DOMCE 21/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2980 
 
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em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto, 
em consonância com o Art. 55, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014. 
§ 3º - A prorrogação da vigência da parceria firmada por esta Lei será 
feita “ex-ofício” pela administração pública municipal, caso esta 
venha dar causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada 
ao exato período do atraso verificado. 
§ 4º - O Plano de Trabalho objeto da parceria firmada por esta Lei 
poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante 
termo aditivo ou por apostila ao Plano de Trabalho original, na forma 
do Art. 57, da Lei Federal nº 13.019/2014. 
§ 5º - O Instituto Compartilha fica obrigado a efetuar o recolhimento 
de todos os impostos devidos decorrente da prestação de serviço bem 
como os encargos trabalhistas e previdenciários. Devendo o ISS ser 
recolhido em favor do Município de Aratuba conforme preceitua a Lei 
Complementar Federal nº 116 de 31/07/2003, uma vez que se 
considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolve a atividade de prestar serviços. 
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, ou quem as suas 
vezes fizer, a responsabilidade pela fiscalização e execução do objeto 
pactuado, devendo zelar pela regular prestação de contas dos recursos 
repassados para a entidade, podendo, para tanto, indicar Fiscal do 
Contrato para o acompanhamento, controle e fiscalização técnica do 
Termo de Fomento, tendo por base o Plano de Trabalho e o 
correspondente cronograma de execução do objeto e de desembolso 
de recursos financeiros. 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Aratuba, através de suas unidades 
competentes e com base em indicadores de impacto social, poderá 
mediante prévio ajuste com o INSTITUTO COMPARTILHA–
SAMEAC, revisar as cláusulas do Termo de Fomento e Plano de 
Trabalho, de acordo com as necessidades do Município, de modo a 
assegurar a efetiva e satisfatória prestação de serviços de saúde à 
população. 
Art. 5º - Esta Lei tem como fundamento o exercício da gestão pública 
democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil 
e a transparência na aplicação dos recursos públicos e com 
observância aos princípios e diretrizes estabelecidas nos artigos 5º e 6º 
da Lei nº 13.019/2014. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal nº 580/2019, de 16 de maio de 2019, 
em suas disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de junho 
de 2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 
(vinte) dias do mês de junho de 2022. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:89E7A043 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
As Secretarias abaixo citada, torna público o extrato dos Instrumentos 
Contratual de nº 2022.06.15.1, resultante da CARTA CONVITE n.º 
2022.05.25.1. 
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
RECURSOS 
HIDRICOS. 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE 
RASTREAMENTO, CONSERTO DA PARTE ELÉTRICA EM 
GERAL, CONSERTO DO SISTEMA DE INJEÇÃO, CONSERTO E 
SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DO CIRCUITO DE ÁGUA, 
REVISÃO E CONSERTO DO SISTEMA DE RODAGEM E 
CILINDROS 
DE 
RODA, 
REVISÃO 
COMPLETA 
COM 
SUBSTITUIÇÃO DE ÓLEOS, FILTROS, MANGUEIRAS E 
REVISÃO 
DE 
TODO 
SISTEMA 
HIDRÁULICO, 
COM 
FORNECIMENTO 
DE 
PEÇAS. 
TODO 
SERVIÇO 
SERÁ 
APLICADO NA MÁQUINA MOTO NIVELADORA (PATROL), A 
SER REALIZADO EM OFICINA PRÓPRIA DO CONTRATADO, 
ONDE SERÁ ENTREGUE O EQUIPAMENTO SENDO OS 
CUSTOS COM TRANSPORTE POR CONTA DA CONTRANTE 
. 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS. 
20.606.0340.2.023 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 
  
EMPRESA VENCEDORA 
VALOR GLOBAL 
A.T.L 
COMERCIO 
DE 
PEÇAS 
PARA 
TRATORES 
E 
MANUTENÇÃO EIRELI - ME 
R$ 29.145,06 (vinte e nove mil 
cento e quarenta e cinco reais e 
seis centavos) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: contados a partir da data da 
assinatura do contrato Até 31 de dezembro de 2022. 
ASSINA PELA CONTRATADA: AURELIO TAVARES LIMA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
Arneiroz – Ce, 15 de junho de 2022. 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:03502E5F 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
A Prefeitura Municipal de Arneiroz, através da Comissão Permanente 
de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos 
interessados, o Edital da Tomada de Preços nº 2022.06.08.1, 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO, 
licitação do tipo menor valor Global, com data de abertura para 
recebimento dos envelopes de habilitação e propostas de preços no dia 
07 de julho de 2022, às 09:00 Horas, na Sala da Comissão de 
Licitação, situada na Praça Joaquim Felipe, Nº 15 – Centro, Arneiroz 
– CE. 
  
Arneiroz – Ceará, 20 de junho de 2022. 
  
RICARDO WENDEL MORAIS FEITOSA 
Presidente da Comissão de Licitação   
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:51481CC1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, em conformidade com o art. 
75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, torna público que a Administração 
pretende realizar a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CASA 
DE APOIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES, QUANDO 
EM TRATAMENTO, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ARNEIROZ/CE. O Termo de 
Referência, Modelo de Proposta e Minuta do Contrato pode ser obtido 
através do e-mail: licitacaoarneiroz@gmail.com ou pelo o site 
https://www.arneiroz.ce.gov.br/. 
Eventuais 
interessados 
podem 
apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, 
oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. 
Propostas e documentação deverão ser encaminhadas a Comissão de 
Contratação até o dia 24 de Junho de 2022, pelo o e-mail: 
licitacaoarneiroz@gmail.com ou na Sala da Comissão de Licitação 
situado na Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, Praça Joaquim 
Felipe, n° 15, Centro, Arneiroz/CE.