DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Á TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1605/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO OBJETO: Constitui objeto deste termo a 
alteração do Anexo Único, do Termo de Transferência Patrimonial n. 1605/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ESPECIFICAÇÕES
PLACA
CHASSI / RENAVAN
ESTADO
VALOR DO 
BEM
Nº PATRIMÔNIO
AUTOMÓVEL, VEICULO UTILITÁRIO DE PAS-SEIO SUV MODELO HI-LUX 
SW4, AR CONDICI-ONADO, AIR BAG, DI-REÇÃO HIDRÁULICA, COR PRETA, 
GRAFIS-MO/PINTURA, DIESEL, MOTORIZACAO 3.0L TURBO DIESEL INTER-
COOLER, TRAÇÃO 4X4 PERMANENTE COM REDUZIDA, 163CV, TRANSMISSÃO 
AUTO-MÁTICA 4 VELOCIDA-DES 01 RE, AVULSO 1.0 UNIDADE
HYV-5167
8AJYZ59G683028674 / 983385319
BOM
71.383,45
9097
Nº DO PROCESSO: 01498124/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 
2004. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura. DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 15 
de junho de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº20/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; BENEFICIÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Avenida Washington Soares, nº 999 Pavilhão Leste - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-341, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.421.806/0001-00; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 02 (dois) telefones 
celulares, do patrimônio da Casa Civil para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, conforme tabela abaixo: Nº PATRIMONIO 
ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL VALOR DO BEM ESTADO CASA CIVIL 9403 TELEFONE CELULAR APPLE 
A1778 32GB 1pbz826-02306/// APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02 R$ 2.091,41 NOVO CASA CIVIL 9404 
TELEFONE CELULAR MOTOROLA BY LENOVO MOTO G5 16GB/// APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02 R$ 
464,35 NOVO; Nº DO PROCESSO: processo administrativo nº 04679989/2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á 
com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004; FORO: Fortaleza-CE. CASA CIVIL, em Fortaleza , 15 de junho de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº01/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e CORRUPIO POVO CARIRI – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, 
PESQUISA, ARTE, CULTURA E INFORMAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.434.266/0001-69, com sede na Rua Santos Dumont, nº 218, Centro, 
Barbalha – CE, CEP: 63.180-000 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto 
“Celebração dos Festejos Juninos, Santo Antônio, São João e São Pedro”, a ser realizado nos dias 11/06/2022 à 23/07/2022, na cidade de Barbalha – CE, onde 
se pretende celebrar a “noite das solteironas” com o casamento das noivas de Santo Antônio, bem como realizar as festivas juninas em louvor aos “Santos 
das Fogueiras”, Santo Antônio, São João e São Pedro, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 
119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento 
Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 05780330/2022. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a cele-
bração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR: Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente 
na Caixa Econômica Federal, agência nº 1957, operação nº 013 e conta nº 60903-8, em 01 (uma) parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto 
no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 10 
de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Alisson dos 
Santos, Presidente do Corrupio Povo Cariri – Instituto de Educação, Pesquisa, Arte, Cultura e Informação CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de junho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.522.669/0001-92, com base nos serviços efetivamente prestados em maio de 2022, espelhada através do Processo NUP nº 30001.000543/2022-00, 
devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 662,98 (seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), a ser pago na dotação 
orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0 CASA CIVIL, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº167/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JULHO de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº167/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
72
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
A
84
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
A
72
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
A
84
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
A
84
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
300071-0-7
A
84
*** *** ***
PORTARIA Nº168/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de AGOSTO / 2022 . CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
22
330,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
22
330,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
22
330,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
22
330,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
22
330,00