DOMCE 22/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2981

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conformidade ao Decreto N° 32/2022, de 29 de Abril de 2022, que
estabelece o Processo Administrativo Municipal para apuração das
infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente no âmbito do órgão local da política estadual do meio
ambiente e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
ás ações do chefe do executivo municipal e Secretaria do
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do
Norte - CE.

RESOLVE:

Art. 1º -Nomear oSr.JAIR BOTO CRUZ, para exercera função não
remunerada de Autoridade Julgadora de 2ª instância da Secretaria do
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do
Norte.

Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 21 dias do mês de Junho de 2022 (dois mil e vinte e
dois).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C64726FC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº
TP003/2022-SOSP

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Obras e Serviços Públicos - AVISO DE
ADIAMENTO. A Comissão Permanente de Licitação desta
municipalidade, torna público oADIAMENTO referente ao EDITAL
DE TOMADA DE PREÇOS Nº TP003/2022-SOSP,cujo objeto é
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para
executar Construção de Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito
de Barreiros (Agrovila) no município de Ibaretama, em
conformidade com o Projeto Básico, com recursos do MAPP Nº
1118/SOP, de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, com data de abertura marcada para o dia 21 de junho de
2022às 09h40min, AVISA, que por motivos de força Maior, a
impossibilidade da Presença da Sra. Presidente que teve um problema
e teve que se ausentar, fica marcada a para o dia 23 de Junho de 2022
às 10:00H.

Ibaretama/CE, 21 de junho de 2022.

RAFAEL COSTA MARTINS
–Membro da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:D9EEEB20

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO TOMADAS DE PREÇOS Nº
TP004/2022-SOSP E 005/2022-SOSP

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria
de
Obras
e
Serviços
Públicos
-
AVISO
DECANCELAMENTO. A Comissão Permanente de Licitação desta
municipalidade, torna público o Cancelamento dos Editais das
TOMADAS DE PREÇOS Nº TP004/2022-SOSP e 005/2022-
SOSP, conforme os respectivos Objetos publicados, com as datas de
abertura marcadas para o dia 21 de junho de 2022 às 14h30min a TP
004/2022-SOSP e a 005/2022-SOSP do dia 22 também às
14h30min, FICA ADIADO “SINE DIE”, motivado pela
necessidade de Alterações nos Projetos Básicos dos Dois Editais
informados conforme Laudos Técnicos acostados. Maiores
informações junto ao Setor de Engenharia e na sala da Comissão
Permanente de Licitação. O Aviso de Cancelamento está sendo
publicado nos mesmos veículos de Publicidade do Aviso Inicial, e
dado à devida transparência aos interessados através do site do TCE
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico
do Setor de Licitação: licitacao@ibaretama.ce.gov.br.

Ibaretama/CE, 21 de junho de 2022.

RAFAEL COSTA MARTINS–
Membro da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:D0B75A50

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o extrato
resumido do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022 firmado entre
a Câmara Municipal de Icapuí e a Empresa S. MEDEIROS JÚNIOR
COMBUSTÍVEIS EIRELI.

PARTES:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, inscrita
no CNPJ n° 35.050.442/0001-27.
CONTRATADA: S. MEDEIROS JÚNIOR COMBUSTÍVEIS
EIRELI, com sede na cidade de Icapuí, Estado do Ceará à Avenida
Jardim
Paraíso,
S/N,
Centro,
inscrita
no
CNPJ/MF
nº
15.095.624/0001-07.

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: O presente Termo Aditivo
acresceu o valor unitário do litro da Gasolina tipo Comum de R$ 7,59
(sete reais e cinquenta e nove centavos) para o valor de R$ 8,09 (oito
reais e nove centavos), conforme especificações abaixo:

Item
Produto
Unid.
Preço Anterior/Litro Percentual de Ajuste
(%)
Preço
Atual/Litro
01
Gasolina Comum
Litro
R$ 7,59
6,6%
R$ 8,09

O valor global do contrato passará a ser de R$ 50.645,70 (cinquenta
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata
este instrumento é baseada art. 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei nº.
8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

ASSINA PELA CONTRATANTE: Sidivânio da Cruz Honório -
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

ASSINA PELA CONTRATADA: Sérgio Medeiros Júnior, CPF nº
020.534.483-69.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do Termo Aditivo
até 31 de dezembro de 2022.