DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022062300007
7
Nº 117, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
PORTARIA INT Nº 192, DE 9 DE JUNHO DE 2022
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria 3.472, de 10.09.2020, publicada no DOU de 11.09.2020, ambas
assinadas pelo Exmº Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º Delegar competência à servidora Márcia Gomes de Oliveira, CPF n°
***.547.487-** para, respeitadas as disposições legais e regulamentares em vigor e os
limites orçamentários e financeiros fixados para o Instituto, praticar os seguintes atos:
I - atuar como ordenador de despesa no que se refere aos atos necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos que foram alocados ao INT, respeitados
os limites fixados e a programação despesa;
II - conceder suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de
contas, supervisionando e orientando a realização dos gastos decorrentes;
III - assinar ordens bancárias, responsabilizando-se pelas justificativas que a
respeito forem invocadas para esse fim;
IV - autorizar a aquisição, alienação, permuta, cessão e baixa de material,
respeitada a legislação vigente;
V - conceder passagens, diárias e ajuda de custo, na forma das normas legais e
regulamentares pertinentes;
VI - decidir, respeitadas a natureza e atribuições dos cargos, sobre a lotação e
remoção de servidores na estrutura organizacional do INT, evitando e corrigindo, quando
for o caso, situações de desvio de função eventualmente verificadas;
VII - autorizar a abertura de processos administrativos destinados à realização
de certames licitatórios nas diversas modalidades previstas em lei, observando os limites
de gastos fixados para o INT, e cuidando para que sejam respeitadas a programação
orçamentária e as disponibilidades financeiras;
VIII - homologar os atos praticados em procedimentos licitatórios após atenta
avaliação da legalidade, e, quando for o caso, adjudicar ao vencedor da licitação;
IX - nomear, dentre os servidores qualificados, os membros da comissão de
licitação, bem como o servidor responsável pela condução do pregão e respectiva equipe
de apoio;
X - firmar os contratos administrativos destinados à contratação de obras,
serviços e compras, observando rigorosamente as disposições legais pertinentes e os
limites fixados no presente ato;
XI - ratificar, quando for o caso os atos de dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
XII - decidir os recursos administrativos que eventualmente venham a ser
interpostos em decorrência de certames licitatórios que tramitem no âmbito o Instituto;
XIII - promover, após autorização específica do Ministro, processo seletivo
simplificado destinado à contratação temporária de pessoal, respeitando as disposições
legais pertinentes e os limites fixados em ato específico;
XIV - assinar convênios, protocolos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, quando não houver, em tais instrumentos, a assunção de compromissos
financeiros, presentes ou futuros, e quando não envolverem estados estrangeiros ou
organismos internacionais;
XV- fixar preços para a venda de produtos e prestação de serviços a cargo da
Instituição, aprovando as respectivas tabelas de preço;
XVI - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias
subordinadas; e
VXII - conceder aposentadoria aos servidores lotados na Instituição, bem como
pensão por morte aos respectivos beneficiários.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, convalida os atos praticados até a publicação desta e revoga a Portaria nº 119,
de 13 de novembro de 2017.
IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 873, DE 22 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2020, que aprovou a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Agência Espacial Brasileira, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para executar estudos, analisar propostas,
propor e acompanhar ações junto aos entes do Sistema Nacional de Desenvolvimento de
Atividades Espaciais - SINDAE, relativas ao desenvolvimento e emprego de veículos
espaciais para fins experimentais ou de exploração de transporte espacial.
Art. 2º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, a cada 45 (quarenta e cinco)
dias, relatório parcial com os andamentos dos trabalhos e, ao final do prazo do GT, seu
Relatório Final:
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá apresentar em seu relatório,
outras questões pertinentes ao tema que se façam necessárias e afluam no curso dos
trabalhos.
Art. 3º O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes representantes:
I - Pela Agência Espacial Brasileira:
a) Jaime Augusto da Silva;
b) Fábio Rezende Prado dos Santos;
c) Gabriel Figueiró de Oliveira; e
d) Alexandre Macedo de Oliveira.
II- Pela Fundação de Apoio para Projetos de Pesquisa de Ciência e Tecnologia
Espacial - FUNCATE:
a) Danilo Sakay; e
b) Cristiano Queiroz Vilanova.
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será realizada pelo servidor da
Agência Espacial, Jaime Augusto da Silva, ou, em suas ausências ou impedimentos, por
Alexandre Macedo de Oliveira.
Art. 5º O Grupo de Trabalho executará suas atribuições no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo solicitar a prorrogação
desse prazo ao Presidente, fundamentadamente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO
Ministério da Defesa
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD N° 3,434, DE 22 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
no uso da competência subdelegada pelo inciso IV do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº
2.464, de 29 de abril de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de
dezembro de 2018, o Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, e o Processo
Administrativo nº 60200.000175/2022-14, resolve:
DESIGNAR o Primeiro-Sargento (EB) ANDERSON PORTO DE ABREU para a função
de Supervisor, código Nível V, da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas.
