DOMCE 24/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2983 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:26B71C5A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO RESULTADO DO SORTEIO DE LEILOEIRO 
OFICIAL CREDENCIADO 
 
A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Aratuba/CE, 
no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO 
DEFINITIVO do SORTEIO de Leiloeiros Oficiais para administrar e 
operacionalizar leilões destinados ao desfazimento e guarda de bens 
de propriedade do Município de Aratuba/Ceará, realizado na sede da 
Prefeitura Municipal de Aratuba em 23/06/2022, quinta-feira, às 10:00 
horas. Leiloeiros Credenciados Sorteados: 1º - FRANCISCA 
GRAÇAS DE OLIVEIRA MEDEIROS - JUCEC N° 02/1984 – 
CPF Nº 192.595.733-00 e 2º FRANCISCO DAS CHAGAS 
PEREIRA JUNIOR - JUCEC N° 18/2009 – CPF Nº 314.798.473-72.  
  
Aratuba/CE, 23 de Junho de 2022.  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:9144DA2B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI N° 017/2022 
 
LEI N° 017/2022 
  
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE JUNHO DE 2022. 
  
AUTORIZA 
RETIFICAÇÃO 
DE 
ÁREA 
E 
DESMEMBRAMENTO 
DE 
TERRENO 
LOCALIZADO 
NA 
VILA 
PLANALTO, 
DEVIDAMENTE 
MATRICULADO 
NO 
CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS, NESTA 
COMARCA DE ARNEIROZ - CE, NO LIVRO N° 
02 DO REGISTRO GERAL, SOB A MATRÍCULA 
N° 106, R.01, FICHA 01, DATADA DE 09/08/2005 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
  
Art. 1º- Fica autorizada retificação de área e o desmembramento de 
terreno, com Área Total de 3.147,39 m², situado na Rua Francisco 
Gomes de Oliveira, s/nº, na Vila de Planalto, neste Município, 
devidamente matriculado no Cartório de Notas e Registros, nesta 
comarca de Arneiroz - CE, no Livro n° 02 Registro Geral, sob a 
matrícula n° 106, R.01, ficha 01, datada de 09/08/2005, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ficando assim 
constituído: 
  
I. Situação Atual do Imóvel:  
  
Área Total (m²): 3.147,39 
Perímetro (m): 226,34 
  
Um TERRENO com 3.147,39 m², situado na RUA FRANCISCO 
GOMES DE OLIVEIRA, s/n, Vila de Planalto município de Arneiroz: 
Inicia-se 
a 
descrição 
deste 
perímetro 
no 
vértice 
-P-0001, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.300.597,195m e E 
361.780,332m; deste segue confrontando com a RUA SDO, com 
azimute de 154°35'18" por uma distância de 63,45m até o vértice -P-
0002, de coordenadas N 9.300.539,881m e E 361.807,562m; deste 
segue confrontando com a RUA JOSÉ SIDRIM FEITOSA, com 
azimute de 243°45'44" por uma distância de 50,41m até o vértice -P-
0003, de coordenadas N 9.300.517,597m e E 361.762,350m; deste 
segue confrontando com um imóvel de propriedade de REGIVALDO 
PEREIRA LIMA, com azimute de 336°32'04" por uma distância de 
64,26m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.300.576,543m e E 
361.736,762m; deste segue confrontando com a RUA FRANCISCO 
GOMES DE OLIVEIRA, com azimute 64°38'20" por uma distância 
de 48,22m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste 
perímetro de 226,34 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM. 
  
II. Área própria para Construção: 
  
Área (m²): 2.795,76 
Perímetro (m): 215,15 
  
Inicia-se 
a 
descrição 
deste 
perímetro 
no 
vértice 
-P-0001, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.300.597,195m e E 
361.780,332m; deste segue confrontando com a RUA SDO, com 
azimute de 154°35’18” por uma distância de 63,45m até o vértice -P-
0002, de coordenadas N 9.300.539,881m e E 361.807,562m; deste 
segue confrontando com a RUA JOSÉ SIDRIM FEITOSA, com 
azimute de 243°56'01" por uma distância de 44,69m até o vértice -P-
0003, de coordenadas N 9.300.520,243m e E 361.767,415m; deste 
segue confrontando com um IMÓVEL TERRENO de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Arneiroz, com azimute de 335°55'51" por 
uma distância de 63,82m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 
9.300.578,516m e E 361.741,385m; deste segue confrontando com a 
RUA FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, com azimute 
64°22'39" por uma distância de 43,19m até o vértice -P-0001, ponto 
inicial da descrição deste perímetro de 215,15 m. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, 
tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
  
III. 
Área 
Remanescente 
da 
Matricula 
106 
para 
Desmembramento: 
  
Área (m²): 343,51 
Perímetro (m): 138,82 
  
Um TERRENO REMANESCENTE da matricula 106 com área 
total de 343,51 m² situado na RUA FRANCISCO GOMES DE 
OLIVEIRA, s/n, Vila de Planalto Distrito do município de Arneiroz: 
Inicia-se 
a 
descrição 
deste 
perímetro 
no 
vértice 
-P-0001, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.300.578,516m e E 
361.741,385m; deste segue confrontando com imóvel terreno do 
Município de Arneiroz próprio para construção, com azimute de 
155°55'51" por uma distância de 63,82m até o vértice -P-0002, de 
coordenadas N 9.300.520,243m e E 361.767,415m; deste segue 
confrontando com a RUA JOSÉ SIDRIM FEITOSA, com azimute 
de 242°25'21" por uma distância de 5,71m até o vértice -P-0003, de 
coordenadas N 9.300.517,597m e 
  
E 361.762,350m; deste segue confrontando com um imóvel de 
propriedade de REGIVALDO PEREIRA LIMA, com azimute de 
336°32'04" por uma distância de 64,26m até o vértice -P-0004, de 
coordenadas N 9.300.576,543m e E 361.736,762m; deste segue 
confrontando com a RUA FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, 
com azimute 66°53'11" por uma distância de 5,03m até o vértice -P-
0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 138,82 m. Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum 
o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação