DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº128  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE 4º TERMO 
ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº03/2021 DO PROCESSO N° 04513401/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL ROTARY CLUB SÃO MIGUEL - CNPJ Nº 07.954.514/0127-27, CREDE 01 - Caucaia/CE e a 
empresa MOTA JR CONSTRUÇÕES EIRELI. Onde se lê: VIPROC: 04510250/2022. Leia-se: VIPROC: 04513401/2022. Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 04689623/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Educação/EEFM JOAQUIM ALVES - CNPJ Nº 07.954.514/0488-37, SEFOR 03 - FORTALEZA/CE e a empresa COOPERATIVA AGRO-
PECUARIA E DE SERVIÇOS NOSSA SENHORA APARECIDA - COOPAAGRO. Onde se lê: VIGÊNCIA: as:22100022.12.362.433.20114.03.3390
3000.27301. 1.30.00 - 10397 do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste 
contrato será de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias, contados a partir da sua PUBLICAÇÃO EM DIARIO OFICIAL DO ESTADO (D.O.E) 
Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO DE 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PROCESSO N° 02745763/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM Aloísio 
Leo Arlindo Lorscheider - CNPJ Nº 07.954.514/0737-85, CREDE 01 - Itaitinga/CE e a empresa JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR -ME. Onde se 
lê: VIGÊNCIA:. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo para os serviços, objeto do presente Contrato, será efetuado no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
dias, após a publicação no D.O.E. Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PROCESSO N° 04289420/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/
EEEP MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO - CNPJ Nº 07.954.514/0751-33, CREDE 03 - Marco/CE e a empresa JESUS ALBINO VIEIRA 
CRISPA JUNIOR -ME . Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de execução do serviço aqui pactuado será de trinta dias, após a publicação do D.O.E. O PRAZO 
DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, após a publicação do D.O.E. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 12 (doze) meses, após a publicação do D.O.E. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do serviço aqui pactuado será de trinta dias, 
após a publicação do D.O.E. Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº027/2019 (SACC 1090851)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82; OBJETO: RESCINDIR, a partir de 07/01/2022, pelos 
motivos consignados no Processo nº03102203/2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 78, Inciso XII c/c art. 79, I, da Lei Federal nº 
8.666/93 e no item 3.3 da Cláusula Terceira do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 027/2019, celebrado com a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFIS-
SIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA 
OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, ROBERTA DE ALENCAR PITTA, ASSESSORA JURÍDICA DA SEFAZ. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 20 de junho de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº47, de 08 de junho de 2022.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº28, DE 14 DE JUNHO DE 2018, QUE RELACIONA AS EMPRESAS 
FORNECEDORAS DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1º 
DO DECRETO Nº31.202, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO 
DO ICMS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a indicação pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Processo n.º 03951375/2022 (Sistema Tramita), de empresa 
contratada  para  a  construção  e,  posteriormente, operação do Complexo  Siderúrgico, no  Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém (CIPP), em conformidade com o  § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.202, de 13 de maio de  2013, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 28, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo do § 2.º-C ao art. 1.º:
“Art. 1.º (...)
(...)
§ 2.º-C. Relativamente às empresas indicadas nos itens n.ºs 143 e 144 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo 
aplica-se às operações com os  seguintes produtos classificados nas NCMs,  recebidos em transferência:
I - relacionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do § 2.º-A;
II - relacionados nos incisos II, III e XI do § 2.º-B;
III - 2833.19.00 -   sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos) - Outros;
IV - 2841.61.00 - permanganato de potássio;
V - 2828.90.20 - clorito de sódio;
VI - 3201.90.20 - taninos;
VII - 2833.25.20 - outros sulfatos de cobre cúprico.
(...)” (NR)
II - inclusão das seguintes empresas no Anexo Único: