DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
CNPJ Nº09.100.913/0001-54
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS convocados a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 28 de junho de 2022, às 
09 (nove) horas, na sede social desta Agência, na Av. Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino – CEP 60811-341 – Guararapes, em Fortale-
za-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Alteração Parcial do Estatuto Social. 2 -  Outros assuntos de interesse social. Fortaleza, 
14 de junho de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Junior
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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RESOLUÇÃO CAD Nº05/2022.
ALTERA AS NOMENCLATURAS DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DA GERÊNCIA DE 
PESSOAS DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.  - ADECE.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Reunião 
Ordinária de 27/05/2022, tendo em vista a Proposição DIREX n° 02/2022, de 29/04/2022, com fulcro no inciso VII do art. 20 do Estatuto Social da ADECE, 
o art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 28/06/2018, que alterou o art. 24 da Lei Estadual nº 11.966 de 17/06/1992 e o Decreto Estadual n° 29.678 de 16 
março de 2009, e usando de suas atribuições legais e estatutárias, Considerando que, entre as atribuições da ADECE, está a de executar e operacionalizar 
a política do desenvolvimento e fomento nos setores da indústria, da produção energética de matrizes renováveis, do comércio, de serviços, do turismo, de 
mineração, de agronegócios, de agricultura familiar e de base tecnológica e inovação no Estado do Ceará; Considerando a necessidade de melhor operacio-
nalizar as atividades internas no que se refere as áreas administrativas, notadamente nos trabalhos de gestão financeira, gestão de talentos humanos e outros 
aspectos organizacionais com a consequente melhoria da eficiência, eficácia e efetividade desta Agência. E, finalmente, considerando o grande volume de 
trabalho desenvolvido pela ADECE, por conta de vários projetos e programas que se encontram em andamento, e, ainda, levando-se em conta a incorpo-
ração da CODECE por esta Agência, assumindo todos os direitos e obrigações, necessitando, portanto, de melhor adequação e distribuição de determinadas 
unidades administrativas. RESOLVE:
I - Alterar a nomenclatura da Gerência de Pessoas para Gerência Administrativa e de Pessoas e a Gerência Administrativo-Financeira para Gerência 
Financeira, com a consequente alteração das atribuições das referidas Unidades Administrativas, cujas atribuições serão especificadas no Regimento Interno 
da ADECE.
II – Permanecem inalterados os demais itens da Resolução CAD nº 07/2021, de 29/11/2021.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, 
em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE
José Nelson Martins de Sousa
VICE-PRESIDENTE
Arialdo de Melo Pinho
MEMBRO
David Gabriel Ferreira Duarte
MEMBRO
Denise Sá Vieira Carrá
MEMBRO
Francisco José Rabelo do Amaral
MEMBRO
Joaquim Cartaxo Filho
MEMBRO
Francisco José Moura Cavalcante
CONSELHEIRO
Luís Eduardo Fontenelle Barros
MEMBRO
Luiz Francisco Juaçaba Esteves
MEMBRO
Renan Saldanha de Paula Lima
MEMBRO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 058/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Alterar a partir de 01 de junho de 2021, a composição da Comissão Especial para 
promover análise de documentação com vistas à emissão de titulo de credenciamento ou autorização para Prestadores de Serviços Operacionais, Acessó-
rios ou Diversos em conformidade com o que estabelece a Norma de Exploração do Terminal Portuário do Pecém vigente a época, quando determinado 
pela Diretoria da CIPP S/A, da abertura de processos de credenciamento ou autorização. Comissão de Credenciamento passa a ter os seguintes presidente 
e MEMBROS: DEBORA DE BORBA PONTES MEMÓRIA, Presidente; EXPEDITO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR, KEILLA FARIAS CASTRO, 
CARLOS MÁXIMO SILVA LEORNE e PAULO ROBERTO VIANA TEIXEIRA, membros. A presente Portaria revoga a Portaria – CIPP Nº. 042/2021, 
de 14 de abril de 2021.PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – 
CIPP, Pecém, 02 de junho de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº 03399417/2021/VIPROC, 
RESOLVE nos termos da Lei nº 15.451, de 23 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial de 1º de novembro de 2013, alterada pela Lei nº 16.841, de 
06 de março de 2019, publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2019, regulamentada pelo Decreto de nº 33.328, de 31 de outubro de 2019, publicado 
no Diário Oficial de 31 de outubro de 2019, AMPLIAR DE FORMA DEFINITIVA a carga horária de trabalho da servidora efetiva ANTONIA DOS 
SANTOS, matrícula 12081618, ocupante do cargo de Professor, nível N, Integrante do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação, de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, a partir da data de publicação desse Ato no 
Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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