DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº128 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº34.808, de 22 de junho de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº34.729, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PELO ESTADO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº9.504,
DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n.° 34.729, de 12 de maio de 2022, que versa sobre a transferência de recursos pelo Estado no período
eleitoral de 2022, nos termos da Lei Federal n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no referido Decreto,
aprimorando a redação de um de seus dispositivos em conformidade com a jurisprudência eleitoral; DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 3° do Decreto n.° 34.729, de 12 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°...
Parágrafo único. Para fins de definição da data da divulgação do resultado eleitoral de que trata o caput, será considerada a data da divulgação do
resultado eleitoral no âmbito estadual pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, a viajar à
cidade de BARRO no dia 14/06/2022,o Superintendente irá para o município de Barro para participar da Inauguração da Areninha tipo II e da urbanização
do Santuário da Divina Misericórdia, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando
R$ 43,81(Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, a viajar à cidade de Crato-CE, no dia 12
de junho de 2022, a fim de participar do evento Lançamento do Projeto “Viva o Parque”, na Área de Relevante interesse Ecológico do Riacho da Matinha ,
localizado no Parque de Exposição Pedro Felício, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois
centavos), perfazendo um total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, a viajar à cidade de Guaramiranga-CE,
no dia 14 de junho de 2022, a fim de participar do evento da Apresentação do Zoneamento Ecológico-Econômico da região do Maciço de Baturité, conce-
dendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 78,86 (setenta e
oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº
30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
do Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor RONALDO LIMA MOREIRA BORGES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
matrícula nº 800370.7.4, desta Secretaria do Planejamento e Gestão, a viajar à cidade de Belo Horizonte - MG, no período de 09 a 11 de junho do corrente
ano, com a finalidade de representar o Estado do Ceará no 122º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, onde está prevista participação
em Grupos de Trabalhos sobre Escolas de Governo e Transformação Digital, dentre outros, concedendo-lhe 02 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.314,30 (hum mil,
trezentos e quatorze reais e trinta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
perfazendo um total de R$ 1.664,78 (hum mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALE-
ZA-CE/BELO HORIZONTE-MG/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 4.908,34 (quatro mil, novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), perfazendo
um total de R$ 6.573,12 (seis mil, quinhentos e setenta e três reais e doze centavos), de acordo com os arts. 1° e 2°, do Decreto nº 33.139, de 04 de julho de
2019, art. 3º; alínea b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ HELANO MATOS
NOGUEIRA, Superintendente da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, a viajar à SOBRAL-CE , no período de 13/06 a 15/06/2022,
com a finalidade de participar de visitas técnicas aos parceiros do interior norte (PEFOCE/ PMCE/ PCCE/CBM/ CIOPS). O intuito da visita é conhecer as
necessidades de apoio da SUPESP para fortalecer as atividades de segurança pública na região do interior norte, concedendo-lhe 2 (três) diárias e meia, no
valor de R$ 157,72 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) cada, acrescidos de 20%, mais ajuda de custo no valor
total de R$ 157,72 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), perfazendo um total de R$ 630,88 (SEISCENTOS E
TRINTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto
nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SUPESP. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Fechar