DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº128 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 institui que a saúde é direito de todos e dever do estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições
privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das
cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedi-
mentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando o aumento de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação
na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando
na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da
fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender
a necessidade da Central de Regulação do Estado do Ceará, relacionado a demanda reprimida e prestando assistência na modalidade hospitalar, ofertando
procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 3.408.708,000,00 ( três
milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.00.00.0; 24200074.1
0.302.631.10428.03.339039.1.01.00.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA:
CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO MIGUEL SA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 09/06/2022 - Sarah Mendes DAngelo RATIFI-
CAÇÃO: 09/06/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Horlanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº33/2022
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA DE ITAITINGA/
CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo B para o município de
Itaitinga/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 4583; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Diretrizes Orçamentárias vigente; Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual
n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislação aplicável, conforme Processo nº
02124548/2022 (Apensos n° 03378012/2022 e 04218655/2022), Intenção de Gastos nº 1168468000, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas;
FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 316.088,89 (trezentos e dezesseis mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.03.444042.10100.1 24200154.10.302.631.11230.03.444042.10000.1 24200154.10.302.631.11230.03.444042.3
0100.1 24200154.10.302.631.11230.03.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 08/06/2022;
SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Paulo Cesar Feitosa Arrais.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº67/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto
Estadual nº 34.580, de 17 de março de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 00937681/2022; OBJETO: Doação dos bens discri-
minados: Especificação COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO, Modelo Optiplex 3080 (Processador Intel Core i3-10100T;8GB de Memória Dell RAM
DDR4 2666MHz; Chipset Intel B460 Chipset; Chip TPM versão 2.0;Placa Gráfica UHD Intel 630 integrada; Sistema Operacional Microsoft Windows 10
Professional; Unidade de Disco NVME Dell de 256GB TLC Class 35; IntegratedRealtek RTL811HSD-CG Ethernet LAN 10/100/1000 com conector RJ-45;
Rede wi-fi Intel AX200 interna com uma antena externa; Interface de áudio realtek ALC3246 Stereo High DefinitionAudio Codec; Portas de Vídeo: (1)
HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA Placa-Mãe Dell Optiplex 3080 MFF Motherboard; Teclado Dell USB KB216 Preto — Leiaute Português Brasil; Mouse
Dell MS116 Preto USB DPI’s, acompanhado de MousePad; Monitor Dell P2219H de 21.5” Polegadas; Acessórios: Cabo Y para dois monitores, Cabo de
Segurança, Cabo de Rede RJ45 e Suporte para encaixe do gabinete no monitor.); Quantidade 06; Tombamento CPU 419346, 349675 a 349679; TECLADO
419347, 349680 a 349684; MONITOR 419348, 349685 a 349689; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 24/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia
Maria Oliveira de Castro e Francisco Dário de Oliveira Coelho.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº108/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MARCO; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto
Estadual nº 34.580, de 17 de março de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 00937681/2022; OBJETO: Doação dos bens discri-
minados: Especificação COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO, Modelo Optiplex 3080 (Processador Intel Core i3-10100T;8GB de Memória Dell RAM
DDR4 2666MHz; Chipset Intel B460 Chipset; Chip TPM versão 2.0;Placa Gráfica UHD Intel 630 integrada; Sistema Operacional Microsoft Windows 10
Professional; Unidade de Disco NVME Dell de 256GB TLC Class 35; IntegratedRealtek RTL811HSD-CG Ethernet LAN 10/100/1000 com conector RJ-45;
Rede wi-fi Intel AX200 interna com uma antena externa; Interface de áudio realtek ALC3246 Stereo High DefinitionAudio Codec; Portas de Vídeo: (1)
HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA Placa-Mãe Dell Optiplex 3080 MFF Motherboard; Teclado Dell USB KB216 Preto — Leiaute Português Brasil; Mouse
Dell MS116 Preto USB DPI’s, acompanhado de MousePad; Monitor Dell P2219H de 21.5” Polegadas; Acessórios: Cabo Y para dois monitores, Cabo de
Segurança, Cabo de Rede RJ45 e Suporte para encaixe do gabinete no monitor.); Quantidade 08; Tombamento CPU 419839, 327211 a 327217; TECLADO
419840, 327218 a 327224; MONITOR 419841, 327225 a 327231; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 24/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia
Maria Oliveira de Castro e Roger Neves Aguiar.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº149/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto
Estadual nº 34.580, de 17 de março de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 00937681/2022; OBJETO: Doação dos bens discri-
minados: Especificação COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO, Modelo Optiplex 3080 (Processador Intel Core i3-10100T;8GB de Memória Dell RAM
DDR4 2666MHz; Chipset Intel B460 Chipset; Chip TPM versão 2.0;Placa Gráfica UHD Intel 630 integrada; Sistema Operacional Microsoft Windows 10
Professional; Unidade de Disco NVME Dell de 256GB TLC Class 35; IntegratedRealtek RTL811HSD-CG Ethernet LAN 10/100/1000 com conector RJ-45;
Rede wi-fi Intel AX200 interna com uma antena externa; Interface de áudio realtek ALC3246 Stereo High DefinitionAudio Codec; Portas de Vídeo: (1)
HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA Placa-Mãe Dell Optiplex 3080 MFF Motherboard; Teclado Dell USB KB216 Preto — Leiaute Português Brasil; Mouse
Dell MS116 Preto USB DPI’s, acompanhado de MousePad; Monitor Dell P2219H de 21.5” Polegadas; Acessórios: Cabo Y para dois monitores, Cabo de
Segurança, Cabo de Rede RJ45 e Suporte para encaixe do gabinete no monitor.); Quantidade 19; Tombamento CPU 419382, 420736 a 420753; TECLADO
419383, 420754 a 420771; MONITOR 419384, 420772 a 420789; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 24/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia
Maria Oliveira de Castro e Ricardo José Araújo Silveira.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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