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e Sete Reais e Dez Centavos), totalizando R$ 416,34 (Quatrocentos e dezesseis Reais e trinta e quatro
centavos), com acréscimo de 20% a cidade de Juazeiro do Norte no período de 06/06/2022 à 10/06/2022 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do
Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº446/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO resolve designar ROUSILENE SILVA NASCIMENTO em substi-
tuição ao membro SÔNIA BARRETO PERDIGÃO DE OLIVEIRA. Desta forma, a comissão de avaliação nomeada anteriormente pela Portaria Nº 13/2022
passa a ser composta por MARGARETH SÍLVIA BENÍCIO DE SOUZA CARVALHO, ROUSILENE SILVA NASCIMENTO e GISLANE MENDES DE
MORAIS para, sob a Presidência da primeira, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO instituída para avaliar as propostas apresentadas
pelos licitantes, referente à contratação de serviços para execução do levantamento de reconhecimento de média intensidade dos solos de parte do estado
do Ceará na escala 1:100.000 e de atividades correlatas no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/ Projeto São José III – 2ª Fase
– EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de seleção. Secretaria do Desen-
volvimento Agrário - SDA, em Fortaleza, 08 de junho de 2022. Ana Teresa Barbosa de Carvalho SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº447/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ARIMATEA GONÇALVES, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula n° 101.980-1-1
desta Secretaria, a viajar à cidade Natal/RN, no período de 15 a 17/6/2022, a fim de participar da XIX reunião do Fórum Eugênio Peixoto dos Gestores e
Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste, e de Eventos do PNCF na 1° Feira Nordestina da Agricultura Familiar, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias
e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$
662,36 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) de acordo com o artigo 3°; alínea b, § 1° e 3° do artigo 4°; art. 5° e seu § 1°; arts. 6°, 8° e
10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade..
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 7 de junho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº452/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ODILON JUNIOR, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 000494-1-7, desta Secretaria, a viajar às
cidades de Redenção, Caridade, Tejuçuoca, Itarema e Meruoca, no período de 13/06 à 17/06/2022 a fim de emitir parecer técnico referente ao objeto dos
convênios de cada Município, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro Reais e oitenta e três centavos),
totalizando R$ 291,73 (Duzentos e noventa e um Reais e setenta e três Centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.
10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR INÁCIO MARIANO DA
COSTA , ocupante do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da EMATERCE, a viajar a cidade de Natal-RN , no período de 15 a 19/06/2022, com
objetivo de participar da I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia)diárias, no valor unitário de
R$189,25(cem e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),perfazendo o valor de R$ 851,62(oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos),
com acréscimo de 40%, no valor total de R$1.192,26(hum mil, cem e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, §
1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, classe II do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Ematerce. Casa Civil, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
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