DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº128  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0002-18 PERMISSIONÁRIA:: AC 
SILVA LIMA FREITAS – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 97.538.179/0001-77 OBJETO: Permissão de Uso do espaço físico medindo 
836,22m² (oitocentos e trinta e seis vírgula vinte e dois metros quadrados) de área, denominada Quadra 01, localizado nas dependências da Casa de Privação 
Provisória de Liberdade – CPPL VI JUSTIFICATIVA: Ressocialização através do Trabalho - MÃO DE OBRA CARCERÁRIA FORO: Fortaleza-Ce DATA 
DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; WILSON PEREIRA DE NOCA JÚNIOR, AC SILVA LIMA FREITAS – ME e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, COORDENADORIA 
DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza , 14 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EMPRESA JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04992342/2022
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, estabelecida na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Fortaleza-CE, neste ato 
representada pelo seu titular que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que a entrega da notificação via postal restou frustrada 
em face da licitante não haver sido encontrada em seu domicílio oficial por duas vezes, bem como não haver respondido correspondência eletrônica, NOTI-
FICA a empresa JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI para, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação, 
se pronunciar a respeito da CI nº. 119/2022 –CISPE/SAP-CE (Processo Viproc nº. 04992342/2022), bem como, no mesmo prazo, apresentar a comprovação 
dos pagamentos da mão de obra carcerária alusivo ao Termo de Cooperação Técnica nº. 002/2022, referente ao período de março a abril de 2022, em conso-
nância com a Cláusula 3.2, alínea “c” do referido ajuste. Informamos, ainda, que os autos do processo Viproc nº. 04992342/2022 se encontram à disposição 
da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do mesmo, se for o caso. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
09 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
A EMPRESA UFC ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: 
Empresa UFC ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Damião Gomes de Melo, N° 39, Centro - Lauro de Freitas/BA - CEP 42.702-790; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03364941/2022, e fundamentado no art. 65, I, alínea b, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e alterações, sob amparo 
do art. 191 da Lei n° 14.133/2021, resolvem celebrar este Termo Aditivo; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Fica acrescida a 
importância de R$ 256.034,10 (duzentos e cinquenta e seis mil, trinta e quatro reais e dez centavos), correspondente a uma repercussão de 7,60% ao valor 
inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 3.369.572,56 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e 
dois reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 3.625.606,67 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos); 
IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 256.034,10 (duzentos e cinquenta e seis mil, trinta e quatro reais e dez centavos), correspondente 
a uma repercussão de 7,60% ao valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 3.369.572,56 (três milhões, trezentos e sessenta 
e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 3.625.606,67 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e 
seis reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals 
de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Rodolpho de Albuquerque Soares de Veras, DIRETOR-PRESIDENTE DA UFC ENGENHARIA LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE AJUSTE Nº004/CIDADES/2022
CONCEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONVENENTE: o MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e 
suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto 
Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei Nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes 
e Processo Administrativo n° 06064041/2021. OBJETO: A obra de construção de passagem molhada no município de Tejuçuoca/CE, conforme Plano de 
Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição. FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO DE AJUSTE será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da 
assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 278.124,61(duzentos e setenta e oito mil e cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), correrão 
à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil) à conta de dotação aprovada pela Lei Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 28.124,61 (vinte e oito mil e cento 
e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.06.44404200.1.00.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos 
Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Antunizio de Brito, PREFEITO DE TEJUÇUOCA. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº005/CIDADES/2022
CONCEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONVENENTE: o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na 
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei 
Nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 06336449/2020. OBJETO: A obra de 
“PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NOS BAIRROS VAZANTES, SÃO FRANCISCO, NOVA MORADA E 02 DE AGOSTO NO MUNI-
CÍPIO DE MORADA NOVA-CE”, conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante do presente 
Instrumento, independentemente de sua transcrição. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO DE 
AJUSTE será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 1.127.986,96 (Um milhão, cento e vinte e 
sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discrimi-
nados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021. 
2) Recursos do CONVENENTE: R$ 127.986,96 (cento e vinte sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) na forma detalhada no 
Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.14.44404200.1.00.00.
0.40 DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Vanderley 
Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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