DOE 21/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº127  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2022
Art. 15. Após os processos de regularização da vida escolar de estudantes, a gestão da instituição de ensino deverá manter arquivadas cópias de toda 
a documentação que subsidiou o procedimento, mencionando esta Resolução e os demais dispositivos legais.
Art. 16. As situações de avanço nos cursos e nas séries, de equivalência de estudos e de transferências de estudantes oriundos do Novo Ensino Médio 
(Nem) serão objetos de resoluções específicas deste Conselho.
Art. 17. Os casos de regularização da vida escolar de estudantes não previstos nesta Resolução serão encaminhados pela escola ao CEE que, após 
emissão e publicação de Parecer, retornará ao(à) demandante para providências finais.
Art. 18. Os processos protocolizados antes da vigência da presente Resolução serão analisados de acordo com a norma vigente no momento da solicitação.
Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CEC nº 370/2002.
Sala Virtual das Sessões do Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, aos 7 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 119, datado de 08 de junho de 2022, que publicou o Parecer 196/2022, aprovado dia 18 de maio de 2022. Onde se lê: Regulariza a vida 
escolar do aluno Samuel Carlos de Souza, conforme os termos deste Parecer. Leia-se: Regulariza a vida escolar do aluno Samuel Carlos Batista de Souza, 
conforme os termos deste Parecer. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA 037/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo 
com o que consta no Processo n° 05819024/2022, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março 
de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO SPRINTER de 
PLACA NUU 9358; HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; RANGER de PLACA OHX 9402; 
RANGER de PLACA OHX 9442; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA QTY 4E62; TORO de PLACA QTY 6F78 e MOTO de PLACA 
NQZ 2864, durante o mês de JULHO/2022. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 10 de junho de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ 
Nº 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/0001-14; 
V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60 - AEROLÂNDIA, NESTA CIDADE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 003/2019, DE FORNECIMENTO VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO - VT URBANO, E MAIS NO 
QUE CONSTA NO INCISO II DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC Nº 04848071/2022; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL Nº003/2019, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$ 73.756,80 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS 
REAIS E OITENTA CENTAVOS), COM VARIAÇÃO MENSAL ESTIMADA EM R$ 6.146,40 (SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E 
QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 01 DE JULHO DE 2022 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 30 E JUNHO 
DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 
003/2019, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE JUNHO DE 2022; XIII - 
SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - PRESIDENTE DO SINDIÔNIBUS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ 
Nº 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/0001-14; 
V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60 - AEROLÂNDIA, NESTA CIDADE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2019, DE FORNECIMENTO VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO - VT METROPOLITANO, 
E MAIS NO QUE CONSTA NO INCISO II DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC 
Nº 04848500/2022; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL Nº004/2019, POR MAIS 
01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$ 13.173,60 (TREZE MIL,CENTO E SETENTA E TRÊS 
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COM VARIAÇÃO MENSAL ESTIMADA EM R$ 1.097,80 (HUM MIL, NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 01 DE JULHO DE 2022 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 30 E JUNHO DE 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/2019, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE JUNHO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - PRESIDENTE DO SINDIÔNIBUS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ Nº 07.040.108/0001-57. OBJETO: FORNECER ÁGUA TRATADA OU COLETA DE 
ESGOTO AO CLIENTE, NO IMÓVEL SITUADO À RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, COM CÓDIGO DE RESPON-
SÁVEL Nº 50660 (INSCRIÇÃO Nº 216666). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGULAMENTO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA 
DO ESTADO DO CEARÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 12.844, DE 31/07/1978, NA RESOLUÇÃO COEMA Nº 2, DE 02/02/2017 EMANADA DA 
SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 5, 
DE 28/09/2017, E NAS RESOLUÇÕES Nº 122, DE 11/12/2009 E Nº 130, DE 25/03/2010, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE FORO: FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA 
ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM PARCELAS MENSAIS ESTIMADAS EM 
R$416,66 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) pagos em MOEDA NACIONAL CORRENTE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.211.20792.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022 SIGNATÁRIOS: MOEMA 
CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE e 
CLÁUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL - CAGECE.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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