DOMCE 24/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2983

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

DISPÕE
SOBRE
O
USO
DE
MÁSCARA
PROTETIVA
NAS
DEPENDÊNCIAS
DA
CÂMARA MUNICIPAL

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne Meira
da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDOa necessidade de alinhamento das atividades desta
Câmara de Vereadores com as ações adotadas em nível estadual
relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO que ainda estamos em estado pandêmico;

RESOLVE:

Art. 1° O uso de máscaras protetivas passa a ser obrigatório em todas
as dependências da Câmara Municipal de Fortim, devendo ser
utilizada por Vereadores, servidores, colaboradores e público externo,
condicionando o acesso aos ambientes da Instituição ao uso desse
equipamento de proteção individual.
Art. 2º A utilização de álcool gel ou álcool a 70% para higienização
das mãos deve ocorrer em todas os setores da Câmara Municipal de
Fortim.
Art. 3º Os Vereadores, servidores e colaboradores que testarem
positivo para Covid-19 devem comunicar o fato de forma imediata a
Câmara Municipal de Fortim.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 23 de junho de 2022.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente

Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:63935C61

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a denominação de rua João José
Amarante, localizada na Vila Nova, no Distrito de
Viçosa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Fica denominada de rua JOÃO JOSÉ AMARANTE, a rua
sem denominação oficial, iniciando ao lado da rua Damião Rufino e
terminando ao lado da rua João Lima Vieira, na localidade Vila Nova,
no Distrito de Viçosa, na Cidade de Fortim/Ceará.
Art. 2º. A Biografia do homenageado e as fotos do local ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais,
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta
Lei à referida rua.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de junho de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 891/2022, em sua íntegra e incluindo todos os
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:0FD393DB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

ESTADO
DO
CEARÁ
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
FRECHEIRINHA – EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO
CONTRATO
Nº
2022.06.20.01
–
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
TRANSPORTE.
CONTRATADO
(A):
MASTER
SERVICOS
E
CONSTRUCOES
EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO: art. 65º §8º da Lei 8.666/93. OBJETO:
Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração da
Dotação
Orçamentária
a
seguir:
0601.26.782.0501.1.008
-
4.4.90.51.00, sendo os recursos financeiros oriundos do Tesouro
Municipal destinado a Secretaria de Transporte, o que passará para a
seguinte
dotação
orçamentária:
0501.15.451.0285.1.004
-
4.4.90.51.00, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
DATA: 23 de junho de 2022.

EUDES ALMEIDA LIMA –
Ordenador de Despesas do Fundo Geral.

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:4D5130A1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

CONVOCAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GROAIRAS
FAZ
A
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - À
EMPRESA:
SAMPLA
COMERCIO
E
SERVIÇOS
DE
INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº. 40.219.546/0001-
52, Na forma do art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, vimos convocar Vossa Senhoria para retirada e assinatura
do Termo de Contrato decorrente do CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
CONEXÃO PARA PROVER LINK DE ACESSO À INTERNET,
INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
NECESSÁRIOS
PARA
OPERAÇÃODE
SERVIÇOS
DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, totalizando ao final um valor
global de R$ 98.111,20 (Noventa e oito mil, cento e onze reais e vinte
centavos); conforme especificações do edital. O Termo de Contrato
está disponível na sala da Comissão de Licitação na Rua Vereador
Marcolino Olavo, Centro - GROAIRAS – Ceará, e deverá ser
assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da presente convocação.

Publicado por:
Adriana Paiva Souza
Código Identificador:07B858C0

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 032/2022 – SME

AUTORIZA
PAGAMENTO
DE
DIÁRIA
A
SERVIDOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis
anteriores sobre a matéria e dá outras providências;