DOU 22/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 116, quarta-feira, 22 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa ROMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n°: 18.170.896/0001-12, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução
n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.901386/2021-52, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes
da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob
pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da
Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018..
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica nº 26/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
ROMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
18.170.896/0001-12
25351.901386/2021-52
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos
termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ISMED FARMACEUTICA EIRELI - EPP,
CNPJ n°: 21.013.392/0001-01, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e
20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo
25351.901526/2021-92, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos
moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do
Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.,
utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa,
pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica
nº 355/2021/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
ISMED FARMACEUTICA EIRELI -
EPP
21.013.392/0001-01
25351.901526/2021-92
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art.
18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ n°: 06.935.554/0001-67, pelo presente Edital, informando, na forma
dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo
Administrativo 25351.918856/2020-36, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA
escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por
meio 
do
Sistema 
Solicita, 
disponível 
no
link: 
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário
Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018 e Comunicado CMED nº 06 de 30/03/17.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica
nº 127/2020/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS 
FARMACEUTICOS
EIRELI
06.935.554/0001-67
25351.918856/2020-36
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa DROGARIA SILVIU'S
LTDA., CNPJ n° 08.419.883/0001-80, pelo presente Edital, informando que, tendo aprovado
a Decisão nº 93, de 3 de março de 2021, a SCMED decidiu responsabilizar a referida
empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 81.613,08 (oitenta e um mil seiscentos
e treze reais e oito centavos), por incorrência nos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3/2011; Comunicado nº 5/2013; Resolução
CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e Convênio Confaz 87/200, tendo em vista a oferta de
medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do
art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa CONCORD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,
CNPJ n°: 07.031.976/0001-70, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20
da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo
25351.916689/2019-55, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos
moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do
Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.,
utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário
Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Arts. 2º e 8º caput da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, Resolução CMED nº
2 de 03 de abril de 2013, Resolução CMED n° 2 de 16 de Abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica
nº 216/2017/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
Concord 
Distribuidora 
de
Medicamentos LTDA
07.031.976/0001-70
25351.916689/2019-55
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18,
II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa CB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, CNPJ n°: 05.503.409/0001-44, pelo presente Edital, informando, na forma dos
Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo
Administrativo 25351.931594/2019-61, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA
escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por
meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.,
utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário
Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Arts. 2º e 8º caput da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, Resolução CMED nº
2, de 12 de março de 2014, Resolução CMED nº 4, de 12 de março de 2015, Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018 e Comunicado CMED nº 06, de 5 de setembro de 2013.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica
nº 128/2017/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
CB FARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS 
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
05.503.409/0001-44
25351.931594/2019-61
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
DROGARIA SILVIU'S LTDA
08.419.883/0001-80
25351.253949/2018-99
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa STATUS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n°: 07.527.894/0001-11, pelo presente Edital,
informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.904251/2022-20, para que apresente,
no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no
link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "b" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica nº 63/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
Status farma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA
07.527.894/0001-11
25351.904251/2022-20
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO