DOU 22/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 22 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 5.577, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Saúde; e da Cidadania, crédito
suplementar no valor de R$ 703.620.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria
ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; da Educação; da Saúde; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 703.620.000,00 (setecentos e três milhões, seiscentos e vinte mil reais), para atender
às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.250.000
At i v i d a d e s
20 122
0032 2000
Administração da Unidade
4.250.000
20 122
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
4.250.000
F
3
9
90
0
188
4.250.000
TOTAL - FISCAL
4.250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.250.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
10.000.000
Projetos
12 363
5012 15R4
Apoio
à 
Expansão,
Reestruturação
e 
Modernização
das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica
10.000.000
12 363
5012 15R4 0001
Apoio
à 
Expansão,
Reestruturação
e 
Modernização
das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica - Nacional
10.000.000
F
4
9
90
8
188
10.000.000
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
12.200.000
At i v i d a d e s
12 364
5013 20GK
Fomento às Ações de
Graduação, Pós-Graduação, Ensino,
Pesquisa e Extensão
2.200.000
12 364
5013 20GK 0001
Fomento às Ações de
Graduação, Pós-Graduação, Ensino,
Pesquisa e Extensão - Nacional
2.200.000
F
3
9
90
8
188
2.200.000
Projetos
12 364
5013 15R3
Apoio
à Consolidação,
Reestruturação
e Modernização
das
Instituições Federais de Ensino Superior
10.000.000
12 364
5013 15R3 0001
Apoio à Consolidação, Reestruturação
e Modernização das
Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
10.000.000
F
4
9
90
8
188
10.000.000
TOTAL - FISCAL
22.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.200.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5011
Educação Básica de Qualidade
30.000.000
At i v i d a d e s
12 368
5011 20RP
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica
30.000.000
12 368
5011 20RP 0001
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional
30.000.000
F
3
9
40
8
188
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2222
Saneamento Básico
4.000.000
At i v i d a d e s
10 512
2222 21CC
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de
Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes,
Exclusive 
em 
Regiões 
Metropolitanas
(RM) 
ou 
Regiões
Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)
4.000.000
10 512
2222 21CC 0001
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de
Resíduos
Sólidos em
Municípios
de
até 50.000
Habitantes,
Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas
de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional
4.000.000
S
4
9
40
0
188
4.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.000.000
TOTAL - GERAL
4.000.000