DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
AVISO DE RETOMADA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a RETOMADA da Licitação Nº 20220003, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGE-
NHARIA PARA EXECUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BARRILETES DO MACROSSISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS, TUBOS E CONEXÕES EM AÇO (COM DESMONTAGEM, 
MONTAGEM E INSTALAÇÃO). ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 19 de julho de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O (A ) CONSELHEIRO DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARCELO CAPISTRANO CAVALCANTE, matrícula 
00014214, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Procurador Chefe, símbolo FCR, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 10 de Junho de 2022. AGENCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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ATO DE JUSTIFICATIVA
LICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR INTERURBANO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – 
ARCE com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão 
da prestação de serviços, na Lei Estadual nº 16.710 de 21 de Dezembro de 2018, que confere à ARCE a competência de promover as licitações para as 
concessões e permissões de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, vem através do presente ato apresentar a 
justificativa da conveniência da concessão do serviço público regular interurbano de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. 
Considerando o vencimento dos contratos oriundos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2009/DETRAN/CCC; Considerando a avaliação do serviço 
prestado pelas concessionárias dos contratos oriundos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2009/DETRAN/CCC; Considerando as Notas Técnicas 
NT/CTR/003/2019 e NT/CTR/001/2020; Considerando o Processo Administrativo Nº 08533797/2019 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA 20200001/ARCE/
CCC); Considerando o Processo Administrativo Nº 058838292020 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA 20200002/ARCE/CCC); e, por fim, considerando a 
necessidade de melhoria contínua na prestação dos serviços públicos, verifica-se a conveniência do presente processo licitatório para a outorga da concessão 
para exploração do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, na espécie Serviço Regular Interurbano, nos termos da Lei Estadual nº 
13.094/2001 e do Decreto Estadual nº 29.687/2009, cujo objeto, áreas de operação e prazo estão detalhados no link: https://www.arce.ce.gov.br/wp-content/
uploads/sites/53/2018/11/ATO-DE-JUSTIFICATIVA.pdf. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº84/2022.
TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO REALIZADA PELA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO 
ESTADUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a certificação desta CGE com base nos requisitos da Norma ABNT NBR ISO 
9001:2015 e a necessidade de monitoramento do processo de melhoria contínua e de prevenção de não-conformidades; RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar o resultado da pesquisa de satisfação realizada pela CGE junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, referente ao 
exercício de 2021, no âmbito do seu Sistema de Gestão da Qualidade, conforme Anexos I, II e III.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO I DA PORTARIA CGE Nº84/2022
RESULTADO DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – 2021
Questionários Respondidos
TOTAL: 143
Índice Geral de Satisfação
TOTAL: 91,96%
Quantidade de Órgãos e Entidades Participantes da Pesquisa
TOTAL: 44