DOU 24/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 118, sexta-feira, 24 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Empresa: FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA, CNPJ 03.481.212/0001-26; Documentos:
Relatoria de 1a Instância n° 21457443/6SIPOA/2022, de 04/05/2022, Termo de Julgamento
da 1a Instância n° 544/6SIPOA/2022, de 13/05/2022 e a respectiva Guia de Recolhimento
da União, referentes ao Processo n° 21052.025684/2021-50.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 885995/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, CNPJ nº
36388445000138. Alteração da contrapartida. Valor Total: R$ 166.750,00, Valor de
Contrapartida: R$ 166.750,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. 
Signatários: 
Concedente: 
EDIMILSON
ALVES, 
CPF 
nº 
60608900168,
Convenente: HILARIO ROEPKE, CPF nº 527.044.677-49.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
AVISO DE RESCISÃO
Rescisão Contratual referente a cessão de uso da área aquícola nº 13, localizada
no Parque Aquícola de Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado Santa Catarina,
que tem como Outorgante Cedente a União, por intermédio do extinto Ministério da Pesca
e Aquicultura e do outro lado, como Outorgado(a) Cessionário(a) MATHEUS MOD O LO N ,
CPF nº XXX.685.669-XX, em virtude da renúncia da cessão. Contrato de Cessão Nº
432/2013. Processo de Licitação nº 00350.005246/2012-40. Edital nº 034/2013. Data da
Rescisão 04/03/2022.
JAIRO GUND
Secretário
AVISO DE RESCISÃO
Rescisões Contratuais referente as cessões de uso das áreas aquícolas nº 1640,
1641 e 1645, localizadas no Rio São Francisco, no município de Pão de Açúcar, no estado
de Alagoas, que tem como Outorgante Cedente a União, por intermédio do extinto
Ministério da Pesca e Aquicultura e do outro lado, como Outorgado(a) Cessionário(a)
ASSOCIAÇÃO DOS
AQUICULTORES DE PÃO DE
AÇÚCAR - AQUIPEIXE,
CNPJ Nº
08.383.469/0001-69, em virtude da renúncia das cessões. Contratos de Cessão de Uso Nº
136, 138 e 139/2014. Processo de Licitação nº 00350.003767/2011-81. Edital nº 003/2011.
Data da Rescisão 06/06/2022.
JAIRO GUND
Secretario
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 885, de 26 de maio de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da
União em 30 de maio de 2022. Edição: 101, Seção 1, Página 17.
Onde se lê:
"João Manoel Silveira"
Leia-se:
"João Manoel Vieira"
JAIRO GUND
Secretario de Aquicultura e Pesca
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21005.000114/2021-12
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA - CNPJ nº
00.396.895/0042-01 neste ato representado pelo Secretário de Defesa Agropecuária -SDA
e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária/AGRODEFESA - CNPJ nº 06.064.227/0001-87.
Objetivo: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA é a conjugação de esforços entre
os partícipes para promover o suporte à execução de análises laboratoriais oficiais para
legitimação das ações de defesa agropecuária, no âmbito federal e no estado de Goiás.
Esse objeto será concretizado por meio de realização de atividades no Laboratório Federal
de Defesa Agropecuária em Goiás, LFDA-GO, da CGAL/DTEC-SDA, especificamente análises
laboratoriais, nas áreas de atuação do LFDA-GO, e capacitação de pessoal e atividades na
Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, por meio de realização de análises
de qualidade sementes e suporte técnico para auditorias em laboratórios credenciados da
área de sementes, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em
anexo.
Valor: não haverá a transferência voluntária de recursos financeiros, entre os partícipes
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo.
Data da Assinatura: 22/06/2022.
Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº ...317....-53, Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e José Essado
Neto-
CPF/MF n° ....866....-72 - Presidente da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária/AGRODEFESA .
AVISO DE CANCELAMENTO
NOTIFICADO: Empresa COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARÉ DO PANTANAL
LTDA - registrada sob o SIF 2452, estabelecida como ABATEDOURO FRIGORÍFICO DE
PESCADO, localizada a LOC DISTRITO INDUSTRIAL, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL no município
de Cáceres/MT, CEP 78.200-000, CNPJ 36.966.380/0001-60, que não realiza comércio
interestadual e/ou internacional e produção há mais de um ano, em 30/04/2019. O
Representante Legal não foi localizado, impossibilitando entrega de notificação
(22322497).
