DOE 21/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº127  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 187/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 (CCER). OBJETO: ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE COMPRA 
DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO VEDADO O EMPREGO DA ENERGIA ELÉTRICA 
FORNECIDA PARA OUTROS FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO À REVELIA DA CONTRATADA E, EM QUALQUER 
HIPÓTESE, PARA REVENDA OU CESSÃO A TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 FORO: FORTALEZA - CEARÁ. 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ ESTIMADO EM R$ 610.737,56 (SEISCENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE 
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E VALOR MENSAL ESTIMADO EM R$ 50.894,80 (CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E 
QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) pagos em MOEDA NACIONAL CORRENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122
.211.20792.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022 SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE 
DA FUNTELC e MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA - EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº63/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2022, DOE 17/01/2022, 
RESOLVE CONCEDER A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 968,74 (novecentos e sessenta oito reais e setenta quatro 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à 
ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
BÁRBARA GOMES CAVALCANTE
04/04/2022
03/04/2023
BRUNA LETÍCIA DE SOUSA DAMASCENO FEITOSA
06/04/2022
05/04/2023
BEATRIZ ARCOVERDE TEÓFILO
04/04/2022
03/04/2023
LUCAS VALVERDE SANTOS
04/04/2022
03/04/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2022 .
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20220023, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À URBANIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E PROTEÇÃO DAS 
ÁREAS URBANAS E DESTINADAS À FUTURAS UNIDADES OPERACIONAIS DA CAGECE NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO 
DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 18 de julho de 2022 às 10:00h. 
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220014, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é a EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-496, NO TRECHO: BREJO SANTO - ABAIARA, COM EXTENSÃO DE 17,66 
KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa R. FURLANI ENGENHARIA 
LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 15/06/2022, que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou 
a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do 
julgamento da Fase de Habilitação, conforme prolatado em sessão pública do dia 04 (quatro) do mês de maio de 2022, de acordo com os motivos e funda-
mentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°467/2022), que por fazerem parte integrante 
dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de 
Habilitação. Registre-se que a empresa NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, com base no § 6º, art. 43 da Lei nº 8.666/93, solicitou desistência na licitação em 
comento, pedido acatado pela Comissão. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA 
(R$23.444.942,96), MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A. (R$24.101.029,12), CONSÓRCIO ABAIARA (CONPATE ENGENHARIA 
LTDA e CONSTRUTORA BRITÂNIA LTDA) (R$25.289.549,14), COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (R$26.212.051,46), TERPA 
CONSTRUÇÕES S/A (R$26.348.771,43), CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA (R$26.616.999,25) e CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO 
ALENCAR LTDA (R$26.750.065,86). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este 
resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220004
IG Nº1164826000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20220004 de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo OBJETO é: 
Aquisição de bombas, membranas e caixa d’água fibra de vidro para 5000 litros com tampa para sistemas de dessalinização instalados em comunidades 
rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce – PAD, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8822022, até o dia 05/07/2022, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220005
IG Nº1151230000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20220005 de interesse da Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo 
OBJETO é: Serviço de remoção e instalação de centrais de ar condicionados em ambientes do Detran-Sede, postos da Capital e Interior, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
3992022, até o dia 05/07/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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