DOMCE 23/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2982
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XII- indicadores de programas, parâmetro de medição dos efeitos
ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços
entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;
XIII- produtos de ação, bem ou serviços resultado da ação,
destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste
bem ou serviço.
§1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, específicando os respectivos valores para as despesas
consideradas e as metas a serem alcançadas pelos indicadores dos
programas e produtos de suas ações, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela execução.
§2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função
e a subfunçaõ ás quais de vinculam em conformidade com a Portaria
n°42, de 14 de abril de 1999, Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão e de suas posteriores alterações.
§3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Art. 5°. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2021. Nos termos da
Emenda n°47 à constituição do Estado do Ceará, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos. Entidades e Fundos Especiais instituidos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art.6°. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I – os fatores conjuntorais e estruturais que possam vir influenciar na
arrecadação de cada fonte de receita;
II – as politicas municipais implementadas na área fiscal e a
modernização da administração fazendária;
III – as alterações na legislação tributária para o exercício de 2023; e
IV – o comportamento histórico de receita e suas tendências.
Art.7°. A estimativa das receitas transferidas ao Município
considerará:
I – as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas
esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes
de receita e suas tendências;
II – as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com
outras esferas governamentais ou com a esfera privada;
Art.8°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a
categoria econômica e os grupos de despesa.
§1°. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
I-pessoal e encargos sociais -1: compreendendo o somatório dos
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas;
subsídio, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral,
em comformidade com a Lei Complementar n°101/2000;
II-juros e encargos da dívida-2: compreendendo as despesas com
juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por
contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da
receita;
III-outras despesas correntes-3: compreendendo as demais despesas
correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;
IV-investimentos – 4: compreendendo as despesas com obras e
instalações; equipamentos e materiais permanente;
V- inversões financeiras – 5: compreendendo as despesas com
aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para
revenda;constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de
título de crédito; concessão de empréstimo; depósitos compulsórios;
aquisição de título representativos de capital já integralizado;
VI- amortização da dívida -6: compreendendo as despesas com o
principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou
cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de
operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da
dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 2°. Para fins de exercução orçamentária e apresentação do Balanço
Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por
categoria de programação, especificando os grupos de despesa com
suas respectivas dotações, indicando no mínimo a modalidade de
aplicação e o elemento de despesa.
§ 3°. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação,
constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em
lei.
§ 4°. As unidades orçamentária serão agrupados em Òrgãos
Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação
institucional.
§ 5°. A Reserva de contingência, prevista no art. 25 será alocada na
unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Alto Santo, junto a
Secretaria de Finanças.
Art. 9° As fontes de recursos serão apresentadas na forma
regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério de
Fazenda e tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, conforme especificado:
I – Especifícação das Fontes de Recursos:
————————
Código Nome Tipo
———————
1001000000 Recurso Ordinário Ordinário
Fonte na STN______:1.001.0000 - Recursos Ordinários
Fonte no Tribunal.:1.001.0000.00 - Recursos Ordinários
1090000000 Outros Recursos Não Vinculados Ordinário
Fonte na STN______:1.090.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
Fonte no Tribunal.:1.090.0000.00 - Outros Recursos Não Vinculados
1111000000 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.111.0000 - Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos Educação
Fonte no Tribunal.:1.111.0000.00 - Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Educação 25%
1112000000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado
Fonte na STN______:1.112.0000 - Transferências do FUNDEB
impostos 70%
Fonte no Tribunal.:1.112.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70%
1113000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado
Fonte na STN______:1.113.0000 - Transferências do FUNDEB
impostos 30%
Fonte no Tribunal.:1.113.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30%
1114000000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Vinculado
Fonte na STN______:1.114.0000 - Transferências do FUNDEB 70%
Complementação da União VAAF
Fonte no Tribunal.:1.114.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70%
Complementação da União
1115000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF
Vinculado
Fonte na STN______:1.115.0000 - Transferências do FUNDEB 30%
Complementação da União VAAF
Fonte no Tribunal.:1.115.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30%
Complementação da União
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