DOE 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº126  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022
com base, no que couber, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no Processo n.º 03326357/2022. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Cooperação Técnica Nº13/2021, o qual tem como objeto a execução das atividades do espaço para 
o desenvolvimento infantil, denominado “ESPAÇO MAIS INFÂNCIA”, a serem desenvolvidas na Praça Luíza Távora, estimulando o desenvolvimento da 
cidadania e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das crianças e da comunidade em geral. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será 
prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 14 de junho de 2022 e término em 13 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de junho de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Luiz Gastão Bittencourt da Silva - Presidente do Conselho Regional do SESC/
CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2020 IG Nº1172332
PROCESSO N°05272793/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, 
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal Nº13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal Nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual Nº15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual Nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual Nº32.810/2018, da Lei Estadual Nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público Nº02/2020, através do Processo Administrativo Nº05272793/2022. OBJETO: O presente Aditivo 
visa alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração Nº15/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço Regionalizado 
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Prestado Através da Unidade Regionalizada de Abrigo Institucional, na Região do Cariri, creden-
ciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de 
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade 
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 15.999,24 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20547.01
.335041.10000.0 47200002.08.243.122.11575.01.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando 
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortalleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de junho 
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e José Alves Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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15° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2017 IG Nº1172193
PROCESSO N°01592866/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim 
Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, Nº2783, Bairro de 
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo, de acordo com a Lei Federal Nº8.666/93 e o Processo Nº01592866/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a prorrogação do Contrato original Nº47/2017, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços 
continuados de apoio administrativo, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, na área administrativa. PRAZO: A vigência do presente contrato 
será prorrogada por 6 (Seis) meses, com início no dia 1º de julho de 2022 e término em 31 de dezembro de 2022, podendo ser rescindido em decorrência 
da conclusão do processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRATANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão 
renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 453.211,38 (quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos). 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 06 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Marília Lopes 
Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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17° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº23/2017 IG Nº1172401
PROCESSO N°05117364/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o Nº07.794.357/0001-38, com sede na 
Rua Beija Flor, 155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP Nº60.820-290, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representado por sua Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, da Lei Estadual Nº16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual Nº16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público Nº07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Nº05117364/2022. OBJETO: O presente aditivo visa alteração de valor do Termo de Colaboração Nº23/2017, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do sexo masculino faixa etária de 15 a 18 anos incompletos - Renascer, executado conforme o Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 
59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho 
original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 02 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação 
dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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