DOE 21/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº127  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2022
00.1.00.00.0.20 – Equipamento e Material Permanente • 01100002.01.122.211.10105.15.44903900.1.00.00.0.20 – Serviços • 01100002.01.122.211.10105.
15.44903000. 1.00.00.0.20 – Matérias DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES 
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Flavia Cristina Silva Pimenta, pela empresa FLAVIA CRISTINA SILVA 
PIMENTA EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°67/2022
PROCESSO N° 03193/2022. OBJETO: contratação do professor FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO, a fim de avaliar as condições de funcionamento 
do curso “MBA em Assessoria Parlamentar”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante 
desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: A referida aquisição tem por objetivo dar continuidade aos cursos ofertados pela Escola Superior do Parla-
mento Cearense – UNIPACE, que encontra-se no processo de Recredenciamento Institucional junto ao Conselho Estadual de Educação e, para tanto, faz-se 
necessário que o referido Conselho autorize a oferta do curso lato sensu, conforme Resolução 470/2018. VALOR: R$ O valor total do serviço será de R$ 
1.298,70 (hum mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), sendo R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais) o valor liquído e R$ 98,70 (noventa e oito 
reais e setenta centavos) de recolhimentos previdenciários. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0287497 NOME: FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha do avaliador FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO atende-se às exigências de competências e habilidades para exercer a 
função, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido avaliador é graduado em Direito; Bacharel em Filosofia, especia-
lista em Direito Processual, Direito Constitucional, Direito Empresarial; Mestre em Direito (Área de concentração: Direito, Estado e Sociedade) e Mestre 
em Filosofia (Área de concentração: Ética. Linha de pesquisa: Ética e Filosofia Social e Política), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação 
do avaliador FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO a fim de avaliar o curso “MBA em Assessoria Parlamentar”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 14/06/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°68/2022
PROCESSO N° 03692/2022. OBJETO: contratação do professor FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO, a fim de avaliar as condições de funcionamento 
do curso “MBA em Gestão e Governança”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante 
desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: A referida aquisição tem por objetivo dar continuidade aos cursos ofertados pela Escola Superior do 
Parlamento Cearense – UNIPACE, que encontra-se no processo de Recredenciamento Institucional junto ao Conselho Estadual de Educação e, para tanto, 
faz-se necessário que o referido Conselho autorize a oferta do curso lato sensu, conforme Resolução 470/2018. VALOR: O valor total do serviço será de R$ 
1.298,70 (hum mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), sendo R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais) o valor liquído e R$ 98,70 (noventa e oito 
reais e setenta centavos) de recolhimentos previdenciários. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0287497 NOME: FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha do avaliador FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO atende-se às exigências de competências e habilidades para exercer a 
função, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido avaliador é graduado em Direito; Bacharel em Filosofia, especia-
lista em Direito Processual, Direito Constitucional, Direito Empresarial; Mestre em Direito (Área de concentração: Direito, Estado e Sociedade) e Mestre 
em Filosofia (Área de concentração: Ética. Linha de pesquisa: Ética e Filosofia Social e Política), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação 
do avaliador FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO a fim de avaliar o curso “MBA em Gestão e Governança”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 14/06/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº003048/2022
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no 
DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO 
ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 50/2022, que tem como objeto o Contratação de consultoria especializada para elaboração de 3 (três) Planos 
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e de 1 (um) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) referentes aos resíduos 
gerados nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; sugestão de melhorias na gestão dos resíduos e, submissão dos mesmos planos na 
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, em conformidade com o termo de referência e demais exigências deste edital, resolve ADJU-
DICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa: C F PRAXEDES 
AMBIENTAL, CNPJ: 30.766.787/00001-30, estabelecida na Rua Tenente Cravo, Nº75 C, Bairro Irajá, Quixadá/CE pelo critério de menor preço global para 
Contratação de consultoria especializada para elaboração de 3 (três) Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e de 1 (um) Plano de Gerenciamento 
de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) referentes aos resíduos gerados nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; sugestão de 
melhorias na gestão dos resíduos e, submissão dos mesmos planos na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, em conformidade com o 
termo de referência e demais exigências deste edital, valor global de R$2.757,00(Dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais), para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES- PROJETO ALCANCE 
PROCESSO N°02517/2022
No Extrato do Termo de Credenciamento Para Prestação de Serviços de Docentes - Projeto ALCANCE, publicado no Diário Oficial do dia 27 de maio de 
2022, onde se LÊ: A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o creden-
ciamento do docente MARCELINO VIANA DA SIOLVA NETO, LEIA-SE: A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do docente MARCELINO VIANA DA SILVA NETO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL