DOMCE 23/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2982

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

RESOLUÇÃO DE N° 166/2022.

"Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro
Salário aos Vereadores Municipais de Mombaça - CE
e dá outras providências."

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal do Brasil e entendimento
balizado pelo Supremo Tribunal Federal, os Vereadores Municipais
de Mombaça - CE, têm o direito de recebimento a gratificação
natalina (13º salário), de acordo com o subsídio fixado por Lei
Municipal e Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo 1º, passarão
a contar com os seguintes acréscimos:
I - Gratificação natalina (13º salário);
Art. 3º. A gratificação natalina (13º salário), prevista no artigo 2º,
desta lei corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, do subsídio mensal do vereador.
§1º. A gratificação natalina do vereador que estiver investido no cargo
de Presidente da Mesa Diretora, terá valor fixo e corresponderá a um
subsídio mensal do referido cargo, conforme valor previsto.
§2º. A gratificação natalina poderá ser paga em 2 (duas) parcelas, a
critério da mesa diretora conforme orçamento, preferencialmente a
primeira até o dia 30 (trinta) do mês de junho e a segunda até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§3º. Fará jus ao valor integral desta gratificação o vereador que tiver
exercido o seu labor durante os 12 (doze) meses do ano legislativo,
computando-se como meses de trabalho aqueles referentes aos
recessos parlamentares.
§4º. Os vereadores que se ausentarem ou se licenciarem, perceberão o
13º proporcionalmente aos meses de mandato exercidos.
§5º. Os suplentes que assumirem a vaga do vereador licenciado ou
ausente, farão jus ao recebimento do valor do 13º, proporcional em 12
avos, dos períodos na qual exercerem a vereança.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. O valor correspondente à gratificação natalina (13º salário)
acompanhará os valores fixados em leis posteriores que alterarem ou
reajustem o valor dos subsídios dos vereadores.
Art. 5º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo
exercício será tomada como mês integral para efeito de pagamento da
gratificação natalina (13º salário) previstos nesta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça/CE, 17 de junho de 2022.

CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR
Presidente
Publicado por:
Fausterlânia Cavalcante Ricardo
Código Identificador:C5BB1637

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº
005/2022SISP-DP - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA,OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA

O Secretário de Infraestrutura e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei
nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta
do presente processo administrativo de Dispensa de Licitação Nº
005/2022SISP-DP
-
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,OBRAS
E
SEGURANÇA
PÚBLICA,
especialmente o Parecer da Assessoria Jurídica, vem RATIFICAR a
declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa
especializada na elaboração de projetos de sinalização viárias,
regulamentar redesenho urbano, visando a melhoria das condições de
circulação e segurança viária da região central do município de
Mombaça/CE, contemplando 5 km de projeto, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública do Município
de Mombaça/CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e
Segurança Pública, determinando que se proceda à publicação do
devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.

Mombaça-CE, em 21 de junho de 2022.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA -
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:EDA2EB8A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Mombaça,
considerando
tudo
o
que
consta
do
Processo
Administrativo de Dispensa de Licitação Nº 005/2022SISP-DP –
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA
PÚBLICA, vem emitir a presente declaração de Dispensa de
Licitação. CONTRATADO: TRANSITAR ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.216.982/0001-07,
sediada na Avenida Humberto Monte, nº 2929, sala 519 Sul, Bairro
Pici, Cep: 60.440-593, Fortaleza/CE. CONTRATANTE: Prefeitura
Municipal de Mombaça, através da Secretaria de Infraestrutura e
Segurança Pública. FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, Art. 24 da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DA
CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada na
elaboração de projetos de sinalização viárias, regulamentar redesenho
urbano, visando a melhoria das condições de circulação e segurança
viária da região central do município de Mombaça/CE, contemplando
5 km de projeto, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura,
Obras e Segurança Pública do Município de Mombaça/CE.DO
VALOR GLOBAL: R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de dezembro a
partir da data de assinatura do contrato. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA: os
recursos para fazer a aludida despesa nº 0701.26.782.0010.1.028
elemento de despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.05 e serão pagas com
Recursos não vinculados de Impostos. Assim, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem, por intermédio
do presente instrumento, comunicar ao Ilmo. Sr. LEANDRO LIMA
EVANGELISTA – Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança
Pública da presente declaração, para que proceda a devida ratificação.

Mombaça – CE, em 21 de junho de 2022.

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS -
Presidente da CPL
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:C2077B55

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
21062201SISP

MODALIDADE:
DISPENSA
Nº
005/2022SISP-DP
-
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
OBRAS
E
SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa
especializada na elaboração de projetos de sinalização viárias,
regulamentar redesenho urbano, visando a melhoria das condições de
circulação e segurança viária da região central do município de
Mombaça/CE, contemplando 5 km de projeto, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública do Município de
Mombaça/CE.CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA: Com dotação orçamentária nº 0701.26.782.0010.1.028,
elemento de despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.05, e serão pagas com
Recursos não vinculados de Impostos. VALOR DO CONTRATO: