DOU 24/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 118, sexta-feira, 24 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 193, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em
cumprimento à
decisão proferida
nos autos
do Processo
Judicial nº
5013999-
34.2020.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba da Seção
Judiciária do Estado do Paraná, consoante os termos do Parecer de Força Executória nº
25/2022/CORESENS/PRU4R/PGU/AGU, de 13 de junho de 2022, e o que consta do Processo
SEI nº 00727.001573/2022-89, resolve:
Art. 1º Declarar SUSPENSA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
aplicada ao ex-servidor público federal ERALDO CAVALCANTI SOBRINHO, matrícula SIAPE nº
0009972, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.031643/2017-21, e
determinar a adoção das medidas necessárias ao restabelecimento do benefício ao
interessado na folha de pagamento do mês de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185,
de 11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário DILMARA REISCHAK, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
ministrar treinamento sobre métodos sorológicos, virológicos e moleculares para o
diagnóstico da influenza aviária e da doença de Newcastle a técnicos da Unidade do
Centro de Diagnóstico de Sanidade Animal (UCDSA), do Serviço Nacional de Sanidade
Agrária (SENASA), em Lima, República do Peru, no período de 11 a 15.07.2022, com ônus
para PANAFTOSA/SPV-OPAS/OMS. (Processo n° 21000.000260/2022-53)
Autoriza
FERNANDA
GOMES
CARDOSO, do
Quadro
Permanente
deste
Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de ministrar treinamento sobre
métodos sorológicos, virológicos e moleculares para o diagnóstico da influenza aviária e
da doença de Newcastle a técnicos da Unidade do Centro de Diagnóstico de Sanidade
Animal (UCDSA), do Serviço Nacional de Sanidade Agrária (SENASA), em Lima, República
do Peru, no período de 11 a 15.07.2022, com ônus para PANAFTOSA /SPV-OPAS /OMS.
(Processo n°21000.000260/2022-53)
Autoriza ANA PAULA RESENDE, do Quadro Permanente deste Ministério,
lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de ministrar treinamento sobre métodos
sorológicos, virológicos e moleculares para o diagnóstico da influenza aviária e da doença
de Newcastle a técnicos da Unidade do Centro de Diagnóstico de Sanidade Animal
(UCDSA), do Serviço Nacional de Sanidade Agrária (SENASA), em Lima, República do Peru,
no período de 11 a 15.07.2022, com ônus para PANAFTOSA /SPV-OPAS /OMS. (Processo
n°21000.000260/2022-53)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário FERNANDO JOSÉ PIRES DE
SOUZA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de ministrar treinamento sobre métodos sorológicos, virológicos e moleculares
para o diagnóstico da influenza aviária e da doença de Newcastle a técnicos da Unidade
do Centro de Diagnóstico de Sanidade Animal (UCDSA), do Serviço Nacional de Sanidade
Agrária (SENASA), em Lima, República do Peru, no período de 11 a 15.07.2022, com ônus
para PANAFTOSA/SPV-OPAS/OMS. (Processo n° 21000.000260/2022-53)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário DILMARA REISCHAK, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
ministrar treinamento sobre métodos sorológicos, virológicos e moleculares para o
diagnóstico da influenza aviária e da doença de Newcastle a técnicos da Direção de
Laboratório Animal
(DLA) do
SENASA (Servicio Nacional
de Sanidad
y Calidad
Agroalimentaria), localizado em Martinez, Província de Buenos Aires, República da
Argentina, no período de 26.06 02.07.2022, com ônus para PANAFTOSA/SPV-OPAS/OMS.
(Processo n° 21000.00259/2022-29)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CHRISTIAN STEFFE DOMINGUES,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária -
SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
ministrar treinamento sobre métodos sorológicos, virológicos e moleculares para o
diagnóstico da influenza aviária e da doença de Newcastle a técnicos da Direção de
Laboratório Animal
(DLA) do
SENASA (Servicio Nacional
de Sanidad
y Calidad
Agroalimentaria), localizado em Martinez, Província de Buenos Aires, República da
Argentina, no período de 26.06 02.07.2022, com ônus para PANAFTOSA/SPV-OPAS/OMS.
(Processo n° 21000.00259/2022-29)
Autoriza LUCIANA DO AMARAL PINTO,
do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de ministrar treinamento sobre
métodos sorológicos, virológicos e moleculares para o diagnóstico da influenza aviária e
da doença de Newcastle a técnicos da Direção de Laboratório Animal (DLA) do SENASA
(Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria), localizado em Martinez,
Província de Buenos Aires, República da Argentina, no período de 26.06 02.07.2022, com
ônus para PANAFTOSA/SPV-OPAS/OMS. (Processo n° 21000.00259/2022-29)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Diretor do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, GLAUCO BERTOLDO, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
de 12 a 17.06.2022, conforme publicação no D.O.U. de 02.06.2022. (Processo nº
21000.043865/2022-54)
Autoriza a
Auditora Fiscal Federal Agropecuário
FERNANDA ANTINOLFI
LOVATO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar do grupo da CTNBio destinado a uma reunião bilateral dos órgãos
reguladores dos avanços e da integração regional dos novos desenvolvimentos
biotecnológicos que ocorrem no Brasil e Argentina, em Buenos Aires, República da
Argentina, no período de 13 a 16.07.2022, com ônus para GERENDSV. (Processo n°
21000.050232/2022-01)
Autoriza o Médico Veterinário HÉLIO VILELA BARBOSA JÚNIOR, lotado na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar do projeto intitulado "Apoio ao sistema de
segurança alimentar e sanidade agropecuária no Suriname", em Paramaribo, República do
Suriname,
no período
de 16
a 24.07.2022,
com ônus
limitado. (Processo
n°
21000.053349/2022-38)
Autoriza MARCELO AUGUSTO BOECHAT MORANDI, Pesquisador, lotado na
EMBRAPA Meio Ambiente, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
V, com o objetivo de participar do evento Mercado de Carbono - Intercâmbio sobre
desafios de mensuração e governança na Alemanha e no Brasil, organizado pelo Diálogo
Agropolítico Brasil Alemanha (APD), em Bonn, República Federal da Alemanha, no período
de 25.06 a 01.07.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21148.008154/2022-69)
Autoriza TADEU VINHAS VOLTOLINI,
Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Semiárido, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de realizar a capacitação Cientista Visitante, objetivando-se validar e parametrizar modelo
preditor da produtividade da palma-forrageira como suporte para a tomada de decisão e
redução
do risco
climático
para seu
cultivo na
região
semiárida brasileira, em
Gainesville/Flórida, Estados Unidos da América, no período de 01.07.2022 a 01.01.2023,
com ônus limitado. (Processo n° 21148.008224/2022-89)
Autoriza ALEXANDRE MORAIS DO AMARAL, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
DEPD, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar de missão de representação no 11th Meetings of G20 Agricultural Chief
Scientists (MACS-G20),
em nome do Presidente
da Embrapa, em
reunião com
administradores das organizações de pesquisa e desenvolvimento dos Ministérios da
Agricultura dos países do G20, em Bali, República da Indonésia no período de 01 a
09.07.2022, com ônus para EMBRAPA-Sede. (Processo n° 21148.008116/2022-14)
Autoriza BRUNO DOS SANTOS ALVES FIGUEIREDO BRASIL, Pesquisador, lotado
na EMBRAPA Secretaria de Pesquisa e Desenvolvimento, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do Workshop do CIRAD, em
Montpllier; Visita ao Instituto de Estudos de Materiais Nanoestruturados em Roma; Visita
ao Instituto de Pesquisa TAGEM em Ankara; Visita/Reunião no Rothamsted Research,
Harpenden, República Francesa, República Italiana, República da Turquia e Reino Unido da
Grã - Bretanha e Irlanda do Norte, período de 24.06 a 08.07.2022, com ônus para
Embrapa (Fonte 0100), CIRAD e Labex. (Processo n° 21148.008129/2022-85)
Autoriza JEFERSON FERREIRA DA FONSECA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
CNPC, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
apresentar Trabalho e participação no 19 Congresso Mundial de Reprodução Animal
(ICAR) na cidade de Bolonha, República Italiana, período de 24.06 a 01.07.2022, com ônus
para CNPQ. (Processo n° 21148.008147/2022-67)
Autoriza LADISLAU MARTIN NETO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA CNPDIA, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
de intercâmbio à Alemanha organizada pelo Diálogo Agropolítico Brasil Alemanha (APD),
nas cidades de Berlim, Leipzig e Bonn, República Federal da Alemanha, no período de
24.06 a 03.07.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21148.008100/2022-01)
Autoriza GUY CAPDEVILLE, Diretor Executivo, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar do Workshop do CIRAD, em Montpllier;
Visita ao Instituto de Estudos de Materiais Nanoestruturados em Roma; Visita ao Instituto
de Pesquisa TAGEM em Ankara; Visita/Reunião no Rothamsted Research, Harpenden,
República Francesa, República Italiana, República da Turquia e Reino Unido da Grã -
Bretanha e Irlanda do Norte, período de 24.06 a 08.07.2022, com ônus para Embrapa
(Fonte 0100)/Labex. (Processo n° 21148.007799/2022-84)
Altera o período de afastamento do país do empregado GUY CAPDEVILLE,
Diretor, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, de
31.05 a 13.06.2022, para 29.05 a 14.06.2022, conforme publicação no D.O.U. de
11.05.2022. (Processo: 21148.007074/2022-96)
Altera o período de afastamento do país do empregado GABRIEL MOURA
MASCARIN, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Meio Ambiente, de 01.07.2022 a
30.06.2023, para 05.08.2022 a 04.08.2023, conforme publicação no D.O.U. de 02.02.2022.
(Processo: 21148.007971/2022-08)
Autoriza o Colaborador Eventual RODRIGO SANT'ANA, Oceanógrafo, mestre em
Ciência e Tecnologia Ambiental, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso IV, com o objetivo de participar como membro da Delegação Brasileira na Reunião
Intersecional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico
- ICCAT, será realizada na Ilha de São Miguelo, em Açores, República Portuguesa, no
período
de
26.6 
a
02.07.2022,
com
ônus
para 
SAP-MAPA.
(Processo
n°
21000.053123/2022-37)
Autoriza PAULO EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, Professor da UFRPE, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar
como membro da Delegação Brasileira na Reunião Intersecional do Painel 1 da Comissão
Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, será realizada na Ilha de São
Miguelo, em Açores, República Portuguesa, no período de 26.6 a 02.07.2022, com ônus
para SAP-MAPA. (Processo n° 21000.053123/2022-37)
Retifica a publicação de afastamento do país do Biólogo HUMBERTO NAVARRO
DE MESQUITA JUNIOR, Coordenador-Geral de Inventário e Informação Florestal, lotado no
Serviço Florestal Brasileiro - SFB, onde se lê: "Servidor da CONAB, Coordenador-Geral de
Inventário e Informação Florestal, lotado no Serviço Florestal Brasileiro - SFB", leia-se:
"Coordenador-Geral de Inventário e Informação Florestal, lotado no Serviço Florestal
Brasileiro - SFB ", conforme publicação no D.O.U. de 15.06.2022. (Processo:
21000.054821/2022-50)
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DA BAHIA
PORTARIA Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2022
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere o item III, Art. I, da Portaria Ministerial nº 1.393, de 21 de
agosto de 2018, publicada no DOU de 23 de agosto de 2018, resolve:
Conceder Aposentadoria, com proventos integrais, à servidora MARIA DO
CARMO PINTO FREITAS VILLAS BOAS, Matrícula SIAPE 000020870, ocupante do Cargo de
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Nível "I", Classe
"S", Padrão "IV", do Quadro de Pessoal deste Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SFA-BA, com fundamento no Art. 3º, da Emenda Constitucional n.
47/2005, cc com o & 1 º do Art. 3 º da emenda Constitucional n º 103, de 13 de novembro
de 2019 (21012.004765/2022-73).
SUELENE SANTOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 109, DE 22 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso VI, do art.262 e "caput" do
art.262
do Regimento
Interno
da
Secretaria-Executiva, aprovado
pela
Portaria
Ministerial nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, e competência
delegada pela Portaria nº 1.393, de 21/08/18, publicada no DOU de 23/08/18,
resolve:
Art. 1º Conceder, pensão a MARIA DAS GRAÇAS ALVES, na condição de
cônjuge, do ex-servidor inativo, o de cujus GERALDO ALVES, SIAPE nº 4250, cargo de
AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA, Classe "S", Padrão I, lotado na SFA/ES ,
com fundamento nos artigos 217, Inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b",
item 6 da Lei 8.112, de 1990, nova redação dada pela Lei nº 13. 135/2015, Art. 215,
combinado com os artigos 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
com vigência a contar de 27 de maio de 2022, data de falecimento do servidor
(Processo SEI Nº 21018.001509/2022-74).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO FARINA DE FREITAS

                            

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