DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo número 1682591/2018 -VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada pela servidora inativa 
LUCIRENE CASTELO BRANCO ARAÚJO, CPF nº 203.428.293-00, que exercia a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, matrícula n° 09093710, lotada na Secretaria da Educação do Estado do 
Ceará, os quais foram concedidos através de Ato administrativo datado de 19/04/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/04/2018, para fins de 
regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, incisos XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, XVII e § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, 
por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 01/03/2022, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei Estadual nº9.826, de 14/05/1974.
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Fortaleza, 20 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 1008523/2015 e 02020475/2022, RESOLVE REVER o Ato datado de 26/08/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/01/2016, 
julgado legal pela Resolução nº 9070/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu a servidora MARIA DAS GRAÇAS XIMENES 
DINIZ, CPF 13949683372, que exerce a função de CIRURGIÃO DENTISTA, nível/referência 8, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde 
– SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 09643214, lotada na Secretaria da Saúde, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal 
nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 5.150,06 
(CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 434/2020, 
que ascendeu funcionalmente a servidora, da Referência 8 para a Referência 9, com vigência a partir de 01/07/2014, FIXAR, a partir de 19/02/2015, seus 
proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento - Lei nº 15.747, de 29.12.2014
2.457,98
Gratificação por Tempo de Serviço – 15% - Art. 43, § 1º, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974
368,70
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Decreto nº 22.077-A, de 04/08/92
491,60
Gratificação Especial de Desempenho – 35% - Art. 16, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei nº 12.078, de 05/03/93
860,29
Gratificação de Especialização – 50% - Art. 20 da Lei nº 12.287, de 20/04/1994
1.228,99
TOTAL
5.407,56
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 01507113/2020, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão da inclusão de novo beneficiário, o Ato datado de 18/09/2020, publicado no D.O.E. nº 249, página 130, de 10/11/2020, que concedeu uma 
pensão mensal ao Sr. JEFFERSON BRITO DO NASCIMENTO, filho do ex-servidor, o Sr. Francisco Fernandes do Nascimento, CPF nº 11351802372, 
aposentado pela Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde percebia os proventos do cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, 
matrícula nº 011163-1-2, falecido em 22/01/2020. Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos, 06 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04517079/2018, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação no valor do benefício, o Ato datado de 17/08/2020, publicado no D.O.E. nº 198, página 46, de 08/09/2020, que concedeu 
uma pensão mensal a Sra. SILVIA HELENA MOTA SOUZA, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Olavo Freitas e Souza, CPF nº 65565940320, aposentado 
pela Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, onde percebia os proventos do cargo/função de Técnico em Registro do Comércio, nível/referência 37, 
matrícula nº 004584-1-4, falecido em 05/05/2018. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº50, Bairro Santa Lúcia – CEP 93.700-00, Campo Bom/RS; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº24/2021; Termos do Processo nº02097869/2022; Preceitos do art. 81, inciso II, § 1º, da Lei 
Federal nº13.303/2016. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração do item 5.1 da cláusula quinta do contrato nº24/2021, que passa a ter a 
seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO - 5.1. O valor global deste contrato fica acrescido em 25% (vinte cinco 
por cento), correspondente a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) passando de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura.; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII 
- DATA: 08 de junho de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor 
do Contrato; Chagas Romão Cavalcante Souza - Gestor do Contrato; Douglas Almeida Pina - Representante Legal da CONTRATADA; Luciano Rodrigo 
Weiand - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº400/2022 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada 
de 22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da Campanha Ceará de Todes, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 3º; b, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . Secretaria DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.