DOE 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº129  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2022
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Processo VIPROC nº 02003007/2022, que teve 
por fundamento o trânsito em julgado da Ação nº 0216369-45.2020.8.06.0001 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza) resolve autorizar o 
ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, a partir de 24 de dezembro de 2010, ao SUBTEN PM EDVAN CARLOS FERREIRA, 
MF. 091.229-1-5, no posto de 1º TENENTE QOAPM, por acesso, sem o pagamento de retroativos financeiros decorrentes da ascensão. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA 
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, regido pelo Edital N° 01/2016 - PMCE, de 11 de Julho de 2016, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura) e suas alterações, tendo sido homologado o Resultado Final da 2aTurma pelo Edital 
N°50/2017-PMCE, de 27 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2017, promovido pela SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando ainda o 
Edital n° 17/2021-PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de janeiro de 2022, referente a 8a Reclassificação da Segunda Turma do Concurso 
Público PMCE/2016 - 2aTurma, conforme ação judicial n° 0113538-84.2018.8.06.0001, resolve NOMEAR O CANDIDATO ANDERSON VICTOR 
FREITAS QUEIROZ, classificação n° 1202°, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, 
que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1° da Lei n° 14.113, de 12 de maio de 
2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Policia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2022.
 Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÀO 22 DE JUNHO DE 2022
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará - CGP/PMCE, localizada na Rua 
Antonio Pompeu, 260 - Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h 
e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá 
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, n° 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários - Fortale-
za-Ceará - Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo I deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo 
com os arts. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e art. 23, caput e § 10, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 6º do Decreto Estadual nº 
31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02759347/2021 - VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao 
posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o Tenente Coronel QOPM JOSELY MOREIRA JULIÃO JÚNIOR, matrícula funcional nº 
100.371-1-5, a contar de 24 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL