DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº128  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 151,39 (cento e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor 
de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília, no valor de R$ 2.784,44 (dois mil, 
setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.125,08 (três mil, cento e vinte e cinco reais e oito centavos), na 
forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210039
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 22352021 Comprasnet, de 
interesse da SSPDS, cujo objeto SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS 
NOS ELEVADORES DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, 
fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase 
de Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220004, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a 
PAVIMENTAÇÃO DA CE-378, TRECHO: BARROCAS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, COM EXTENSÃO DE 8,5 KM, comunicando aos licitantes 
e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – A. L TEIXEIRA PINHEIRO 
LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 20/06/2022, que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou 
a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a classificação 
da proposta comercial da empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, conforme prolatado em sessão pública do dia 
27 (vinte e sete) do mês de abril de 2022, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e 
Contratos – PROLIC (Parecer N°453/2022). Registre-se que as empresas CLPT CONSTRUTORA EIRELI, CONPATE ENGENHARIA LTDA e CONS-
TRAM – CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA foram alijadas do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente 
às revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento no subitem 6.1.2.3 do edital. Em virtude dos alijamentos retromencionados foi reformulada a 
classificação da Fase de Propostas Comerciais, disposta a seguir: TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, com o Valor global 
de R$5.001.819,46 – Classificada como VENCEDORA; R. FURLANI ENGENHARIA LTDA, com o Valor global de R$5.714.091,93 – Classificada em 2° 
LUGAR. O mencionado resultado licitatório será encaminhado à SOP para providências de estilo (homologação e contratação). A ata da sessão pública que 
divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210025
IG Nº1119288000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210025, de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, 
cujo OBJETO é: Serviço de assinatura de Licença de uso e Software CAD, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 25512021, até o dia 07/07/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
20 de junho de 2022.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do LEILÃO PRESENCIAL Nº 20220001- SEFAZ, cujo objeto é a AUTORIZAÇÃO DE 
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS 
POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, COM DESÁGIO MÍNIMO DE 2% (DOIS 
POR CENTO), QUANDO SE TRATAR DE EMPRESA EXCLUSIVAMENTE EXPORTADORA, OU DE 4% (QUATRO POR CENTO), QUANTO AOS 
DEMAIS CONTRIBUINTES, PARA TERCEIROS, POR MEIO DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) DO RESPECTIVO 
ADQUIRENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 78 A 82 DECRETO ESTADUAL Nº 33.327 DE 30/10/2019, QUE REGULAMENTA O ART. 55-C DA 
LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 em que Antônio Anésio Aguiar Moura, Leiloeiro Administrativo, devidamente autorizado pelo Decreto 
Nº 34.756, de 18 de maio de 2022, DECLAROU VENCEDORAS, por lote, as seguintes empresas: Lote 1- DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual 
de deságio de 23,00%; Lote 2- JBS S/A com percentual de deságio de 30,50%; Lote 3- JBS S/A com percentual de deságio de 32,50%; Lote 4- DUCOCO 
ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 36,00%; Lote 5- VON ROLL DO BRASIL LTDA. com percentual de deságio de 34,00%; Lote 6-FONCEPI 
NATURAL WAXES LTDA com percentual de deságio de 37,50%; Lote 7- FONCEPI NATURAL WAXES LTDA com percentual de deságio de 38,00%; 
Lote 8- DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 40,50%; Lote 9 – DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 43,50%; 
Lote 10- AGROCERA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CERA VEGETAL LTDA com percentual de deságio de 55,50%; Lote 11-TERRA 
SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA. com percentual de deságio de 42,00%. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação 
vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
LEILOEIRO ADMINISTRATIVO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210230
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1808/2021-Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CILINDRO AÇO P/ CLORO, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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