DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCI-
ÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, CNPJ Nº27.416.842/0001-85 CONTRATADA: empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 
04.196.935/0014-60. OBJETO: aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs - drones), com demais itens acessórios e coletores de dados 
geoespaciais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 
- Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assina-
tura do instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 92.300,00 (noventa e dois mil e trezentos reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA – DO 
PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18200004.06.122.514.15386.03.449052.29201.1.4 – 5201. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho 
de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; BIANCA APARE-
CIDA SANT´ANA SILVA, GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA e ANTONIO ERIJOINCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO 
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº27.416.842/0001-85 CONTRATADA: empresa PATRIC DIEGO 
CAMPOS ANDRADE, CNPJ: 31.672.925/0001-02. OBJETO: aquisição de EQUIPAMENTO DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do 
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento. VALOR GLOBAL: 
R$ 9.960,00 (nove mil e novecentos e sessenta reais) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18200004
.06.122.514.15386.03.449052.29201.1.4 – 5201. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PATRIC DIEGO CAMPOS ANDRADE , PATRIC DIEGO CAMPOS ANDRADE 
e ANTONIO ERIJOINCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº047/2022
LOCADORA: NADJLA SALIM JEREISSATI, CPF/MF sob o Nº026.345.543-20. LOCATÁRIA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, localizado à rua Ildefonso Albano, nº 
853, bairro Meireles, CEP:60.115-000,Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais). DESTINAÇÃO: destinado ao funcionamento do 
Serviço de Atendimento Psicossocial do Trabalhador – SAPT, da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho 
de 2022. ASSINANTES: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - LOCATÁRIO 
; NADJLA SALIM JEREISSATI - LOCADORA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº004/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0002-18 PERMISSIONÁRIA:: HAPUQUE 
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 38.141.884/0002-58 OBJETO: Permissão de Uso do 
espaço físico medindo 122,39m² (cento e vinte e dois vírgula trinta e nove metros quadrados) de área, denominada Oficina 03, localizado nas dependências da 
Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim - UPPJSA JUSTIFICATIVA: Ressocialização através do Trabalho - MÃO DE OBRA CARCERÁRIA 
FORO: Fortaleza-Ce DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; HELIAMARA DE SOUZA BESSA, HAPUQUE COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E 
ACESSORIOS e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza , 14 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº03543846/2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº006/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ/MF Nº07.954.530/0001-18 e a empresa EMKO CONSTRUTORA 
EIRELI,  CNPJ/MF sob o nº 24.233.779/0001-53. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA e, a INCLUSÃO DA ALÍNEA “D” NO 
ITEM 3.2. DA CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº006/2021/SAP. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica Nº 006/2021, não expressamente modificadas neste instrumento. VIGÊNCIA: prorrogado 
por mais 12 (doze) meses DATA ASSINATURA: 14 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, EMPRESA EMKO CONSTRUTORA EIRELI  E 
ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO – CISPE/SAP.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, CNPJ nº 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 103.784,80 (cento e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)  correspondente ao 
discriminado no Processo nº 03537919/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 099 – Série 03  – Ano XIV, Página 11, de 11 de maio de 2022, que publicou a Portaria N° 404/2022 que trata de Elogio, 
Onde se lê: JAQUELINE DE JESUS GOMES Leia-se: JACQUELINE DE JESUS GOMES. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA