DOMCE 23/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2982 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:DCCA46B1 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.06.02.1 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 
2022.06.02.1. Objeto: Contratação de serviços especializados 
necessários à realização do Projeto Arraiá da Convivência 2022, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea 
Alegre/CE, 
conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório. 
Licitantes 
Vencedores: 
o 
licitante 
HYPER 
PROMOÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA inscrito no CNPJ 
nº 21.308.712/0002-23 classificado no lote 01, no valor global de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais); lote 05, no valor global de R$ 9.800,00 
(nove mil oitocentos reais), lote 06, no valor global de R$ 1.400,00 
(um mil quatrocentos reais) e lote 07, no valor global de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais); STENIO PIERRE COSTA SILVA - ME inscrito 
no CNPJ nº 28.027.121/0001-46 classificado no lote 02, no valor 
global de R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais); KATIA 
CRISTINA LEANDRO DA SILVA-ME inscrito no CNPJ nº 
08.929.910/0001-65 classificada no lote 03, no valor global de R$ 
34.000,00 (trinta e quatro mil reais); R M P BEZERRA - ME inscrito 
no CNPJ nº 11.986.196/0001-51 classificado no lote 04, no valor 
global de R$ 19.990,00 (dezenove mil novecentos e noventa reais); , 
LUNNAH ASSESSORIA CONSULTORIA & EVENTOS LTDA 
inscrito no CNPJ nº 32.797.376/0001-65 classificado nos lotes: lote 
08, no valor global de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), lote 09, 
no valor global de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), de 
conformidade com o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e Adjudico o seu 
objeto aos respectivos vencedores. Syene Cavalcante Siebra Leite 
Aquino - Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência 
Social. Data da Homologação e Adjudicação: 22 de Junho de 2022. 
  
Várzea Alegre – CE, 22 de Junho de 2022. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:F588C28D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, MEDIDA QUE 
SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº758 DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
  
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA INCISOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, 
MEDIDA QUE SE IMPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Altera o Art. 5º e seus anexos da lei 519/2012, dando nova formatação a lei das diárias concedida ao servidor em viagem a serviço do 
município, no âmbito do Município de Banabuiú, passando as tabelas serem como se segue e ainda devendo ser reajustado, por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, sempre que se comprovar que o mesmo tornou-se insuficiente para financiar as despesas a que se destina, e será 
concedida mediante requerimento do servidor, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II. 
Anexo I 
  
Valores para concessão de diárias (R$) 
CARGO 
MUNICÍPIOS DISTANTES 
(100 A 200KM) 
MUNICÍPIOS DISTANTES 
(ACIMA DE 200 KM) 
OUTROS 
ESTADOS 
DA 
FEDERAÇÃO 
BRASÍLIA – DF 
PREFEITO VICE-PREFEITO 
R$ 200,00 
R$ 400,00 
R$ 1.100,00 
R$ 1.600,00 
SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE 
R$ 120,00 
R$ 240,00 
R$ 750,00 
R$ 1000,00 
ASSESSOR, COORDENADOR, GERENTE 
R$ 60,00 
R$ 120,00 
R$ 400,00 
R$ 550,00 
FUNCIONÁRIOS 
R$ 40,00 
R$ 80,00 
R$ 380,00 
R$ 500,00 
  
I - Nas viagens de curta duração, assim entendidas aquelas em que o afastamento do servidor for superior a 100 quilômetros e inferior a 200 
quilômetros, será concedido 50% (cinqüenta por cento) do item alimentação, exceto nas viagens a partir de 200 (duzentos) quilômetros quando o 
valor será pago integralmente. 
  
Anexo II 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA 
Nome do Servidor: 
  
Lotação: 
  
Período da Viagem: 
  
Destino: 
  
Objetivo da Viagem: 
  
Data: ______/_______/________ 
De Acordo: 
Assinatura do Servidor 
Assinatura do Secretário 
  
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Tendo em vista requerido pelo servidor acima identificado, autorizo, de acordo com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, 
conforme abaixo especificado.