DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº128  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
PROCESSO Nº: 00506770 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR O CURSO “IN COMPANY” “O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS?” - 
TURMA DE 80 (OITENTA) PARTICIPANTES - REALIZADO DE FORMA VIRTUAL. JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 
VALOR GLOBAL: 103.069,60 ( CENTO E TRÊS MIL SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.25, INCISO II, CUMULADO COM O INCISO VI DO 
ART. 13, DA LEI Nº. 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria 
Geral. RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº029/2022
PROCESSO Nº04481038/2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO n.º 029/2022, CELEBRADO ENTRE A PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E A EMPRESA FA LIMA INFORMÁTICA (GIGA BYTE INFORMÁTICA), CNPJ: 01.259.682/0001-14; FUNDAMEN-
TAÇÃO: art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº029/2022/SAP , celebrado com a empresa FA LIMA 
INFORMÁTICA (GIGA BYTE INFORMÁTICA) (), mediante os termos que seguem: OBJETO: inclusão na Cláusula Sexta do Contrato nº 029/2022/SAP 
a seguinte dotação orçamentária: 18100012.06.126.514.10860.03.449030.10000.0 - 161169; RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 029/2022/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. ASSINATURA: 31 DE MAIO DE 2022 SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 066/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ/MF sob o Nº. 17.426.041/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua 
Cônego Braveza, Nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, alínea “d”, do art. 65, 
da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº066/2018/SAP, 
em decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$35.802,48 (trinta e cinco mil oitocentos e dois reais e 
quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 066/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 01 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA, 
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2018
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 071/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - 
CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: 
Av. Santos Dumont, nº. 1267, Sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, alínea “d”, do art. 
65, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº071/2018/
SAP, em decorrência do reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); IX - VALOR GLOBAL: R$560.867,40 (quinhentos e sessenta mil oitocentos 
e sessenta e sete reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 071/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 07 de junho de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE 
ALMEIDA, FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 023/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, 
CEP: 60.160.041; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ICÓ – SAAE ICÓ, CNPJ sob o nº. 
05.537.196/0001-71; V - ENDEREÇO: Rua José Ribeiro Monte, 231, Centro – ICÓ/CE, CEP: 63.430-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II 
do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO Nº. 023/2020/SAP, referente a “Execução de Serviço de Fornecimento de Água e Esgoto para a Estrutura Organizacional da SAP no 
Município de Icó; IX - VALOR GLOBAL: R$28.921,05 (vinte e oito mil novecentos e vinte e um reais e cinco centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 
(doze) meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 023/2020/SAP, não expressamente 
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 24 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSELBA MARIA ALENCAR DINIZ, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO 
DE ICÓ e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 08/2022
PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTER-
NATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA E JUIZADO DA MULHER/FORTALEZA e GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO NÚCLEO ESTADUAL DE 
GENERO PRÓ-MULHER, A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. OBJETO: FOMENTAR O NÚCLEO 
DE ATENDIMENTO AO HOMEM AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NUAH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 13.948/20; Portaria nº 2594, 
de 24 de novembro de 2011, os fundamentos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado 
automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 23 de maio 
de 2022 SIGNATÁRIOS : MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, DESA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA, JUIZADO DA MULHER/FORTALEZA e DANIELLE PONTES DE ARRUDA PINHEIRO, VARA DE EXECU-
ÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***