DOMCE 23/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2982 
 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS – 2023 
  
EVENTOS 
VALOR PREVISTO PARA 2022 
Aumento Permanente da Receita 
1.120.421,59 
(-) Transferências Constitucionais 
0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 
0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
1.120.421,59 
Redução Permanente de Despesa (II) 
0,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 
1.120.421,59 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
784.295,11 
Novas DOCC 
784.295,11 
Novas DOCC geradas por PPP 
0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 
336.126,48 
  
PASSIVOS CONTINGENTES 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Demandas Judiciais 
680.000,00 Limitação do Empenho 
360.000,00 
  
- Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de 
contingência 
320.000,00 
TOTAL 
680.000,00  TOTAL 
680.000,00  
  
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Crescimento do Nível de Inadimplência Tributária 
360.000,00 Intensificar o Programa de Cobrança da Dívida Ativa 
560.000,00 
Aumento do Índice de Sonegação Fiscal 
360.000,00 Intensificar Operação Fiscal ISSQN 
810.000,00 
Aumento Permanente da Receita 
1.120.421,59 Intensificar Programa ―Regularização IPTU e ITBI‖ 
420.000,00 
Receita da Dívida Ativa Inferior à Prevista 
560.000,00 
Limitar despesas para compra de material permanente, não iniciar novos projetos e 
redução no custo de programas de manutenção em micro atividades, que não afetam os 
serviços à comunidade. 
610.421,59 
TOTAL 
2.400.421,59  TOTAL 
2.400.421,59  
TOTAL DOS RISCOS FISCAIS 
3.080.421,59  ESTIMATIVA DO VALOR DAS PROVIDÊNCIAS 
3.080.421,59  
  
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - 2023 
  
Anexo I – Prioridades e Metas 
Com base nas demandas da sociedade encaminhadas através de documentos e propostas e no contato direto com as lideranças comunitárias, as ações 
públicas serão desenvolvidas a partir de prioridades estabelecidas pela administração, de acordo com o grau de coerência apresentado pelas 
comunidades, os compromissos da Prefeitura e a capacidade de gastos do erário. 
Nesse sentido, ficou determinada uma ordem de prioridades, onde os setores sociais seriam os de maior grau de preocupação, sem esquecer, no 
entanto, as obras de infra-estrutura e a melhoria administrativa da Prefeitura. 
  
EDUCAÇÃO: 
As ações junto ao setor de educação estão sendo orientadas para duas linhas centrais: 
a) a ampliação do número de matrículas; 
b) a melhoria da qualidade do ensino. 
Quanto às matrículas, a redução do déficit ocorrerá com o aumento do número de salas e de professores, bem como com a ampliação da rede escolar 
até as localidades mais carentes, onde não existe equipamento ou que estejam em estado precário, requerendo recuperação. 
Simultaneamente, o ensino deve passar por uma análise que leva à melhoria do currículo, das razões de competência, da reciclagem dos professores 
e de melhores condições de trabalho, consolidando um sistema educacional que evite o desperdício e forme jovens para o exercício da cidadania. 
Nesse sentido, cabe salientar o papel que significa o desempenho do Fundo Municipal do Ensino Básico – FUNDEB, que tem propiciado a melhoria 
das condições de vida do professor das escolas municipais, cuja dedicação é de suma importância para o fortalecimento da educação no Município. 
  
SAÚDE E SANEAMENTO: 
O trabalho a ser executado pela saúde passa, diretamente, pela questão da municipalização do setor, com a Prefeitura adequando-se às novas 
possibilidades das Unidades de Saúde e dos equipamentos, no sentido de elevar a capacidade de atendimento à população. 
O maior desafio será o enfrentamento à pandemia da Covi19, onde o Poder Público Municipal deve garantir o atendimento universal da população 
bem como elaborar campanhas de conscientização para práticas que venham a erradicar a transmissão sustentada, tanto na ampliação dos serviços de 
saúde, vacinação, movimentos sociais bem como na qualificação dos profissionais de saúde. 
O sistema Municipal de Saúde deve ser capaz o suficiente para atender as demandas com a ampliação da Rede de Postos de Saúde e a melhoria do 
atendimento com a contratação de profissionais do setor para operacionalização dos trabalhos. 
Será da maior relevância, equacionar problemas de saúde com a redução do número de casos de doenças, com a execução do programa de obras de 
saneamento, com a negociação de recursos para a rede de esgotamento sanitário e a elevação da capacidade de abastecimento d‘água do município, 
dando continuidade à ação que está se desenvolvendo na Sede e Zona Rural. 
  
EMPREGO E RENDA: 
No campo da promoção social, as ações estarão voltadas para a geração de emprego e renda, com programas de atividades produtivas, de acordo 
com a experiência e o conhecimento das famílias. 
A Prefeitura deve oferecer os meios para que as pessoas gerem seus próprios meios de sobrevivência, seja através de pequenos negócios de 
comercialização, de artesanato, de pequenas indústrias ou de confecções caseiras, havendo a possibilidade de financiamento dos próprios 
instrumentos de trabalho. 
  
HABITAÇÃO E URBANISMO: 
Na área habitacional, as ações a serem desenvolvidas contemplarão os segmentos sociais mais carentes, através da construção de moradias em 
regime de mutirão e da execução do programa de lotes urbanizados, envolvendo as famílias e associações no processo de construção e controle de 
obras. 
Ações programáticas serão dirigidas aos núcleos urbanos, beneficiando-os com os serviços públicos de limpeza e saneamento básico, objetivando 
elevar o padrão de urbanização e a qualidade de vida nessas áreas. 
  
CULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: