DOE 22/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº128 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022
ANEXO II
1. No caso de estrangeiro, apresentar comprovação de que é naturalizado, ou português em condições de igualdade de direitos com os brasileiros; em caso
de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos,
nos termos do §1º, art.12, da Constituição Federal;
2. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3. Documento de identificação com foto;
4. Título de eleitor;
5. Comprovante de endereço;
6. Uma foto 3x4, recente e colorida;
7. Documento de inscrição no PIS, PASEP;
8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área em que foi aprovado, expedido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
9. Registro ou Identidade do respectivo Conselho Regional, quando houver;
10. Comprovante da conta corrente do Banco Bradesco;
11. Certidão de casamento se for o caso;
12. Documentação do(s) dependente(s), quando houver;
13. Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
14. Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo e as devidas atualizações e/ou
complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº. 8.730/1993 e Lei nº. 8.429/1992;
15. Atestado de Antecedentes criminais emitido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;
16. Certidão de antecedentes Criminais emitido pela Polícia Federal;
17. Certidão criminal negativa emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
18. Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral;
19. Cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbridade administrativa e inelegibilidade, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme
Lei Federal Nº 14.230 de 25 de outubro de 2021;
20. Certidão militar de ações criminais emitida pelo Superior Tribunal Militar, para os candidatos do sexo masculino.
ANEXO III
1. Cadastro Funcional;
2. Declaração firmada pelo nomeado de que acumula cargos, funções ou empregos públicos nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal
e art. 154, incisos XV e XVI da Constituição do Estado do Ceará;
3. Declaração firmada pelo nomeado de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos;
4. Declaração de bens;
5. Declaração firmada pelo nomeado de que não percebe proventos de inatividade, por invalidez ou compulsoriamente seja pela União, por Estado ou por
Município;
6. Declaração firmada pelo nomeado de que não exerce atividade comercial, contratação com o Estado e participação em Diretoria, Gerência, Administração,
Conselho Técnico ou Administrativo, de Empresas ou Sociedades Mercantis;
7. Declaração firmada pelo nomeado de (não) parentesco, em atendimento à Súmula Vinculante Nº 3 do Supremo Tribunal Federal;
ANEXO IV
1. Hemograma completo com plaquetas;
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromoplastina;
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;
4. Sumário de Urina;
5. Raio X do tórax em PA, com Laudo;
6. Eletrocardiograma com Laudo;
7. Eletroencefalograma com laudo;
8. Audiometria;
9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático; fundo de olho e biomicroscopia);
10. Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra.
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EDITAL DE DESISTÊNCIA Nº001/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o resultado
final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade
com o Edital nº 01-ALCE, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2020, organizado pelo Centro Brasileiro de
Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), homologado pela Mesa Diretora, em 02 de maio de 2022, conforme Edital n.°
13 - ALCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de maio de 2022, RESOLVE tornar público os pedidos de desistências definitivas, constantes
do Anexo Único deste Edital, formulados por candidatos aprovados e classificados no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva,
promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
INSCRIÇÃO
CARGO
NOME
PEDIDO
PROCESSO
10016812
Técnico Legislativo
Diego Matos Menezes
Desistência (ampla concorrência)
05291/2022
10006786
Técnico Legislativo
Leonardo Oliveira Brito
Desistência (ampla concorrência)
05261/2022
10025426
Técnico Legislativo
Allysson Marcus Pessoa de Lima
Desistência (ampla concorrência)
05290/2022
10039494
Técnico Legislativo
Hugo Daniel Santos de Freitas
Desistência (ampla concorrência)
05300/2022
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EXTRATO DE CONTRATO N°40/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.910.427/0001-67, estabelecido na Av. Santos Dumont, n°
2727, sala 605 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP.60.150-161. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “X SEMINÁRIO
DE GESTORES PÚBLICOS – PREFEITOS CEARÁ 2022”, através do INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade
de Seleção Pública nº 54/2021-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da
Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do
Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 14 de junho de 2022 a 31
de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001.01.031.259.20740.15.
33903900.1.00.00.0.20 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Edna Câmara de Vasconcelos, pelo INSTITUTO
FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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