DOMCE 22/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2981 
 
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Icapuí - CE, 20 de junho de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:1EAE0578 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
160/2022 
 
PORTARIA Nº 160/2022  
  
Nomeia o (a) Sr.(a) Daniele Suiane Lino para 
responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) DANIELE SUIANE LINO, 
portador (a) do RG de nº 305025296 SSP-CE e CPF de nº 
043.553.873-05, para ocupar o cargo de ARTICULADOR 
REGIONAL na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Governo de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), 02 de maio de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:0F079EB0 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
260/2022 
 
PORTARIA Nº 260/2022 
  
DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA 
PÚBLICA MUNICIPAL ANALINE BARBOSA 
FREITAS 
DE 
OLIVEIRA 
PARA 
EXERCER 
CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 
094/1992, de 27 de janeiro de 1992, 
  
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre 
a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e o Estado do Ceará, por 
intermédio da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e 
Fazenda, vigente pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de 
dezembro de 2022, que tem como objeto a regulamentação do 
intercâmbio recíproco de servidores e empregados públicos entre os 
entes; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício CC Nº 198/2022, de 23 de maio 
de 2022, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Secretário de 
Estado Chefe da Casa Civil, em que solicita a cessão de servidora 
municipal para exercer cargo de provimento em comissão de 
Secretária Escolar na estrutura da Secretaria da Educação do estado do 
Ceará. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - CEDER a servidora pública municipal ANALINE 
BARBOSA FREITAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo 
de Técnico de Gestão Pública II – Classe G, Referência 9, matrícula 
funcional nº 223, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para 
exercer cargo de provimento em comissão junto à Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará – SEDUC, com ônus remuneratório 
para a entidade cessionária, através de compensação dos valores 
despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena 
de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas 
funções de origem. 
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir da data de nomeação 
da servidora no cargo de provimento em comissão, até 31 de 
dezembro de 2022, conforme prazo de vigência do Termo de 
Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí 
– CE e o Estado do Ceará, ou por prazo compatível à nomeação no 
cargo de provimento em comissão, conforme disposição do Art. 92, 
§2º da Lei Municipal Nº 094/1992. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:2FEAA719 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
261/2022 
 
PORTARIA Nº 261/2022 
  
DETERMINA 
A 
CESSÃO 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL WENDELL FREITAS 
PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
JUNTO 
À 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE 
MOSSORÓ-RN. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo §2º, do artigo 92, da Lei Municipal de nº 094/92, 
de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único); 
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre 
o Município de Icapuí-CE e o Município de Mossoró-RN, datado de 
22 de junho de 2021, e vigente a partir de sua assinatura em 26 de 
agosto de 2021; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 126/2022, de 25 de abril de 
2022, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Prefeito Municipal 
de Mossoró-RN, em que solicita a cessão de servidora municipal para 
exercer cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde do município de Mossoró-RN. 
RESOLVE:  
Art. 1º - Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal 
WENDELL FREITAS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de 
Gestão Pública II – Classe C, Referência 3, matrícula funcional nº 
749, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer cargo de 
provimento em comissão junto à Secretaria Municipal de Saúde da 
Prefeitura de Mossoró-RN, com ônus remuneratório para a entidade