DOMCE 22/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2981

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comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do
Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B
e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas
previdenciárias
dos
servidores
deste
Município
à
Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto
nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados
pelo
Índice
de
Preço
ao
Consumidor
Amplo
(IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO
POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos
devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos
montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos
anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados
desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos
anteriores até a data da nova consolidação dos termos de
reparcelamento.
§2°. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros
COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês e multa de 2%
(DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 3º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros
COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM como garantia de pagamentos das parcelas
acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
§1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até
a quitação do termo.
§2°. Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de
pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer
outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na
data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se
refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma
do § 9º, para fins do cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso
I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, relativo ao Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP).
Art. 5º - O Fundo Próprio de Previdência Social do Município de
Chorozinho/CE deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta
lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente
financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 3º;
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal n° 817/2022, de 13 de junho
de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias
de junho de 2022.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio
Código Identificador:21C896DC

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 001.2022.05.11.036 - PP - DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2022.05.11.036 - PP - DIV cujo objeto é
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NO
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE,
conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.
CONTRATADA: L S COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO EIRELI – EPP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº.10.520, DE
17/07/02 E LEI FEDERAL Nº 8.666/93, QUE AS PARTES
DECLARAM CONHECER, SUBORDINANDO-SE.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE JUNHO DE
2022.
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
VALOR GLOBAL: R$ 116.250,00 (CENTO E DEZESEIS MIL
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0201.04.122.0405.2.002
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA
SILVA ALBANO – CHEFE DE GABINETE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
LUCAS
DOS
SANTOS
HOLANDA.

CHOROZINHO–CE, 13 DE JUNHO DE 2022.

ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO
Chefe de Gabinete

Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:1E19A28E

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de
Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital de Licitação na modalidade Tomada de
Preços no 2022.06.20.049-TP-DIV, do tipo Menor Preço, cujo objeto
é a Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada ao
Município na área de convênios, contratos de repasse, termos de
ajuste e/ou instrumentos similares firmados com órgãos e entidades
que compõem a Administração Pública Federal, Estadual e entidades
de direito privado, apoiando tecnicamente na formalização da
captação, na correta aplicação e na prestação de contas dos recursos
pactuados de interesse das diversas Unidades Administrativas do
Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 08 de julho 2022,
às 09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N –
Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00hs às 14:00hs e no site:
www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 21 DE JUNHO DE 2022.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:3E845663

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 002.2022.05.11.036 - PP - DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2022.05.11.036 - PP - DIV cujo objeto é
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NO
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE,
conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.