DOMCE 24/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2983

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 931.862,17 (novecentos e
trinta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete
centavos).

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2022 - PMI

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA E
HIGIENE, COPA E COZINHA, DESTINADAS AS DIVERSAS
UNIDADES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente ata de registro de preços
tem origem no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2022 - PMI,
sujeitando-se as partes às normas constantes do Decreto Municipal nº
10 de 05 de março de 2015; do Decreto Federal Nº. 7.892/13, da Lei
Nº. 8.666/93 e suas alterações, e da Lei Nº. 10.520/02 c/c Decreto
Federal n° 10.024/2019.

VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (DOZE)
meses, contados a partir de sua assinatura, improrrogável.

DATA DA ASSINATURA DA ATA: 01 de Abril de 2022.

ASSINA
PELO
ÓRGÃO
GERENCIADOR:
FRANCISCO
EDSON DE SÁ PRIMO

ASSINA PELAS DETENTORAS DO REGISTRO: E M SOUSA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EUDA MARIA SOUSA.
MARIA ELIANE PEREIRA – ME - MARIA ELIANE PEREIRA

IBIAPINA - CE, 01 de Abril de 2022.

FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Administração
e Finanças
Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços

Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:61D820B3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022, DE 23 DE JUNHO DE
2022.

Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de
Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade
do Senhor JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA.

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas
atribuições legais e fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1° e 40, VI, da
Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 77, parágrafo 2°, II
do Regimento interno desta Casa Legislativa.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o
seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do
Município de Icapuí do exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de
Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, nº 00029/2022, em sede do Processo nº
34827/2018-9.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 23 de junho de 2022.

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Icapui
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:500084D8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
255/2022

PORTARIA Nº 255/2022

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a
classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021,
homologado em 22 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial
dos Municípios do Ceará em 23 de fevereiro de 2022.

CONSIDERANDO decisão interlocutória às fls. 102 a 105, nos autos
do Mandado de Segurança Cível nº 0200159-72.2022.8.06.0089,
impetrado pelo sr. Carlos Henrique Musashi da Costa Ribeiro.

R E S O L V E:

NOMEAR SUBJUDICE, nos termos do Art. 37 da Constituição
Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de
janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais), o (a) Sr.(a) CARLOS HENRIQUE MUSASHI DA
COSTA RIBEIRO, para exercer o cargo efetivo de AGENTE
ADMINISTRATIVO, criado pela Lei Complementar Municipal n°
046/2012 de 05 de julho de 2012, do Quadro de Pessoal desta
Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 01 de
junho de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supracitada, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:BC945DCF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
251/2022

PORTARIA Nº 251/2022

Exonera a Sra. Kallytia Iala Almeida Reis do cargo
que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 35, inciso I, da Lei Municipal
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. KALLYTIA IALA ALMEIDA REIS,
do cargo de COORDENADOR DE GESTÃO DO SUAS,
pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Icapuí.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 de maio de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal