DOE 21/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº127  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2022
PROCESSO Nº: 04742001 / 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS, DE FORMA NÃO 
EXCLUSIVA, A TÍTULO ONEROSO, DESTINADAS ÀS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO AÉREO PÚBLICOS 
OU SERVIÇO PERTINENTE A AVIAÇÃO, NO AEROPORTO REGIONAL DE JERICOACOARA (SBJE) – COMANDANTE ARISTON PESSOA, 
com prazo de vigência inicialmente estabelecido de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do Termo no Diário Oficial do Estado. 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da Concessão de Áreas Aeroportuárias, visa permitir a operação conjunta das maiores companhias aéreas 
brasileiras no Aeroporto Regional de Jericoacoara, o que contribuirá para o incremento do fluxo de passageiros e turistas no litoral oeste do Estado do Ceará. 
VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NAO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, caput c/c art. 122, ambos da Lei 
Federal nº 8.666/93, bem como no art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). Em obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações. CONTRATADA: T. FREITAS SUZUKI LTDA EPP DISPENSA: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto 
de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2022
PROCESSO Nº: 02740192 / 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS, DE FORMA NÃO 
EXCLUSIVA, A TÍTULO ONEROSO, DESTINADAS ÀS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO AÉREO PÚBLICOS 
OU SERVIÇO PERTINENTE A AVIAÇÃO, NO AEROPORTO REGIONAL DE JERICOACOARA (SBJE) – COMANDANTE ARISTON PESSOA, 
com prazo de vigência inicialmente estabelecido de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do Termo no Diário Oficial do Estado. 
JUSTIFICATIVA: Justifica a Concessão de Áreas Aeroportuárias, visando permitir a operação conjunta das maiores companhias aéreas brasileiras no Aero-
porto Regional de Jericoacoara, o que contribuirá para o incremento do fluxo de passageiros e turistas no litoral leste do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 
0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA (RECEITA) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, caput c/c art. 122, ambos da Lei Federal 
nº 8.666/93, em obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: 
Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL n° 20220015 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO: ENTR. 
CE-192 (CARNAUBAL) – ENTR. CE-323 (BURITI), NO MUNICIPIO DE CARNAUBAL, COM EXTENSÃO 9,19 KM. Afigura-se de que a licitação 
se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 
8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido 
certame licitatório: TERPA CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 16.726.866/0001-14, estabelecida na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 
1302T-1, CEP 60.192-105, Fortaleza/CE, pelo valor global de R$ 5.229.849,84 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove 
reais e oitenta e quatro centavos). DATA: 21 de junho de 2022. SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTEN-
DENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº087/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES Flaviana Ferreira Pereira e Bruna Dheingryd Farias Vasconcelos, 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar das atividades do Programa Estadual de Popu-
larização da Ciência, em específico, acompanhamento da realização da Feira do Conhecimento Regional de Sobral., concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia, 
de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 15 de junho de 2022 .
Ricardo da Costa e Silva Lima
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº087/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Flaviana Ferreira Pereira
Coordenador
300096-1-4
III
21 a 23-06-2022
Sobral-CE.
2,5 (duas diárias e meia)
77,10
20% (vinte por cento)
231,27
Bruna Dheingryd Farias Vasconcelos
Supervisor 
de Núcleo
300108-1-7
III
21 a 23-06-2022
Sobral-CE.
2,5 (duas diárias e meia)
77,10
20% (vinte por cento)
231,27
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza 
- CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 12.039.966/0001-11, com sede na Rua Rui Barbosa, n.º 449, Sala 03, Centro, Buri – SP, CEP: 18.290-000. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a contratação de serviços de implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gerenciamento do abastecimento 
de combustíveis (álcool, gasolina, arla 32 e diesel) e de manutenções preventivas e corretivas, por meio de rede de estabelecimentos credenciados, para os 
veículos e equipamentos pertencentes à frota da SECITECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04037740/2022 e em observância às disposições 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 
de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 111.420,00 (Cento e onze mil, quatrocentos e 
vinte reais) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.122.211.20765.03.339039.1000
0.0 – 4120. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário da SECITECE, pela CONTRATANTE 
e Tamires Cristina Candido, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA N C F ROCHA EIRELI. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de Material permanente – eletrodomésticos (bebedouros), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20210009/SEPLAG/COGEC e seus anexos, e a Ata de Registro de Preços n° 2022/00064 da Secretaria do Planejamento e 
Gestão (SEPLAG), os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: