DOE 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº126  | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº04566386/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 
04566386/2022, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de 06 (seis) acordos judiciais advindos de ações trabalhistas em que 
foi discutido o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que, vinculados as organizações da sociedade civil, atuaram, por força de termo de 
colaboração celebrado com a Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB, em Centros Socioeducativos no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
Lei Estadual nº 17.723 de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772 de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, 
o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento e posterior pagamento da 
referida dívida; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº 004/2022 em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem 
valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração 
Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 60.586,12 (sessenta mil quinhentos e oitenta e seis reais e doze centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização a LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFI-
CENTE – LEACB; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 471000
04.08.243.136.20689.03.339093.10000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2022. Roberto 
Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 108, ANO XIV, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 020/2022-SEAS. Onde se lê: CONVENENTE: 
COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DO CEARÁ, CNPJ no 23.626.952/0001-10. Leia-se: CONVENENTE: COMITÊ PARA 
DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DO CEARÁ, CNPJ no 04.643.228/0001-50. Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1517/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula Nº038177-1-7, deste Órgão, a 
viajar às cidades de Crateús e São Benedito, no período de 13 a 15/06/2022, a fim de participar da 35ª Reunião Ordinária do CBH sertão de Crateús e da 16ª 
Reunião do CBH Serra da Ibiapaba, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
acrescidos de 5%, totalizando R$ 168,56 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste 
Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1518/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula Nº038177-1-7, deste Órgão, a 
viajar à cidade de Sobral, no período de 21 a 23/06/2022, a fim de participar de reuniões dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Coreaú e de Acaraú, 
concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20%, totalizando 
R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/SRH/CE/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/SRH/CE/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ sob o nº 04.410.021/0001-36; V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, 1166 – sala 04-B01, bairro Coité – Eusébio – CE, CEP: 60.760-000, Fone: 
(85)996994466; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da empresa, parecer técnico e parecer jurídico, bem como 
nos termos do art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Oitava do contrato, na jurisprudência do Tribunal de Contas da União-TCU, assim como nos 
demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 03856364/2022; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação de prazo com repercussão financeira do Contrato nº 05/SRH/CE/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUEOLOGIA E PALEONTOLOGIA PREVENTIVA, SALVAMENTO, MONITORAMENTO E PROGRAMA DE 
EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, NO SUBTRECHO 1.3 – COM 34,237 KM DE EXTENSÃO, NOS MUNICÍPIOS DE BARBALHA/CE E CRATO/CE E NO 
SUBTRECHO 1.4 – COM 31,561 KM DE EXTENSÃO, NOS MUNICÍPIOS DE CRATO/CE E NOVA OLINDA/CE, DO 1º TRECHO DO CINTURÃO 
DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CAC, COM ORÇAMENTO ELABORADO COM BASE NA TABELA DE CONSULTORIA DO DNIT – JULHO DE 2020, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL E NA 
PROPOSTA DA CONTRATADA ; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da presente prorrogação de prazo, a repercussão financeira será de R$ 796.000,00 
(setecentos e noventa e seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Aditivo, prorroga-se por mais 15 (quinze) meses o prazo de vigência, passando 
o término de 07 de junho de 2022 para 07 de setembro de 2023, e, por mais 12 (doze) meses o prazo de execução, passando o término de 07 de junho de 
2022 para 07 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: Fortaleza, 07 
de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MARCOS CÉSAR 
FEITOSA, GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/nº – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta 
capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15, reconhece a dívida em nome da TPF ENGENHARIA, CPNJ Nº 12285.441/0001-
66, no valor de R$ 12.660,53 (doze mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), referente à 13ª medição do Contrato nº 08/SRH/CE/2018, 
Supervisão dos serviços do Sistema Adutor de Palmácia, localizados nos municípios de Palmácia e Pacoti, no Estado do Ceará, que tem como principal 
objetivo oferecer água tratada para a população residente na Sede Municipal de Palmácia e nas localidades de Gado dos Rodrigues, Santo Antonio, Volta 
do rio, Santa Maria, Gado dos ferros, Boqueirão e Rochedo. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo Nº 02879034/2022, arts. 37, 63 
da Lei 4.320/64, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH.Assinado em 10 de junho de 2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, 
Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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