DOE 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº126  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022
consignados no Processo nº 03105296/2022, com fulcro no art. 78, Inciso XII c/c art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e no item 3.3 da Cláusula Terceira do 
Terceiro Aditivo ao Contrato nº 004/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Sandra Maria Olimpio 
Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ. Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº048/2019 (SACC 1102388)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82. OBJETO: RESCINDIR, a partir de 24/06/2022, pelos 
motivos consignados no Processo nº 04998170/2022, o CONTRATO Nº048/2019, que tem por objeto a prestação dos serviços na área de Transporte. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fulcro no art. 78, Inciso XII c/c art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e no item 3.3 da Cláusula Terceira do Quarto Aditivo 
ao CONTRATO Nº 048/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIO: Sandra Maria Olimpio Machado, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ. Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 118, XIV, de 07 de junho de 2022, que publicou a portaria de nº 59/2022, que concedeu diárias e ajuda de custo ao servidor Márcio 
Cardeal Queiroz da Silva, Coordenador DNS - 2, matrícula 497762.1.7, lotado na Coordenadoria de Gestão Fiscal da Secretaria da Fazenda. Onde se lê: 
assessorando o Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais Leia-se: representando o Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas 
Fiscais SECRETARIA DA FAZENDA, 08 de junho de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº051/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO HIGOR SOUSA GUEDES, ocupante do cargo de ASSESSOR 
TÉCNICO, matrícula nº 3000000-5, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Sobral/Ce, no período de 20 a 24 de junho de 2022, a fim de 
realizar fiscalização do Projeto MAPP 529 - Fiscalização inicial para a celebração do convênio junto ao município de Sobral/CE, concedendo-lhe 4,5 (quatro) 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 69,39 (sessenta e nove 
reais e trinta e nove centavos), totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/SEINFRA/2022
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará CONTRATADA: CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, instalação, desinstalação e reinstalação 
de equipamentos em uso, com cobertura total de reposição de peças originais e recarga de gás sem ônus adicional para a contratante, em aparelhos de 
ar condicionado, instalados na Secretaria da Infraestrutura, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20220004 – SEINFRA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua publicação na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993, este contrato pode ser prorrogado nos termos do que dispõe o 
Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, se houver interesse da administração . VALOR GLOBAL: R$ 36.208,44 (trinta e seis mil, duzentos e oito reais 
e quarenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.
211.20266.15.339039.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e 
Décio Simões Pereira, Responsável Legal da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8 e 17, inciso III da Lei 9.826, de 14 de maio de 
1974, combinado com o Art. 16 da Lei Federal n.º 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; A Resolução n.º 357/10 do CONTRAN, que 
institui as Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, de conformidade com o disposto 
na Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, RESOLVE NOMEAR COMISSÃO para compor Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/
DETRAN/CE, a ser presidida por este Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para mandato de 02(dois) anos, a partir de 01 de abril de 2022. 
MEMBROS representantes do DETRAN: Presidente: ANA INEZ OKA ELVAS DE LIMA, mat. 2874.1.5; Suplente: FRANCISCO GUTEMBERG DA 
SILVA MOREIRA JUNIOR, mat. 2913.1.5; Membro: JULIANA LIMA DA SILVA, mat. 2955.1.5; Suplente: CLEIDE SOUSA DO NASCIMENTO, mat. 
2782.1.1; Membro: MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4; Suplente: HERCÍLIO GOMES DA SILVA FILHO, mat. 2951.1.6; 
Membro: RUBLÊNIO BERGSON GOMES, mat. 2806.1.5; Suplente: JARDEL DE QUEIRÓZ JUVÊNCIO, mat. 3006499.2; Membro: RODOLFO LEANDRO 
RIBEIRO DA SILVA, mat 2961.1.2; Suplente: NATÁLIA KELLY VIANA FREITAS, mat. 3514.1.5; MEMBROS DE ENTIDADES REPRESENTA-
TIVAS: Membro SINDITÁXI: MESSIAS ESTEFANO TOME DE FREITAS; Suplente SINDITÁXI: JOSE CLAUDIO FREITAS; Membro FETRANS 
SEST/SENAT; DANIEL SÁTIRO SANTOS; Suplente FETRANS SEST-SENAT; JOSÉ EDSON CAVALCANTE JÚNIOR; Membro SINFRECE: LUIS 
HENRIQUE DE AGUIAR COSTA; Suplente SINFRECE: JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA; Membro SETCARCE: CLOVIS BRAGA BEZERRA 
;Suplentes SETCARCE: ESPEDITO RÓSEO SILVA JÚNIOR e MARCELO HOLANDA MARANHÃO; Membro SINDIONIBUS: CARLOS EDUARDO 
VASCONCELOS DE SOUSA; Suplente SINDIONIBUS: KAROL HOLANDA CABRAL DE MEDEIROS ;Membro COM CONHECIMENTO NA ÁREA 
DE TRÂNSITO: RAFAELY DE ARAUJO MAGALHAES; Suplente: ÉRIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA