DOMCE 23/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2982
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Art. 36. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e
aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante
às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de
parceria com as entidades do terceiro setor e contrato de gestão.
Art. 38. Os recursos para compor contrapartida de convênio celebrado
com a União ou Estado, serão assegurados na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 39. Fica autorizado o remanejamento com a realocação de
recursos orçamentários com destinação de um órgão para outro,
limitado ao valor da reforma administrativo ou em sua totalidade em
caso de extinção do órgão.
Art. 40. Fica autorizada a transposições de dotações e/ou fontes de
recursos com a realocação no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão, até o limite de seus saldos.
Art. 41. Fica autorizada a transferência com a realocação de recursos
entre as categorias econômicas de despesas, bem como suas fontes
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, destinadas
a repriorizações dos gastos a serem efetuados.
Art. 42. O remanejamento, a transposição e a transferência serão
autorizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 44. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação
será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da
despesa orçada.
Paço da Prefeitura Municipal de CROATÁ, em 22 de junho de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:14DE074A
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO:
Nº 2021.08.03.07
INSTRUMENTO VINCULANTE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.06.11.01/PE/PMC
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
CONTRATADA:
F.J. BANDEIRA DE SOUSA SERVIÇOS E EVENTOS-ME
inscrita no CNPJ sob o Nº 19.608.944/0001-74, situada na Av.
Prefeito José Rosa, nº 214, Universidade, Nova Russas, Ceará, CEP:
62.200-000.
OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO
da fonte de recurso abaixo descrita, prevista no orçamento fiscal
vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, para
registro de preços para futura e eventual aquisição de material de
expediente e gêneros alimentícios destinados a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Croatá/CE.
Nova Fonte de Recurso: 1001000000 – Recurso Ordinário
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
§8º do art. 65 da lei 8.666/93
DATA:
Croatá – CE 22 de Setembro de 2021.
MARIANE MAGALHÃES FELINTO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:9B1B8EB6
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO:
Nº 2021.08.03.21
INSTRUMENTO VINCULANTE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.06.11.01/PE/PMC
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
CONTRATADA:
NUTRIMESC COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP inscrita
no CNPJ sob o Nº 10.596.960/0001-10, situada na rua Tijuca, nº 180,
Galpão 03, Lagoinha, Eusébio, Ceará, CEP: 61.760-000.
OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO
da fonte de recurso abaixo descrita, prevista no orçamento fiscal
vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, para
registro de preços para futura e eventual aquisição de material de
expediente e gêneros alimentícios destinados a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Croatá/CE.
Nova Fonte de Recurso: 1001000000 – Recurso Ordinário
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
§8º do art. 65 da lei 8.666/93
DATA:
Croatá – CE 22 de Setembro de 2021.
MARIANE MAGALHÃES FELINTO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:1CFC14F2
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO:
Nº 2021.08.03.15
INSTRUMENTO VINCULANTE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.06.11.01/PE/PMC
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