DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

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Nº 117-C, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA SETO/ME Nº 5.649, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 1.152.974.827,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "2", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e do art. 42,
§ 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
1.152.974.827,00 (um bilhão, cento e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
1.152.974.827
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846
0909 0265
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)
1.152.974.827
28 846
0909 0265 0001
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) -
Nacional
1.152.974.827
F
3
1
90
0
100
544.735.225
F
3
1
90
0
188
11.380.492
F
3
1
90
0
300
596.859.110
TOTAL - FISCAL
1.152.974.827
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.152.974.827
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
6.752.881
P R OJ E T O S
12 363
5012 15R4
Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições
da
Rede 
Federal
de 
Educação
Profissional, 
Científica
e
Tecnológica
6.752.881
15 451
2217 00SY 0001
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional
80.000.000
F
4
9
40
0
188
80.000.000
2221
Recursos Hídricos
5.000.000
At i v i d a d e s
18 544
2221 21DE
Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica
5.000.000
18 544
2221 21DE 0001
Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica -
Nacional
5.000.000
F
4
9
90
0
188
5.000.000
2222
Saneamento Básico
7.215.600
Operações Especiais
17 512
2222 00TO
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de
Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50
mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento
7.215.600
17 512
2222 00TO 0001
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de
Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50
mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional
7.215.600
S
4
9
40
0
188
7.215.600
TOTAL - FISCAL
356.334.500
TOTAL - SEGURIDADE
7.215.600
TOTAL - GERAL
363.550.100
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2219
Mobilidade Urbana
90.000.000
Operações Especiais
15 451
2219 00T1
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária
90.000.000
15 451
2219 00T1 0001
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária - Nacional
90.000.000
F
4
9
40
0
188
90.000.000
TOTAL - FISCAL
90.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53906 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2220
Moradia Digna
40.000.000
Operações Especiais
16 482
2220 00TI
Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social
40.000.000
16 482
2220 00TI 0001
Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social - Nacional
40.000.000
F
4
9
30
0
188
40.000.000
TOTAL - FISCAL
40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000.000