DOU 21/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022062100022
22
Nº 115, terça-feira, 21 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº 10.520,
de 2002, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Cabe ressaltar que essa contratada
não exerceu o direito de resposta em tempo hábil no PAAI, ensejando a preclusão
temporal. Vale mencionar, também, que o prazo de 12 (doze) meses é proporcional, haja
vista que essa contratada retardou imotivadamente o fornecimento dos bens ou a
execução do serviço, implicando em rescisão contratual, com fulcro na letra "d" do item
6.1.12 da ICA 12-23/2019, e inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, por força do Art. 7º
da Lei nº 10.520/2002. Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas
no SICAF, conforme os itens 13.12 e 21.13, respectivamente, do Termo de Referência e do
Edital do Pregão Eletrônico aludido, bem como o item 4.4.27 do Manual de Contratações
Públicas do COMAER, e publicadas no Diário Oficial da União, com fundamento no item
4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Por derradeiro, coloco a estrutura
deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos
Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e tel. (31) 3689-3263, para
quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.
LARISSA CALDEIRA LEITE LEOCADIO Cel Int
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS),
neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar a empresa D. T . S
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 20.625.546/0001-45, Pregão
Eletrônico nº 14/GAPLS/2021, da aplicação de sanção administrativa devido aos fatos
mencionados abaixo. Neste escopo, com fundamento nos itens 4.4.19, 4.4.20 e 4.4.21 do
Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção
imposta por este Grupamento, face ao exposto, e após conclusão das verificações apuradas
no PAAI, que a empresa D.T.S INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ:
20.625.546/0001-45, Pregão Eletrônico nº 14/GAPLS/2021, não entregou os objetos
elencados na Nota de Empenho 2021NE001390, descumprindo integralmente as obrigações
contratuais elencadas nos itens 7.1, 7.1.1, 7.1.4, do Termo de Referência do edital do
Pregão Eletrônico nº 14/GAPLS/2021. Face ao exposto, e após conclusão das verificações
apuradas no PAAI, a empresa D.T.S INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no
CNPJ: 20.625.546/0001-45, Pregão Eletrônico nº 14/GAPLS/2021, deixou de cumprir os
itens 7.1, 7.1.1, 7.1.4, do Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº
14/GAPLS/2021, por conseguinte será sancionada com fulcro nos itens 16.1.1 e 16.2.5 do
citado termo, bem como as sanções previstas no item 22.1.5 e 22.4.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 14/GAPLS/2021, com a suspensão temporária de participação em licitação e
o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada com a seguinte gradação,
prazo de 12 (doze) meses. Ademais, o prazo de 12 (doze) meses é proporcional, haja vista
que Contratada retardou imotivadamente o fornecimento dos bens ou a execução do
serviço, implicando em rescisão contratual, com fulcro na letra "d" do item 6.1.12 da ICA
12-23/2019, e inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93, por força do Art. 7º da Lei
10.520/2002. Assim, fica a empresa D.T.S INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ: 20.625.546/0001-45, sancionada
com suspensão temporária de
participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, após a
conclusão do PAAI, bem como de acordo com o rito processual, o cancelamento do
empenho 2021NE001390, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os
meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
8.666, de 1993, lei 10.520, de 2002 e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Por
conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF conforme os itens
16.12 e 22.13, respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico
nº 14/GAPLS/2021, e 4.4.27 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário
Oficial da União com fundamento no item 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
COMAER. Não obstante, ressalto que a contratada não exerceu o direito de resposta em
tempo hábil no PAAI, ensejando na preclusão temporal. Por derradeiro, coloco a estrutura
deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos
Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 3689-3263,
para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.
LARISSA CALDEIRA LEITE LEOCADIO Cel Int
Chefe
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Registrador: Grupamento de Apoio de Sao Paulo - GAP-SP. Modalidade: Pregao
Eletronico n 21/GAP-SP/2022.
Objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS
DE CONSUMO
LABORATORIAL EM ATENDIMENTO AO HFASP. Ata de Registro de Precos n 263/GAP-
SP/2022, INFINITY PHARMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA,
CNPJ 42.291.390/0001-46, R$ 157.490,0000. Ata de Registro de Precos n 264/GAP-
SP/2022, DISTRILAB DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS LABORATORIAIS
EIRELI, CNPJ 27.914.706/0001-15, R$ 184.400,0000. Ata de Registro de Precos n
265/GAP-SP/2022, MDL
SOUZA COMERCIO
LTDA, CNPJ
36.813.448/0001-71, R$
110.000,0000. Ata de Registro de Precos n 266/GAP-SP/2022, MEDICAL CHIZZOLINI
LTDA, CNPJ 25.067.657/0001-05, R$ 130.836,0000. Ata de Registro de Precos n
267/GAP-SP/2022, DIAG SOLUTION ARTIGOS MEDICOS LTDA, CNPJ 12.021.151/0001-05,
R$ 22.330,0000. Ata de Registro de Precos n 268/GAP-SP/2022, LAB VISION COMERCIO
DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ 35.257.760/0001-63, R$ 780,0000. Ata de
Registro de Precos n 269/GAP-SP/2022, GUSTAVO AUGUSTO YOSHIDA EIRELI, CNPJ
07.429.534/0001-87, R$ 42.418,8000. Ata de Registro de Precos n 270/GAP-SP/2022,
DENT
SERV-COMERCIO
E
SERVICOS
CORRELATOS DE
SAUDE
LTDA
-
ME,
CNPJ
18.088.289/0001-08, R$ 5.300,0000. Ata de Registro de Precos n 271/GAP-SP/2022,
VALE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ 23.980.789/0001-90, R$ 212.495,0000. Ata de Registro
de Precos n 272/GAP-SP/2022, A C L ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA
LABORATORIOS LTDA, CNPJ 22.627.453/0001-85, R$ 13.536,6000. Ata de Registro de
Precos n 273/GAP-SP/2022, VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA, CNPJ 25.249.213/0001-82, R$ 319.350,0000. Ata de Registro de Precos
n 274/GAP-SP/2022, DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, CNPJ 02.472.743/0001-90,
R$ 114.102,5400. Ata de Registro de Precos n 275/GAP-SP/2022, BIOSAVE DIAGNOSTICA
LTDA, CNPJ 10.919.350/0001-00, R$ 109.695,0000. Ata de Registro de Precos n
276/GAP-SP/2022, LILIANE ALARCAO DIAS CORREA RAMANZINI, CNPJ 06.153.182/0001-
17, R$ 1.950,0000. Ata de Registro de Precos n 277/GAP-SP/2022,KHAYROS
DIAGNOSTICA FABRICACAO COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA,
CNPJ 04.299.232/0001-43, R$ 7.600,0000. Ata de Registro de Precos n 278/GAP-
SP/2022, MA SANDOVAL JUNIOR, CNPJ 34.357.265/0001-63, R$ 3.725,0000. Ata de
Registro de Precos n 279/GAP-SP/2022, SET NET INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI,
CNPJ 10.691.481/0001-82, R$ 60.000,0000. Ata de Registro de Precos n 280/GAP-
SP/2022, 
ILMA
CHAVES 
PEREIRA
74191209604, 
CNPJ
19.026.964/0001-37, 
R$
4.297,0000. Ata de Registro de Precos n 281/GAP-SP/2022, BIOSUL PRODUTOS
DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ 05.905.525/0001-90, R$ 78.100,0000. Ata de Registro de
Precos n 282/GAP-SP/2022, BRITMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ
41.856.036/0001-59, R$ 5.000,0000. Ata de Registro de Precos n 283/GAP-SP/2022,
GREINER 
BIO-ONE 
BRASIL 
PRODUTOS 
MEDICOS 
HOSPITALARES 
LTDA, 
CNPJ
71.957.310/0001-47, R$ 50.700,0000. Validade do Registro de Precos: 12 meses a
contar de 07 de JUN de 2022.
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022
A Comissão de Licitação torna pública a alteração do resultado da Licitação
supracitada, processo nº 67289001381202098. ORGANIZACAO FLORESTA ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA, CNPJ 00.394.874/0001-70 para Item 1 valor R$821.026,2500.
RAFAEL AUGUSTO CASTELO BRANCO MATEUS
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 20/06/2022) 120625-00001-2022NE000001
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO 003/2022
Reajuste do Contrato de Receita n° 005/GAPDF-ALA 1/2018 para restabelecer a relação que
as partes pactuaram inicialmente, objetivando a Manutenção do Equilíbrio Ec o n ô m i c o -
Financeiro inicial do contrato em comento, com fundamento no § 8º, na Alínea "d", inciso
II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. Valor do Reajuste: R$ 2.126,64.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2022).'
GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2022 - UASG 120039
Nº Processo: 67246003229202216 . Objeto: Contratação de Seminário Nacional : As
principais razões das alterações nos contratos administrativos e seus impactos aplicados
paralelo entre regimes da lei nº 8.666/19993 e da lei 14.133/2021" Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em
08/06/2022. MARCELO BARAO CORGOZINHO. Ordenador de Despesa. Ratificação em
14/06/2022. JOAO TADEU FIORENTINI. Diretor Geral do Decea. Valor Global: R$ 18.200,00.
CNPJ CONTRATADA : 86.781.069/0001-15 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A.
(SIDEC - 20/06/2022) 120039-00001-2022NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120039 - GAP RJ
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 67600.010112/2017-37.
Pregão. Nº 97/2017. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 72.734.791/0001-94 - QUIMICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização
e seus equipamentos e acessórios, englobando fornecimento de peças/materiais, exceto
compressores, nos ambientes dos prédios do DECEA. Vigência: 18/06/2022 a 18/06/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 498.305,65. Data de Assinatura: 14/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 120039 - GAP RJ
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 67600.010112/2017-37.
Pregão. Nº 97/2017. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 06.240.405/0001-83 - PATAGONIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME.
Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de
climatização 
e 
seus
equipamentos 
e 
acessórios, 
englobando
fornecimento 
de
peças/materiais, exceto compressores, nos ambientes dos prédios do CGNA, do GEIV, do
antigo GAPCEA e da CISCEA. Vigência: 18/06/2022 a 18/06/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.617.921,16. Data de Assinatura: 15/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 120039 - GAP RJ
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 67600.010112/2017-37.
Pregão. Nº 97/2017. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 04.622.501/0001-60 - ENGECLIMA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE
REFRIGERACAO. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
sistemas de climatização e seus equipamentos e acessórios, englobando fornecimento de
peças/materiais, exceto compressores, nos ambientes dos prédios do 1º GCC, 1º/1º GCC,
ASOCEA, ICA, JJAER, SPM, SSS, Contra Incêndio, Corpo da Guarda, Vestiários, CARSAMMA,
STS, Posto Médico e Odontoclínica. Vigência: 19/06/2022 a 18/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 967.350,23. Data de Assinatura: 15/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022 - UASG 120039
Nº Processo: 67246007996202113. Objeto: Aquisic–ão de materiais elétricos e
eletrodomésticos para o GAP-RJ e Unidades apoiadas.. Total de Itens Licitados: 158. Edital:
21/06/2022 das 08h00 às 11h15 e das 12h30 às 16h00. Endereço: Avenida Mal. Camara,
233
-
2
Andar
- 
"castelo",
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120039-5-00010-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 21/06/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/07/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROBERTO SERGIO DO NASCIMENTO PINHEIRO
Ordenador de Despesa
(SIASGnet - 20/06/2022) 120039-00001-2022NE800063
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
EXTRATO DE CONTRATO - UASG: 160094 - CEBW
Contrato 1067/2020. Nº Processo: 0032/2019 Pregão. Contratante: Comissão do Exército
Brasileiro em Washington DC (CEBW). Contratado: RUAG GmbH. Objeto: SUPRIMENTO
PARA VBC CC LEOPARD 1 A5 (QI-0044/2019 - COLOG/DMAT). Fundamento Legal: Parágrafo
Único do Art 61 da Lei 8.666/93. Vigência: de 08/Fevereiro/2021 a 30/January/2023. Valor
Total do Objeto: EUR 186,807.87 Fonte de Recurso:0100000000. Nota de Empenho:
2020NE401495 e 2020NE401695. Data de Assinatura: 08/Fevereiro/2021. ALEXANDRE
PFAENDER JÚNIOR - Cel OD CEBW.
Contrato 1168/2020. Nº. Termo Aditivo 01. Processo: 0126/2020 - CEBW Pregão.
Contratante: Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW). Contratado:
AEROELECTRONICA INTERNATIONAL LTD. Objeto: Adiamento de data de entrega dos
materiais. (QI-COLOG-00051/2020-COLOG/DMat). Fundamento Legal: Parágrafo Único do
Art 61 da Lei 8.666/93. Vigência do Contrato: 10/DEZ/2020 a 30/JAN/2023. Data de
Assinatura do Adendo: 30/07/2021. ALEXANDRE PFAENDER JÚNIOR - Cel OD CEBW.