DOMCE 22/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2981

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e Ação Social e a empresa/pessoa física POSITIVO COMÉRCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. Objeto: Aquisição de material
permanente e de informática, destinado à Secretaria de Trabalho e
Ação Social (SCFV) do Município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 55.437,66 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e trinta e
sete reais e sessenta e seis centavos). Vigência Contratual: até 31 de
dezembro de 2022. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Aecio
Nogueira Vasconcelos Junior.

Data do Contrato: 03 de Junho de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:93FB4C60

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.05.02.1 - IGD-PBF

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.05.02.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física POSITIVO COMÉRCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. Objeto: Aquisição de material
permanente e de informática, destinado à Secretaria de Trabalho e
Ação Social (IGD_PBF) do Município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 1.661,02 (um mil seiscentos e sessenta e um reais e dois
centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2022.
Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Aecio Nogueira
Vasconcelos Junior.

Data do Contrato: 03 de Junho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:F671C932

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.05.02.1 - SMTAS

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.05.02.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física POSITIVO COMÉRCIO DE
ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. Objeto: Aquisição de material
permanente e de informática, destinado à Secretaria de Trabalho e
Ação Social (SMTAS) do Município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 10.356,87 (dez mil trezentos e cinqüenta e seis reais e
oitenta e sete centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de
2022. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Aecio Nogueira
Vasconcelos Junior.

Data do Contrato: 03 de Junho de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:48C1E1D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.05.02.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.05.02.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física INFORSISTEM COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de material permanente e de
informática, destinado à Secretaria de Trabalho e Ação Social
(SMTAS) do Município de Assaré/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
15.746,60 (quinze mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta
centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2022.
Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Maria José Dias de
Almeida.

Data do Contrato: 03 de Junho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8B5BE524

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRRENO RURAL
QUE ABAIXO MENCIONA.

DECRETO N°: 137 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

―DECLARA
A
UTILIDADE
PÚBLICA
E
INTERESSE
SOCIAL
PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO O TERRRENO RURAL QUE
ABAIXO MENCIONA.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará,
Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição
Federal de 1988;

DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública e interesse social para fins
de desapropriação por via amigável do terreno ruralsituado na
Avenida João Saraiva Rabelo, s/nº, sede do distrito de Barra do Sitiá,
neste município de Banabuiú/CE, de forma retangular medindo
10.00m (dez metros) de largura (frente) por 25.00m (vinte e cinco
metros) de cumprimento (fundos), com área total do lote de 250.00m²;
com saída frente para a Avenida João Saraiva Rabelo s/nº, com os
seguintes limites e confrontantes. Ao oeste (frente), por onde mede
10.00m, se limita as terras pertencentes ao Município de
Banabuiú/CE; ao sul (lado esquerdo), por onde mede 25.00m, se
limita com as terras pertencentes ao Município/CE; e ao norte (lado
direito), por onde mede 25.00m, se limita com as terras do Sr. Cesar.
Art. 2º -O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à
Municipalidade promover a passagem de uma rua que permite fácil
acessoa quadra de esportes construída naquele distrito, onde em
qualquer outra via próxima não permitiria o mesmo acesso,
constituindo-se obra de relevante interesse público e social.
Art. 3º - A comissão de avaliação desta município, por unanimidade
de seus membros, avaliaram em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais)
por metro quadrado, no total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para
fins de aquisição imediata do imóvel supracitado no artigo 1º deste
decreto, a ser pago de uma única vez, cujo valor mencionado é justo e
equitativo.
Art. 4º - Para fins legais, a presente DESAPROPRIAÇÃO é declarada
em caráter de URGÊNCIA.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto, após regular
avaliação, correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente, suplementado, se for necessário.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 15
dias do mês de junho de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal