DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº418/2022.
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei nº16.710, de 21 de dezembro 2018, CONSIDERANDO a finalidade social atribuída ao Parque Dom Aloísio Lorscheider, 
como equipamento público voltado a proporcionar melhor qualidade de vida, geração de emprego e renda, prevenção da violência e outros benefícios sociais; 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a administração do Parque Dom Aloísio Lorscheider, a fim de permitir a utilização do equipamento de forma 
a atingir seus objetivos, resguardando o patrimônio público existente no local e o direito das pessoas que frequentam o espaço, RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a administração do Parque Dom Aloísio Lorscheider, equipamento público de uso comum, gerido pela SPS, voltado 
ao esporte, lazer e cultura, como ferramenta de ocupação do espaço público visando proporcionar melhor qualidade de vida, geração de emprego e renda, 
prevenção da violência, dentre outros benefícios sociais.
Art. 2º As atividades promovidas pela SPS, de forma direta ou através de empresas contratadas ou organizações da sociedade civil parceiras, no 
Parque Dom Aloísio Lorscheider ocorrerão, preferencialmente, todos os dias da semana.
Art. 3º Os espaços do Parque Dom Aloísio Lorscheider terão sinalização contendo atividades propícias para cada espaço, com a finalidade de evitar 
a utilização do equipamento de forma desordenada, a violação de direitos dos usuários e a proteção do patrimônio público.
Art. 4º A Administração do Parque realizará atividade fiscalizatória de caráter educativo, com foco em manter a boa convivência no espaço, a 
manutenção da ordem, a regular utilização do equipamento, a proteção da integridade física e da saúde dos usuários, além da preservação dos bens públicos 
disponibilizados ou instalados no local.
Parágrafo único. Em caso de desrespeito à legislação vigente, de desacato, de realização de atos que prejudiquem a utilização do espaço ou que 
afetem a integridade física e/ou a saúde dos usuários, ou que deteriorem os bens públicos inseridos ou disponibilizados no Parque, os agentes públicos 
incumbidos da atividade fiscalizatória educativa comunicarão a ocorrência dos fatos às autoridades competentes, inclusive policial, identificando, se possível, 
os responsáveis que deram causa à denúncia.
Art. 5º Poderá a Administração do Parque Dom Aloísio Lorscheider conceder a autorização de uso do espaço, desde que ouvida a Gestão Superior 
da SPS.
§1º O ato administrativo de que trata o caput terá natureza discricionária, precária e revogável, sem direito a indenização.
§2º Para fins de autorização, a Administração do Parque deverá avaliar se o evento comprometerá as atividades já realizadas de forma ordinária no 
equipamento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº420/2022 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada 
de 22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ VALMIR 
CAMURÇA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº200750-1-5, desta Secretaria, a viajar às cidades de Aracati e Palhano, no período de 23 a 
24/06/2022 a fim de conduzir técnicos da CEART que irão fazer conferência e recolhimento de produtos artesanais, concedendo-lhe uma diária e meia, no 
valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº421/2022 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada 
de 22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir equipamentos e produtos artesanais que farão parte do estande 
CEART na 22ª feira nacional de negócios de Artesanato/FENEARTE, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº421/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO EUDES MARCELINO 
DE LIMA - 500005-1-6
Motorista
III
01 a 20/07/2022
Olinda - PE
19,5
141,95
30%
3.598,42
-
3.598,42
JOSE VALMIR CAMURÇA - 200750-1-5
Motorista
III
01 a 20/07/2022
Olinda - PE
19,5
141,95
30%
3.598,42
-
3.598,42
TOTAL 7.196,84
*** *** ***
PORTARIA Nº423/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº06057110/2022, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, Coordenador Administrativo, como gestor do contrato, cujo objetivo versa a aquisição de 
gêneros alimentícios perecíveis (presunto, queijo e salsicha), para atender as demandas desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2021 IG Nº1173505
PROCESSO Nº02894084/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a EMPRESA DINÂMICA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, nº967 – Letra A – Cidade dos Funcionários 
– Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ, celebram o presente 
Termo de Aditivo Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20210011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do