MOTIVO: Comunicar a intenção de
cancelamento do registro (SIF) do
estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos do processo nº
21000.066954/2019-73 . É direito do administrado a apresentação de recurso
administrativo, em até 10 dias, conforme o artigo n° 59, da Lei n° 9.784/99, sendo que este
prazo passa a decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso
administrativo somente será considerado se protocolado exclusivamente no 1º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal
Molina, S/N, Bairro Ponte Nova, no município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das
08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no
Sistema SEI. Processo SEI 21000.066954/2019-73
Brasília/ DF, 23 de junho de 2022.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora do DIPOA/SDA/MAPA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento aos arts. 40,
inciso I, 41 e 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, por expiração
de prazo, foi extinto o direito de proteção das cultivares relacionadas:
.
ES P ÉC I E
D E N O M I N AÇ ÃO
CERTIFICADO 
DE
PROTEÇÃO Nº
DATA 
DA
E X P I R AÇ ÃO
. Saccharum L.
IACSP 933046
1038
04/06/2022
. Saccharum L.
IACSP 942094
1039
04/06/2022
. Saccharum L.
IACSP 942101
1040
04/06/2022
. Saccharum L.
IACSP 944004
1041
04/06/2022
. Pisum sativum L.
MK13
1046
04/06/2022
. Triticum aestivum L.
CD 116
1042
21/06/2022
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
deste.
STEFANIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 130058 - LFDA-MG/SDA/MAPA
Nº Processo: 21181.002103/2021-36.
Inexigibilidade
Nº 
12/2022.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 13.147.449/0001-29 - ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de manutenção
preventiva e corretiva para o sequenciador MiSeq (Illumina), que será prestado nas
condições estabelecidas no instrumento..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/06/2022 a 28/06/2023. Valor
Total: R$ 96.916,00. Data de Assinatura: 23/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2022).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
I R R I G AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Convênio Nº 901126/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 430013, Convenente: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES ARTESANAIS DE CACH AC A
DE SALINAS, CNPJ nº 04909923000111. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2020 a 23/06/2023. Data de Assinatura:
23/06/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO - Secretário SDI
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 130011 - INMET
Nº Processo: 21172.000010/2022-67.
Inexigibilidade Nº 7/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA .
Contratado: 01.280.003/0001-99 - AGUAS DO PARAIBA SA. Objeto: Contrato de concessão
refere-se à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento
sanitário, na área da estação meteorológica do município de campos dos goytacazes no
estado do rio de janeiro ..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 22/06/2022 a 22/06/2056. Valor
Total: R$ 3.200,00. Data de Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE ANULAÇÃO
Espécie: TORNAR SEM FEITO o Termo de Credenciamento celebrado entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia e a Igreja Evangélica Assembléia de
Deus Rais de Jessé, publicado no Diário Oficial da União Nº 113, de 15 de junho de 2022,
Seção 3, Pág. 4. (Processo SEI Nº 54000.002750/2022-69).
PAULO EMMANUEL MACEDO DE ALMEIDA ALVES
Superintendente Regional do INCRA/BA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO nº 54000.079010/2021-30.
ESPÉCIE: AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PUBLICO IMÓVEL
ÓRGÃO AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, por meio da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), CNPJ nº
00.375.972/0015-66.
ENTIDADE AUTORIZADA: Associação Agroindústria Vale do Açailândia - AAVA,
CNPJ nº 00.998006/0001-08.
OBJETO:
AUTORIZAR
O
USO
do bem
imóvel
localizado
no
Projeto
de
Assentamento Califórnia (MA0222000), no município de Açailândia com área
que soma 5.649 m² (0,56 ha), de posse do INCRA, à Associação Agroindústria
Vale do Açailândia - AAVA.
SIGNATÁRIOS:
Autorizante: 
Levi
Pinho
Alves, 
Superintendente
Regional
Substituto. Autorizado: David Barboza Pinho, Representante da Associação
Agroindústria Vale do Açailândia - AAVA.
DATA DE ASSINATURA: 20/05/2022. (GABT-1)