Maj Brig Ar FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 3.339/SPES/DPES/ESG-MD, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS
FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de
acordo com o inciso III do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
considerando o Despacho no 20/DPES ESG/DA ESG/SUBCMDO ESG/COMANDO ESG-MD, do
Comandante da Escola Superior de Guerra no Processo Administrativo Processo no
60631.003067/2022-15, o inciso X do Art 1º da Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março
de 2022, alterada pela Portaria GM-MD Nº 2.848, de 18 de maio de 2022, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, com ônus limitado, no período de 28 de
junho a 2 de julho de 2022, incluindo o trânsito, da servidora ERICA SIMONE ALM E I DA
RESENDE, matrícula SIAPE nº 2809073, ocupante do cargo de Professor da Carreira de
Magistério Superior, do quadro de pessoal da Escola Superior de Guerra, para participar do
6º Encontro do World International Studies Committee (WISC), na Universidade Católica de
Buenos Aires,
República Argentina.
As despesas serão
custeadas pela
bolsa de
produtividade do CNPq.
Ten Brig Ar LUIS ROBERTO DO CARMO LOURENÇO
PORTARIA Nº 3.358/SPES/DPES/ESG-MD, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS
FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de
acordo com o inciso III do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD , de 6 de outubro de 2020,
considerando o Despacho no 21/DPES ESG/DA ESG/SUBCMDO ESG/COMANDO ESG-MD, do
Comandante da Escola Superior de Guerra no Processo Administrativo Processo no
60631.003070/2022-39, o inciso X do Art 1º e o Art 4º da Portaria GM-MD nº 1.561, de 25
de março de 2022, alterada pela Portaria GM-MD Nº 2.848, de 18 maio de 2022,
resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, com ônus limitado, no período de 3 a 10 de
julho de 2022, incluindo o trânsito, da servidora ERICA SIMONE ALMEIDA RESENDE,
matrícula SIAPE nº 2809073, ocupante do cargo de Professor da Carreira de Magistério
Superior, do Quadro de Pessoal da Escola Superior de Guerra, para participar do 9º
European Workshops in International Studies (EISA), na Universidade da Macedônia,
Tessalônica, Grécia. As despesas serão custeadas pela bolsa de produtividade do CNPq.
TEN BRIG AR LUIS ROBERTO DO CARMO LOURENÇO
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria GAB CHEC/CHEC-MD N° 3355, de 15 de junho de 2022, publicada
no DOU de 22 de junho de 2022, Seção 2, página 7, onde se lê: Comandante da Escola
Superior de Guerra, leia-se: Chefe de Educação e Cultura do Estado Maior Conjunto das
Forças Armadas.
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos termos das Portarias- DI - SPC de 19 de janeiro de 1998, publicada no DOU
nº 13, de 20 de janeiro de 1998, seção 2,
onde se lê:
" 134 - Exonerar, a pedido, a partir de 09 de janeiro de 1997, RAIMUNDO
BORGES PEREIRA, do cargo em comissão, código DAS 101.1, de Chefe da Divisão de
Relações Públicas, do Hospital das Forças Armadas.".
Leia-se:
"134 - Exonerar, a pedido, a partir de 09 de janeiro de 1998, RAIMUNDO
BORGES PEREIRA, do cargo em comissão, código DAS 101.1, de Chefe da Divisão de
Relações Públicas, do Hospital das Forças Armadas."
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
PORTARIA DIPEC/DEPES/SEPESD/SG-MD Nº 3.397, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 572/SEGEP/MP, de 24 de dezembro
de 2013, combinado com o inciso V do art. 48 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de
2022, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e demais informações que constam do Processo nº
60000.002934/2022-21, resolve:
Art. 1º Efetivar, no período de 4 de julho a 30 de novembro de 2022, a
requisição do servidor GIOVANI RODRIGUES PEREIRA, Matrícula SIAPE nº 1045430,
ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, do Quadro de Pessoal do Comando da
Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), para prestar serviços no
Cartório da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí/Tanguá.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do Órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JEFERSON DOMINGUES DE FREITAS
PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 3.433, DE 22 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de
2020, combinado com o art. 2º, da Portaria nº 1.561/GM-MD, de 25 de março de 2022, o
disposto no inciso VIII, do art. 48, e art. 67, ambos do Anexo I, do Decreto nº 10.998, de
15 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 60521.000013/2022-45,
resolve:
DESIGNAR
a Brigadeiro
Médica ANA
PAOLA
BRASIL MEDEIROS
como
representante do Ministério da Defesa no 44º Congresso Mundial de Medicina Militar,
evento a ser realizado na cidade de Bruxelas - Bélgica, no período de 05 a 09 de setembro
de 2022.

                            

Fechar